Execução de Título Extrajudicial 1001627-60.2022.8.26.0128 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001627-60.2022.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Marcos Antonio Alves de Souza Junior - Vistos. Compulsando este feito em conjunto com os autos n° 1001689-03.2022.8.26.0128 envolvendo as mesmas partes, verifica-se que houve a determinação de penhora de percentual de subsídio da parte executada nos autos n° 1001689-03.2022, todavia os depósitos encontram-se sendo realizado nestes autos. Assim, ante a manifestação da parte exequente que os valores serão aproveitados em mencionados autos, defiro a expedição de mandado de levantamento dos valores em favor da parte exequente, nos termos do formulário de fls. 312. Sem prejuízo, dê-se ciência ainda à parte exequente da nova consulta realizada, ficando desde já autorizado o levantamento de valores. Aguarde-se os demais depósitos. Intime(m)-se. - ADV: DANILO LUÍS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 408595/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Marcos Antonio Alves de Souza Junior - Vistos. Ciência às partes do levantamento dos valores nos termos da decisão de fls. 288. No mais, em consulta ao Portal de Custas (fls. 305/306), verifica-se a existência de depósitos realizados pela Câmara Municipal de Mira Estrela-SP que deveriam ser feitos nos autos nº 1001689-03.2022.8.26.0128. Dessa forma, abra-se vista à parte exequente para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DANILO LUÍS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 408595/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 01:20

Mero expediente

16/12/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:10

Publicação

25/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Marcos Antonio Alves de Souza Junior - Intimando a parte executada a providenciar a apresentação de novo formulário para expedição de MLE, uma vez não ser possível a utilização de "telefone celular" como chave pix no Portal de Custas. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DANILO LUÍS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 408595/SP)

25/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 10:11

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:20

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Marcos Antonio Alves de Souza Junior - Vistos. Fls. 238/243: Trata-se de impugnação à penhora oposta por MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu subsídio percebido como vereador no município de Mira Estrela/SP. O exequente manifestou-se às fls. 256/261, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. De início, para melhor análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte executada a juntada do holerite (ou comprovante de rendimentos) e das declarações de IR referentes aos dois últimos exercícios ou certidão emitida pelo endereço eletrônico da Receita Federal dando conta de que aquelas não constam da base de dados do referido órgão, no prazo de 10 dias. A impugnação à penhora manejada às fls. 238/243 comporta parcial acolhimento. Denota-se que o executado ocupa atualmente mandato eletivo junto à Câmara Municipal de Mira Estrela/SP, percebendo mensalmente subsídio de R$ 1.987,59, sendo que, ainda, exerce outra atividade econômica como técnico têxtil, conforme se infere dos autos nº 1001689-03.2022.8.26, sendo possível, neste contexto, a flexibilização da impenhorabilidade da verba salarial, pois o bloqueio de parte dos vencimentos não colocará em risco a dignidade do devedor e de sua família, ante as atividades financeiras exercidas. Com efeito, de acordo com os documentos de fls. 229/232, houve o bloqueio do montante de R$ 1.993,29 referente ao salário percebido pelo executado como vereador. Assim, embora o valor bloqueado seja oriundo de conta utilizada para percepção de salário e possua natureza de verba alimentar, no caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto ao executado. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito. Assim, vislumbro que a manutenção da penhora de 10% do valor constrito mostra-se razoável, não havendo indícios que a constrição de tal montante prejudicaria o sustento do executado ou de sua família. Neste sentido: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores Existentes em Conta Bancária. Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos. Mitigação. Possibilidade de Penhora de Percentual do Valor. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% de valores encontrados em conta bancária, quando a parte agravante pretende a penhora da sua totalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da totalidade de quantia encontrada em conta bancária (considerada impenhorável até a quantia de 40 salários-mínimos). III. Razões de Decidir 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, bem como os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários-mínimos (exceto para pagamento de prestação alimentícia) são impenhoráveis. Todavia, segundo jurisprudência, em caráter excepcional, é possível relativizar a impenhorabilidade quando restarem impossibilitados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Em caráter excepcional, quando restarem impossibilitados outros meios executórios, é possível a relativização da impenhorabilidade, mas para constrição de percentual da quantia encontrada". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único e 833, X. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; EREsp1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/23, DJe 24/5/23 (TJSP; Agravo de Instrumento 2278045-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ademais, o executado não comprovou os gastos que alega serem essenciais à sua sobrevivência, de forma a indicar que a liberação de 90% do montante será suficiente para garantir a sua subsistência digna. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 238/243, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de 90% do valor bloqueado (total de R$ 1.993,59), determinando o seu levantamento em favor do executado, devendo ser mantida a penhora sobre 10% de tal montante, nos termos do quanto já determinado no bojo dos autos nº 1001689-03.2022.8.26.0128. Expeça-se desde já mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, mediante apresentação do formulário respectivo. Em não havendo recurso, expeça-se o necessário ao levantamento o importe de 10% em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: DANILO LUÍS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 408595/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001627-60.2022.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 208/211: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Marcos Antônio Alves de Souza Júnior na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de verba salarial percebida do seu labor como agente político, não podendo ser objeto de constrição. Juntou documento (fls. 212). O exequente manifestou-se às fls. 218/222, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. De início, anoto que, na hipótese dos presentes autos, estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. E assim o é porque, conforme se observa, o inconformismo foi apresentado pelo executado às fls. 208/211 desacompanhado da necessária representação processual por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Deste modo, verifico a ausência de capacidade postulatória do executado para pleitear o inconformismo pretendido em juízo. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Extinção da execução - Renúncia ao mandato - Comunicação feita pela advogada ao cliente - Desnecessidade de intimação pelo Juízo - Não constituição de defensor - Não conhecimento da apelação - Ausência de capacidade postulatória - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0012446-89.2018.8.26.0071; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro:19/03/2020). Ainda que assim não fosse, no caso em tela, quanto ao mérito, da análise dos autos, verifica-se que o executado sequer trouxe aos autos documentos hábeis a fim de demonstrar que a quantia constrita era, de fato, oriunda de reserva monetária ou verba salarial. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 208/211 e mantenho a penhora efetuada às fls. 229/232. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, mediante apresentação do formulário respectivo. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Por fim, providencie o executado a respectiva regularização da sua representação processual em juízo para eventual apresentação de recurso. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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