Execução Fiscal 1000897-29.2023.8.26.0382 - TJSP

Execução Fiscal 1000897-29.2023.8.26.0382 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - 1. Defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se os ofícios necessários, os quais deverão ser encaminhados, respectivamente, através dos sistemas Boa Vista e SERASAJUD. 2. Suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, porque não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sem baixa, consoante determina ao artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80, reiniciando-se o curso do prazo prescricional, anotando-se na planilha do movimento judiciário. 4. Cientifique-se a exequente que se informado por ela o encontro a qualquer tempo, do devedor ou dos bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (§3º, artigo 40, da Lei 6.830/80). 5. Transcorrido o prazo do arquivo provisório de prescrição quinquenal, manifeste-se a exequente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. 6. Proceda-se ao desbloqueio do veículo bloqueado às fls. 125/130, através do sistema Renajud. Int. N.Paulista, 27 de abril de 2026. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - 1. Defiro a pesquisa de bens das executadas através do sistema Sniper, conforme pedido da exequente protocolado em 16/04/2026, observando-se o atual valor do débito apresentado de R$ 593,51. 2. Observo que a exequente é isenta do recolhimento da taxa. 3. Efetivadas as pesquisas, libere-se o sigilo externo da petição protocolada em 16/04/2026 e desta decisão. Int. N.Paulista, 17 de abril de 2026. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: a) Marca/Modelo: VW/KOMBI LOTA O, Placa EAQ8457, Restrição: LICENCIAMENTO e b) Marca/Modelo: I/TOYOTA HILUX 4CD SR5, Placa CKV9445, Restrição: LICENCIAMENTO - (OBS: Conforme se vê às fls. 127 e 129, sobre os referidos veículos existem outras restrições ativas). 2. No mais, ciência à exequente acerca do resultado 'negativo' das pesquisas realizadas em nome da executada, através dos sistemas SISBAJUD (fls. 121), INFOJUD (fls. 131/132) e SERPJud (fls. 134/135)." - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP) Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - 1. Manifeste-se a exequente, na pessoa de seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da pesquisa RENAJUD de fls. 125/130, onde houve o bloqueio dos seguintes veículos de propriedade da

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - 1. Defiro o pedido da exequente protocolado em 11/02/2026 de bloqueio de valores do executado, através do sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do CPC, observando-se o atual valor do débito apresentado de R$ 585,99, permanecendo a ordem por 30 dias. 2. Proceda-se também o bloqueio de veículos através do sistema Renajud, para a restrição de licenciamento, em caso de não constar alienação fiduciária sobre o bem. 3. Defiro, ainda, a pesquisa da última declaração de bens do executado através do sistema Infojud, conforme requerido pelo exequente. 4. Proceda-se também a pesquisa em busca de imóveis em nome do executado através do sistema Arisp. 5. Observo que o exequente é isenta do recolhimento da taxa. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência de bloqueio de valores, nas 24 horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em seguida, intime-se o executado, por mandado, para eventual impugnação no prazo de 05 dias. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 9. O pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes será analisado oportunamente. 10. Em caso de infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, venham os autos conclusos para análise de pedido de expedição de ofícios. 11. Efetivadas as pesquisas, libere-se o sigilo externo desta decisão. Int. N.Paulista, 24 de fevereiro de 2026. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - Manifeste-se a Fazenda Municipal acerca do INTEGRAL cumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes à fl. 81 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. 2. Aguarde-se o término do acordo, que ocorrerá em 15.12.2025. 3. Diante do acordo de fl. 81, determino o encerramento da "teimosinha", desbloqueando todos os valores eventualmente bloqueados 4. Levante-se o sigilo das petições protocoladas em 17.04.2025, 25.07.2025, e decisão de 19.08.2025, liberando-as nos autos. Int. N.Paulista, 24 de setembro de 2025. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - 1. A execução fiscal é regida pela lei nº 6.830/1980, que determina em seu artigo 16, sua forma de defesa através de Embargos à Execução, distribuídos de modo independente, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;III - da intimação da penhora. 2. Por tal, a apresentação da defesa, neste momento, através de impugnação à execução por negativa geral (fls. 52/53), se mostra inadequada. 3. Isto porque, ainda não se iniciou qualquer das hipóteses de configuração dos embargos, como mencionado no item 01. 4. Por tal, deixo de receber a peça de fls. 52/53 por inadequação da via eleita, devendo o defensor acompanhar o feito e apresentar sua defesa, no momento adequado. 5. Diante da designação expedida pelo Convênio da Defensoria/OAB de fls. 54, concedo à executada a gratuidade processual. 6. Requeira o exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. N.Paulista, 23 de julho de 2025. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Epast Empreendimentos e Participações Ltda - Vista a Fazenda Municipal, devendo manifestar-se acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RONALDO JOSÉ BRESCIANI (OAB 227146/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo José Bresciani (OAB 227146/SP) Processo 1000897-29.2023.8.26.0382 - Execução Fiscal - Exectdo: Epast Empreendimentos e Participações Ltda - Manifeste-se a exequente, acerca da contestação e documentos de fls. 52/54, no prazo de 15 dias.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 16:05

Outras Decisões

23/09/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 16:10

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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