Execução de Título Extrajudicial 0039826-07.2008.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0039826-07.2008.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 180 dias, incumbindo ao exequente, no entanto, acompanhar a regularidade dos depósitos. Intime-se. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Ciência à parte requerente/exequente sobre a(s) petição(ões) e eventuais documento(s) juntado(s). - ADV: DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Vistos. A impugnação é tempestiva, pois a intimação da penhora foi publicada em 25/03/2026 às fls. 767 (art. 854, §3º, CPC). Contudo, no mérito, não procede. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, admitindo mitigação quando preservado o mínimo existencial, conforme entendimento consolidado. No caso, a penhora de 5% dos rendimentos de cada fonte pagadora mostra-se proporcional e razoável, não havendo comprovação de comprometimento da subsistência do executado, que aufere rendimentos mensais superiores a R$ 7.000,00. A idade do executado e as alegações relativas a tratamento de saúde, por si sós, não conferem impenhorabilidade absoluta, ausente prova objetiva de inviabilização do mínimo existencial. Ressalte-se, ainda, que a execução tramita desde 2008, sem indicação de outros bens penhoráveis e sem que o débito fosse satisfeito. Diante do exposto, rejeito a impugnação e mantenho a penhora. Após o prazo para recurso contra esta decisão ou havendo recurso sem efeito suspensivo, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos (fls. 793/794), em prol do exequente, mediante juntada do formulário preenchido. Intime-se. - ADV: DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Penhora formalmente em ordem. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que poderá oferecer impugnação à penhora realizada às fls.759/764, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Ciência às partes acerca do(s)ofício(s) retro juntado(s). - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de despesas incidentes sobre imóvel comum - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Pretensão de penhora de salário - Possibilidade, tendo em vista a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo o entendimento firmado pela atual jurisprudência do C. STJ, quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado - Fixação em 10% sobre o salário da devedora que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento de sua subsistência - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075914-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). No caso desta execução, desde 2008, o exequente busca o que lhe é devido, sem que houvesse o pagamento espontâneo pelo devedor. Tendo em vista as pesquisas infrutíferas realizadas, resta a penhora de salários. No documento juntado às fls. 714/723, observa-se que o executado recebe rendimentos do FRGPS - Fundo do Regime Geral de Previdencia Social e da Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Pardo, que somados atingem quantia considerável. Pelo exposto, entendo ser razoável a penhora de 5% de seus rendimentos brutos de cada entidade, até que se satisfaça o débito objeto da execução. Deste modo, determino ao FRGPS - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (CNPJ 16.727.230/0001-97) e à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PARDO (CNPJ 45.741.659/0001-37), que descontem cada uma, mensalmente, 5% do rendimento bruto da pessoa qualificada acima até o total de R$ 20.473,52 (último cálculo apresentado, às fls.736) e depositem em conta judicial vinculada a este processo. Efetivados os depósitos, intime-se o executado a impugnar a penhora no prazo de 5 dias, consoante art.854, §3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Ao(À) exequente para que junte aos autos a planilha de cálculo do valor atualizado do débito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: vista do resultado da(s) pesquisa(s) judicial(ais), devendo dizer o que pretende em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Obs.: Para visualizar documentos eventualmente sigilosos é necessário que o advogado(a) esteja cadastrado(a) no processo e, ao efetuar a consulta, esteja utilizando seu certificado digital. - ADV: DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP) Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Ao (À)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 15:45

Publicação

16/05/2025, 12:47

Publicação

16/05/2025, 12:47

Publicação

16/05/2025, 12:18

Publicação

16/05/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Cafola Venezian (OAB 194180/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Exectdo: Marcio Calsoni - Autos nº 2008/001589. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 688, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte executada, no valor de R$ 495,89 (com correção), conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 698. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 4400112202391 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 15 de maio de 2025

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 20:21

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0039826-07.2008.8.26.0114 (114.01.2008.039826) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liceu Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora - Marcio Calsoni - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de despesas incidentes sobre imóvel comum - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Pretensão de penhora de salário - Possibilidade, tendo em vista a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo o entendimento firmado pela atual jurisprudência do C. STJ, quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado - Fixação em 10% sobre o salário da devedora que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento de sua subsistência - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075914-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). No caso desta execução, desde 2008, o exequente busca o que lhe é devido, sem que houvesse o pagamento espontâneo pelo devedor. Tendo em vista as pesquisas infrutíferas realizadas, resta a penhora de salários. No documento juntado às fls. 714/723, observa-se que o executado recebe rendimentos do FRGPS - Fundo do Regime Geral de Previdencia Social e da Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Pardo, que somados atingem quantia considerável. Pelo exposto, entendo ser razoável a penhora de 5% de seus rendimentos brutos de cada entidade, até que se satisfaça o débito objeto da execução. Deste modo, determino ao FRGPS - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (CNPJ 16.727.230/0001-97) e à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PARDO (CNPJ 45.741.659/0001-37), que descontem cada uma, mensalmente, 5% do rendimento bruto da pessoa qualificada acima até o total de R$ 20.473,52 (último cálculo apresentado, às fls.736) e depositem em conta judicial vinculada a este processo. Efetivados os depósitos, intime-se o executado a impugnar a penhora no prazo de 5 dias, consoante art.854, §3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), DANIELA CAFOLA (OAB 194180/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP)

11/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(365)