Execução de Título Extrajudicial 1024985-72.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1024985-72.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1024985-72.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda - Fjr Materiais de Construção Eireli Epp e outro - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de indisponibilidade, ao menos por ora, eis que a medida encontra-se sub judice, em IRDR, com determinação de suspensão da apreciação de pedidos do tipo. Vide: Tema 44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens - CNIBProcesso Paradigma:IRDR Nº2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto:DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT:8.26.1.000044 Relator:Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão:28/04/2021 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:20/05/2021 Termo Final da Suspensão:aguardar julgamento do Tema 1137 do STJ Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados:Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. O Tema 44 foi julgado, mas ainda não há trânsito em julgado. Necessário aguardar. 2 - Indefiro ofício à CVM, CBLC e B3, tendo em vista que tais instituições financeira integram o sistema SISBAJUD. 3 - Indefiro a penhora sobre créditos do programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que a medida tem se mostrado, na prática de pouquíssima ou nenhuma eficácia, já que na absoluta maioria dos casos, o resultado é negativo ou de valores irrisórios. 4 -Determino à SUSEP que informe a existência de planos de previdência e seguros em nome dos executados, acima indicados. Determino às corretoras de cripotomoedas providências para informar a este Juízo sobre a existência de criptomoedas em nome dos executados acima relacionados. Em caso positivo, determino que proceda ao bloqueio de referidos ativos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1024985-72.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda - Fjr Materiais de Construção Eireli Epp e outro - Vistos. Indefiro a pesquisa SERPJUD, tendo em vista que a ferramenta é de uso exclusivo do judiciário, para comunicação com as serventias extrajudiciais. Ademais, pode a parte diligenciar, por si, para verificação da existência de bens imóveis, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário. A respeito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere pesquisa SERP-JUD. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Ferramenta de uso exclusivo do Judiciário e órgãos públicos, voltada à comunicação institucional com serventias extrajudiciais. Parte que pode acessar diretamente a plataforma pública do SERP (https://serp.registros.org.br/). Ausência de óbice técnico ou legal. Intervenção judicial incabível. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233780-39.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024985-72.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda - Fjr Materiais de Construção Eireli Epp e outro - Vistos. Fls.404: Indefiro o pedido, visto que o sistema Censec só permite o acesso aos módulos de pesquisa. Volte a manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicação

20/01/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024985-72.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda - Fjr Materiais de Construção Eireli Epp e outro - Ao (À) exequente para que dê andamento ao feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:54

Publicação

03/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024985-72.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda - Fjr Materiais de Construção Eireli Epp e outro - Vista ao(s) autor(es) do(s) ofício(s) juntado(s). - ADV: LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 17:22

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 22:16

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:10

Documentos

•15/05/2026, 00:00