Execução de Título Extrajudicial 0015334-22.1997.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0015334-22.1997.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015334-22.1997.8.26.0506 (750/1997) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Mauricio Martins Alves - Viviane de Andrade Profeta e outro - HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM Leiloeiro Oficial - Vistos. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para análise do pedido de fls. 1028. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015334-22.1997.8.26.0506 (750/1997) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Mauricio Martins Alves - Viviane de Andrade Profeta e outro - HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM Leiloeiro Oficial - Auto de leilão negativo juntado aos autos: manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 10:05

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:46

Publicação

06/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015334-22.1997.8.26.0506 (750/1997) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Mauricio Martins Alves - Viviane de Andrade Profeta e outro - HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM Leiloeiro Oficial - Pág. 1013, não consta a publicação no DJE. No mais, regularizei no sistema o cadastro do nome do procurador do leiloeiro, providenciando a intimação do polo ativo e do leiloeiro para ciência da petição de fls. 1010 do Município de Ribeirão Preto. - ADV: TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

04/04/2026, 09:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 06:54

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0015334-22.1997.8.26.0506 (750/1997) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Mauricio Martins Alves - Viviane de Andrade Profeta e outro - Vistos. Do pedido de leilão: 1- Defiro o pedido de designação de leilão em hasta pública. Fixo o valor de avaliação em R$ 2.250.000,000 Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Do pedido de penhora de imóveis: Indefiro o pedido de penhora dos imóveis indicados pela parte exequente. A análise dos autos revela que o valor atualizado do débito executado será, em tese, integralmente satisfeito com o produto da alienação judicial do imóvel anteriormente penhorado nos presentes autos. A constrição de bens adicionais, neste contexto, mostra-se desnecessária e desproporcional, configurando manifesto excesso de execução, em violação ao disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução não poderá realizar-se de modo mais gravoso ao executado quando o credor puder obter a satisfação do seu crédito por meio menos oneroso. O princípio da menor onerosidade ao devedor, que permeia todo o processo executivo, impede que sejam constritados bens em valor manifestamente superior ao crédito exequendo acrescido dos encargos legais. Havendo nos autos penhora suficiente para garantir a integral satisfação do débito, a realização de novas constrições patrimoniais caracterizaria excesso executivo vedado pelo ordenamento processual. Ressalte-se que, caso o produto da alienação do bem penhorado revele-se insuficiente para a quitação integral do débito executado, poderá a exequente renovar o pedido de penhora sobre outros bens do executado, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Indefiro, pois, o pleito formulado. Do pedido de penhora de aluguéis: Defiro o pedido de penhora dos aluguéis do imóvel penhorado, determinando que o locatário, Sr. LUIZ ALBERTO TOQUETAO, passe a depositar mensalmente, a partir da efetiva intimação, o valor integral dos aluguéis diretamente em conta vinculada a estes autos executivos. Expeça-se carta de intimação ao locatário, Sr. LUIZ ALBERTO TOQUETAO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da penhora dos aluguéis e passe a efetuar os depósitos mensais em favor do Juízo, sob pena de responsabilização pelos valores não depositados e demais cominações legais. Esclareça-se ao locatário que os depósitos judiciais realizados em cumprimento à presente determinação extinguem regularmente sua obrigação locatícia perante o locador executado, não podendo ser exigido novo pagamento a qualquer título. Efetivada a intimação, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste sobre a necessidade de nomeação de administrador ou sobre a adoção de outras providências que entender pertinentes. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP)

