Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0007069-68.2005.8.26.0597 (597.01.2005.007069) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pelo exequente para bloqueio das chaves PIX em nome do executado, diante da ausência de bens localizados para satisfação do crédito. Entretanto, não há regulamentação específica que autorize o bloqueio de ativos financeiros via PIX, sendo a constrição de valores financeiros realizada exclusivamente por meio do sistema SISBAJUD, que dispõe de mecanismos próprios para bloqueios e penhoras on-line, inclusive com funcionalidade de reiterações automáticas ("teimosinha"). Além disso, a medida pretendida revela-se inviável na prática, pois o Banco Central não exerce função de monitoramento contínuo de contas ou chaves PIX, o que inviabiliza a adoção do bloqueio solicitado. Ademais, a adoção do bloqueio permanente e integral das contas do executado, sem previsão legal e técnica adequada, pode acarretar constrições indevidas e não atende ao princípio da menor onerosidade para o devedor, existindo meios menos gravosos e já regulamentados para a constrição de ativos financeiros.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), LENÍ RAIANE VIANA DE SOUZA (OAB 480918/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)