Execução de Título Extrajudicial 1109294-92.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1109294-92.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0807/2026Teor do ato: V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado de matrícula n. 5.558 (fl. 1371) pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro TIAGO CLEMENTE SAMPAIO - JUCESP N. 1089, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Pr

26/03/2026, 19:02

Decisão outras - Decisão Determinação - V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado de matrícula n. 5.558 (fl. 1371) pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro TIAGO CLEMENTE SAMPAIO - JUCESP N. 1089, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e)

26/03/2026, 18:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0939/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quai

30/07/2025, 16:17

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pr

30/07/2025, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0764/2025Teor do ato: Vistos. (i) Para análise do pedido de pesquisa SISBAJUD, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito. (ii) Indefiro o pedido de pesquisas junto ao Sistema de Informações de créditos (SCR). Com efeito, o Sistema de informações de créditos (SCR) tem como função servir de instrumento de gestão de crédito; o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras, contribuindo para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Conclui-se que a finalidade da implementação da medida é causar restrição de obtenção de créditos por parte dos executados, o que configura medida de apenamento, que restringe direitos sem uma necessária referibilidade ao resultado buscado em um procedimento de natureza executiva: a satisfação do crédito. Importa ressaltar que a utilização indiscriminada e pouco criteriosa do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) acaba por malferir outras disposições do mesmo Código que contêm caráter principiológico e prevalência axiomática, como é o caso dos artigos 1º, 6º, 7º e 8º, - e, especificamente na execução, o artigo 805 - cuja interpretação conjunta resulta na necessidade de observância do contraditório, ampla defesa e respeito aos sigilos legal e constitucionalmente protegidos. Por todas essas razões, a apreciação das medidas executivas atípicas demandam análise detida e cautelosa por parte do Poder Judiciário, que deve sopesar os interesses, direitos e princípios envolvidos, especialmente a utilidade das medidas no que tange ao resultado útil na prestação jurisdicional. Esses mesmos fundamentos se aplicam ao descabimento das informações requeridas. Ademais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar instituições financeiras na prevenção de crises, sendo certo que a providência teria caráte

11/07/2025, 16:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. (i) Para análise do pedido de pesquisa SISBAJUD, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito. (ii) Indefiro o pedido de pesquisas junto ao Sistema de Informações de créditos (SCR). Com efeito, o Sistema de informações de créditos (SCR) tem como função servir de instrumento de gestão de crédito; o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras, contribuindo para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Conclui-se que a finalidade da implementação da medida é causar restrição de obtenção de créditos por parte dos executados, o que configura medida de apenamento, que restringe direitos sem uma necessária referibilidade ao resultado buscado em um procedimento de natureza executiva: a satisfação do crédito. Importa ressaltar que a utilização indiscriminada e pouco criteriosa do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) acaba por malferir outras disposições do mesmo Código que contêm caráter principiológico e prevalência axiomática, como é o caso dos artigos 1º, 6º, 7º e 8º, - e, especificamente na execução, o artigo 805 - cuja interpretação conjunta resulta na necessidade de observância do contraditório, ampla defesa e respeito aos sigilos legal e constitucionalmente protegidos. Por todas essas razões, a apreciação das medidas executivas atípicas demandam análise detida e cautelosa por parte do Poder Judiciário, que deve sopesar os interesses, direitos e princípios envolvidos, especialmente a utilidade das medidas no que tange ao resultado útil na prestação jurisdicional. Esses mesmos fundamentos se aplicam ao descabimento das informações requeridas. Ademais, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar instituições financeiras na prevenção de crises, sendo certo que a providência teria caráter

11/07/2025, 15:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0338/2025Teor do ato: V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro, TIAGO CLEMENTE SAMPAIO, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os

22/04/2025, 13:39

Decisão outras - Decisão Determinação - V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro, TIAGO CLEMENTE SAMPAIO, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser ofere