01/12/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015334-22.1997.8.26.0506 (750/1997) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Mauricio Martins Alves - Viviane de Andrade Profeta e outro - Vistos. Fls. 745/754: trata-se de exceção de pré-executividade proposta sob o fundamento de prescrição intercorrente. No mais, alegou a parte executada que a penhora sobre o imóvel é ineficaz; arguiu, ainda a ausência de liquidez do débito. Intimada, a exequente manifestou-se. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria referente à prescrição intercorrente sofreu diversas alterações legislativas ao longo dos anos, sendo essencial para verificação da prescrição intercorrente a análise da lei aplicável ao caso concreto. Conforme entendimento do C. STJ, na vigência do CPC/73, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Nesse ponto, o C. STJ, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. 1.604.412/SC, julgado em 27/6/2018, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, §único, do Código Civil/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, REsp. 1.604.412-SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27/6/2018). Já durante a vigência do CPC/2015 a matéria referente à prescrição intercorrente passou a ser disciplinada pelo art. 921 que, em sua redação original, previa que, inexistindo bens penhoráveis, o juiz deveria suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual a prescrição permaneceria suspensa (art. 921, inc. III, § 1º, CPC/2015). Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, iniciava o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC/2015). Assim, seja na vigência do CPC/73 ou da redação original do CPC/2015, a caracterização da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. Sobre o tema, já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. MERO TRANSCURSO DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. IAC/1. NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nas causas regidas pelo CPC/73: "[...] somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução" (AgInt no AREsp 1556710/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019), o que não ficou evidenciado na espécie, emque nem sequer viabilizado o contraditório prévio ao exequente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.405.265/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Contudo, a Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 26 de agosto de 2021, alterou o art. 921 do CPC/2015 e suas disposições sobre a prescrição intercorrente. A partir da vigência da nova lei, não localizado o executado ou bens penhoráveis, a prescrição terá como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (art. 921, inc. III, § 1º, § 4º, CPC/2015). Ainda, de acordo com a alteração legislativa, a interrupção da prescrição ocorre apenas em caso de efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (art. 921, § 4º -A, CPC/2015). Isto é, a caracterização da prescrição intercorrente não depende mais da desídia do exequente na movimentação do processo. Destaca-se que a nova redação do art. 921 do CPC aplica-se somente para situações futuras, isto é, ocorridas após a sua entrada em vigor em 26 de agosto de 2021. Caso o prazo de prescrição intercorrente se inicie na vigência da lei anterior, continuará por ela regulado. Sobre o tema, já decidiu o C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regimeda prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processosou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ademais, depreende-se dos autos, que a ação foi proposta com base em Contrato de Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Prevalece, em relação à contagem do prazo, no curso daexecução, a Súmula 150 do STF, ao dispor que: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido é a previsão do art. 206-A do CC: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso vertente, não decorreu interregno superior ao prazo prescricional em que o processo tenha ficado paralisado por desídia da parte exequente, que promoveu diligências com o propósito de dar regular andamento ao feito e consequente satisfação do seu crédito anteriormente ao decurso do prazo. Logo, não resultou caracterizada a prescrição intercorrente, pois não está evidenciada a inércia do credor em promover os atos processuais voltados à satisfação do crédito pelo tempo de prescrição. Destaca-se ainda que o objetivo da prescrição da pretensão executiva é evitar a perpetuação do procedimento, de modo que, para que reste caracterizada a prescrição, deve ser constatada a inércia do credor ou sua conduta desidiosa, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte exequente realizou diversos requerimentos de diligências. Assim, não consta que o exequente tenha permanecido inerte durante lapso de tempo significativo, ao contrário, tem-se que impulsionou constantemente a ação, não restando caracterizada a prescrição. Não obstante, após a vigência da Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 26 de agosto de 2021, alterou o art. 921 do CPC/2015 e suas disposições sobre a prescrição intercorrente, foram encontrados bens penhoráveis, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 4A do CPC, o qual voltará a correr após findas as formalidades da constrição judicial. Posto isso, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB 246400/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Paulo Fernando Rondinoni (OAB 95261/SP), Marcela de Andrade Freitas (OAB 448868/SP) Processo 0015334-22.1997.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Reqdo: Mauricio Martins Alves - Vistos. Defiro a penhora de 1/2 do imóvel descrito na matrícula nº 11.081 do 1º Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 726/731 - R.4), em nome do ora executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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