Execução de Título Extrajudicial 1018427-18.2016.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1018427-18.2016.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018427-18.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda - Luis Fernando do Prado Transportes - Epp - Vistos. Fls. 266/271: A parte executada opõe impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Sem razão. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em determinadas hipóteses, a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aos valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, tal proteção não se opera de forma automática, incumbindo à parte executada comprovar que os valores constritos constituem reserva patrimonial, destinada à garantia de seu mínimo existencial. No caso, contudo, a executada não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar a natureza dos valores bloqueados, limitando-se a alegações genéricas. Ausente, portanto, comprovação de que os valores constritos se enquadram na hipótese legal de impenhorabilidade, não há como acolher a pretensão. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Prossiga-se. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO BOCANERA (OAB 320475/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018427-18.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda - Luis Fernando do Prado Transportes - Epp - Ciência às partes acerca do bloqueio retro realizado via SISBAJUD, ficando o(a) executado(a) intimado(a): a) a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, se o caso, no prazo de 05 dias. b) do prazo de 15 dias para eventual manifestação nos termos do art. 525, §11 do CPC. - ADV: RODRIGO BOCANERA (OAB 320475/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:05

Publicação

19/09/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018427-18.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda - Luis Fernando do Prado Transportes - Epp - Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das taxas necessárias, sob o código 434-1, correspondente a cada CPF/CNPJ a consultar. Valor R$ 37,02. No mesmo prazo, apresente demonstrativo do débito atualizado. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO BOCANERA (OAB 320475/SP)

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:32

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:35

Publicação

16/05/2025, 11:04

Publicação

16/05/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP) Processo 1018427-18.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda - Exectdo: Luis Fernando do Prado Transportes - Epp - Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, ante ausência de previsão legal. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, juntando planilha de débito atualizada. Do silêncio presumir-se-á ausência de bens, hipótese na qual a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Int.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 19:58

Exceção de pré-executividade

15/05/2025, 13:53

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:19

Documentos

•08/04/2026, 00:00