22/04/2025, 12:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0123/2025Teor do ato: Vistos. Respeitado o entendimento do executado, razão assiste ao exequente. Embora tenha havido a transferência do estabelecimento comercial e a assunção das dívidas da empresa pela terceira, fato é que o sócio executado assinou a cédula de crédito bancário como devedor solidário (fl. 33). Assim, a venda realizada, ou mesmo a saída da empresa, não exime o devedor da responsabilidade assumida. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Sócio integrante de empresa devedora principal que se obriga perante o Banco credor como devedor solidário Ocorrência de transferência da empresa (devedora principal) a terceiro - Irrelevância - Posterior retirada da sociedade é irrelevante frente ao credor Pretensão do ex-sócio à sua exoneração junto ao credor das obrigações que assumira no contrato bancário como devedor solidário Descabimento Precedentes deste Tribunal Ação monitória acolhida - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0031251-19.2012.8.26.0001; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Embargos à execução - Contrato de financiamento Embargante que figura na condição de devedor solidário Posterior transferência do estabelecimento comercial Exoneração Não ocorrência: O embargante que figurou na condição de devedor solidário de contrato de financiamento, deve responder solidariamente pela dívida, ainda que tenha transferido e não mais faça parte dos quadros societários do estabelecimento comercial devedor principal da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0067512-26.2002.8.26.0100; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016) De rigor, portanto, a manutenção da parte no polo passivo. Int

13/02/2025, 00:56

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Respeitado o entendimento do executado, razão assiste ao exequente. Embora tenha havido a transferência do estabelecimento comercial e a assunção das dívidas da empresa pela terceira, fato é que o sócio executado assinou a cédula de crédito bancário como devedor solidário (fl. 33). Assim, a venda realizada, ou mesmo a saída da empresa, não exime o devedor da responsabilidade assumida. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Sócio integrante de empresa devedora principal que se obriga perante o Banco credor como devedor solidário Ocorrência de transferência da empresa (devedora principal) a terceiro - Irrelevância - Posterior retirada da sociedade é irrelevante frente ao credor Pretensão do ex-sócio à sua exoneração junto ao credor das obrigações que assumira no contrato bancário como devedor solidário Descabimento Precedentes deste Tribunal Ação monitória acolhida - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0031251-19.2012.8.26.0001; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Embargos à execução - Contrato de financiamento Embargante que figura na condição de devedor solidário Posterior transferência do estabelecimento comercial Exoneração Não ocorrência: O embargante que figurou na condição de devedor solidário de contrato de financiamento, deve responder solidariamente pela dívida, ainda que tenha transferido e não mais faça parte dos quadros societários do estabelecimento comercial devedor principal da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0067512-26.2002.8.26.0100; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016) De rigor, portanto, a manutenção da parte no polo passivo. Intime-se.

12/02/2025, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0885/2024Teor do ato: Vistos. O Perito Judicial apresentou laudo de avaliação do imóvel penhorado (fls. 1.323/1.421) e respectivos esclarecimentos (fls. 1.686/1.692 e 1.771/1.775), ratificando sua conclusão anterior. Intimadas as partes para ciência, o executado apresentou impugnação às fls. 1.779/1.780, alegando que a avaliação obtida foi inferior à realizada anos atrás, na contramão da valorização do mercado imobiliário. Em seus esclarecimentos (fls. 1.686/1.692 e 1.771/1.775), o Perito já se manifestou suficientemente sobre as impugnações apresentadas pelo executado, refutando-as segundo critérios técnicos. Quanto à avaliação do bem anteriormente realizada, acolho a justificativa apresentada pelo expert às fls. 1.686/1.692, quanto à sua carência de embasamento técnico. O Perito também demonstrou que adotou critérios objetivos para ajustar o valor unitário médio apurado segundo as características do imóvel penhorado (fl. 1.773). Portanto, respeitado o entendimento do executado, homologo o laudo de avaliação elaborado pelo Perito, que atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 282.402,67 (fevereiro/2024) à fl. 1.419. Em atenção ao pedido de fls. 1.742/1.743, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Assim, nomeio o Leiloeiro Tiago Clemente Sampaio, indicado pela parte exequente às fls. 1.742/1.743, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provim

17/10/2024, 00:50

Deferido o pedido - Vistos. O Perito Judicial apresentou laudo de avaliação do imóvel penhorado (fls. 1.323/1.421) e respectivos esclarecimentos (fls. 1.686/1.692 e 1.771/1.775), ratificando sua conclusão anterior. Intimadas as partes para ciência, o executado apresentou impugnação às fls. 1.779/1.780, alegando que a avaliação obtida foi inferior à realizada anos atrás, na contramão da valorização do mercado imobiliário. Em seus esclarecimentos (fls. 1.686/1.692 e 1.771/1.775), o Perito já se manifestou suficientemente sobre as impugnações apresentadas pelo executado, refutando-as segundo critérios técnicos. Quanto à avaliação do bem anteriormente realizada, acolho a justificativa apresentada pelo expert às fls. 1.686/1.692, quanto à sua carência de embasamento técnico. O Perito também demonstrou que adotou critérios objetivos para ajustar o valor unitário médio apurado segundo as características do imóvel penhorado (fl. 1.773). Portanto, respeitado o entendimento do executado, homologo o laudo de avaliação elaborado pelo Perito, que atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 282.402,67 (fevereiro/2024) à fl. 1.419. Em atenção ao pedido de fls. 1.742/1.743, determino o leilão dos bens pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Assim, nomeio o Leiloeiro Tiago Clemente Sampaio, indicado pela parte exequente às fls. 1.742/1.743, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o prim

16/10/2024, 16:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2024Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações da parte exequente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. Diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, que comprovam que o executado reside no imóvel objeto de penhora passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direitodemoradia ea própria entidade familiar. Ademais, o débito objetodeexecução não se amolda às hipóteses previstas no

11/07/2024, 06:41

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Em que pesem as alegações da parte exequente, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. Diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, que comprovam que o executado reside no imóvel objeto de penhora passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipodedívida civil, comercial, fiscal, previdenciária oudeoutra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.Aimpenhorabilidadecompreende o imóvel sobre o qual se assentamaconstrução, as plantações, as benfeitoriasdequalquer natureza e todos os equipamentos, inclusive osdeuso profissional, ou móveis que guarnecema casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade,deque trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótesedeo casal, ou entidade familiar, ser possuidordevários imóveis utilizados como residência,a impenhorabilidaderecairá sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.. Desse modo, em que pesem as alegações da parte exequente, tratando-sedeimóveldepropriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentosmencionados retro, deve ser reconhecida suaimpenhorabilidadeprevista legalmente,afimdeassegurar o direitodemoradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar queaproteção legal impede queaconstrição judicial recaia sobre obem, cuidando-sedenormadeordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direitodemoradia ea própria entidade familiar. Ademais, o débito objetodeexecução não se amolda às hipóteses previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/9

10/07/2024, 18:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1.570/1.578, 1.597/1.599: ACOLHO os embargos de declaração. O exequente requer a inclusão no polo passivo da terceira adquirente do estabelecimento, a Sra. Lizandra Vicentini Cosme, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de sucessão empresarial irregular. Verifico que os executados firmaram com a terceira Lizandra "Instrumento Particular de Contrato de Compra de Estabelecimento Empresarial, Quotas Sociais e Outras Avenças" (fls. 1.552/1.565), por meio do qual transferiram o estabelecimento Auto Posto Alpha Ltda, estipulando que a compradora assumiria as dívidas da empresa, inclusive o débito objeto do presente feito (fl. 1.556). Não consta dos autos tenha o exequente anuído aos termos do contrato de trespasse. Além disso, na ficha cadastral de fls. 1.579/1.583 não há averbação do trespasse realizado. Desse modo, restou configurada a sucessão empresarial irregular da empresa. O art. 1.146, do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária da adquirente pelos débitos anteriores à sucessão, in verbis: "O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento". Assim, diante da celebração de contrato de trespasse e da sucessão irregular, defiro a inclusão da adquirente no polo passivo do feito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Celebração de contrato de trespasse - Sucessão empresarial reconhecida - Aplicação dos artigos 1144, 1145 e 1146, Código Civil - Transferência não averbada à margem da inscrição da sociedade - Não demonstrados conh

23/04/2024, 06:11

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.570/1.578, 1.597/1.599: ACOLHO os embargos de declaração. O exequente requer a inclusão no polo passivo da terceira adquirente do estabelecimento, a Sra. Lizandra Vicentini Cosme, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de sucessão empresarial irregular. Verifico que os executados firmaram com a terceira Lizandra "Instrumento Particular de Contrato de Compra de Estabelecimento Empresarial, Quotas Sociais e Outras Avenças" (fls. 1.552/1.565), por meio do qual transferiram o estabelecimento Auto Posto Alpha Ltda, estipulando que a compradora assumiria as dívidas da empresa, inclusive o débito objeto do presente feito (fl. 1.556). Não consta dos autos tenha o exequente anuído aos termos do contrato de trespasse. Além disso, na ficha cadastral de fls. 1.579/1.583 não há averbação do trespasse realizado. Desse modo, restou configurada a sucessão empresarial irregular da empresa. O art. 1.146, do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária da adquirente pelos débitos anteriores à sucessão, in verbis: "O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento". Assim, diante da celebração de contrato de trespasse e da sucessão irregular, defiro a inclusão da adquirente no polo passivo do feito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Celebração de contrato de trespasse - Sucessão empresarial reconhecida - Aplicação dos artigos 1144, 1145 e 1146, Código Civil - Transferência não averbada à margem da inscrição da sociedade - Não demonstrados conhecimento e anuência dos c

22/04/2024, 15:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0252/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 1.522/1.528: Em que pesem as manifestações das partes e do Perito, reputo adequada a quantia de R$ 9.800,00 para remuneração dos trabalhos realizados, diante da complexidade dos mesmos. Arbitro os honorários definitivos em tal valor. Intime-se a parte exequente a depositar o saldo remanescente de honorários periciais devidos, no prazo de 15 dias. Caso tal determinação não seja atendida, certifique-se o decurso de prazo da decisão, para que o Perito possa instaurar incidente, conforme disposto nos arts. 513, 515 V, 516 e 523 do NCPC. Fls. 1.529/1.530: Anote-se a concessão dos benefício da justiça gratuita ao executado Hélio nos embargos à execução em apenso, ficando seus efeitos estendidos aos presentes autos. Com relação ao custeio dos honorários periciais, esclareço que o ônus é da parte exequente, que requereu a perícia (fl. 810), nos termos do art. 95 do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Avaliação - Decisão que determinou aos executados o recolhimento dos honorários do perito nomeado para avaliação do imóvel constrito, no prazo de 10 dias - Discordância do executado - A fase de avaliação é condição sine qua non para que o processo de execução caminhe para a fase seguinte (caso contrário, o processo não seguiria adiante), qual seja, a de expropriação de bens para a satisfação do crédito do exequente e considerando que a execução se dá no interesse do credor (e de forma menos onerosa para o devedor - art. 805 do CPC), tem-se que o exequente (visando satisfazer seu crédito) deveria requerer a avaliação do bem (e não postular que se lhe atribuísse valor apurado há mais de anos em outro processo) e adiantar as despesas correspondentes (para que os atos do processo sejam realizados e o processo caminhe para frente) para que, no final, o valor desembolsado para a realização do ato processual seja ressarcido do montante do crédito obtido com a expropriação dos bens do exec

04/04/2024, 12:14

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1.522/1.528: Em que pesem as manifestações das partes e do Perito, reputo adequada a quantia de R$ 9.800,00 para remuneração dos trabalhos realizados, diante da complexidade dos mesmos. Arbitro os honorários definitivos em tal valor. Intime-se a parte exequente a depositar o saldo remanescente de honorários periciais devidos, no prazo de 15 dias. Caso tal determinação não seja atendida, certifique-se o decurso de prazo da decisão, para que o Perito possa instaurar incidente, conforme disposto nos arts. 513, 515 V, 516 e 523 do NCPC. Fls. 1.529/1.530: Anote-se a concessão dos benefício da justiça gratuita ao executado Hélio nos embargos à execução em apenso, ficando seus efeitos estendidos aos presentes autos. Com relação ao custeio dos honorários periciais, esclareço que o ônus é da parte exequente, que requereu a perícia (fl. 810), nos termos do art. 95 do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Avaliação - Decisão que determinou aos executados o recolhimento dos honorários do perito nomeado para avaliação do imóvel constrito, no prazo de 10 dias - Discordância do executado - A fase de avaliação é condição sine qua non para que o processo de execução caminhe para a fase seguinte (caso contrário, o processo não seguiria adiante), qual seja, a de expropriação de bens para a satisfação do crédito do exequente e considerando que a execução se dá no interesse do credor (e de forma menos onerosa para o devedor - art. 805 do CPC), tem-se que o exequente (visando satisfazer seu crédito) deveria requerer a avaliação do bem (e não postular que se lhe atribuísse valor apurado há mais de anos em outro processo) e adiantar as despesas correspondentes (para que os atos do processo sejam realizados e o processo caminhe para frente) para que, no final, o valor desembolsado para a realização do ato processual seja ressarcido do montante do crédito obtido com a expropriação dos bens do executado constrito (art. 82

04/04/2024, 11:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0686/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 572/582 e 683/692: A executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do bem de família. Junta documentos. Manifestação do exequente às fls. 651/655 e 714/717. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a impugnação à penhora e a exceção de pré-executividade possuem o mesmo conteúdo, procedo ao julgamento conjunto de ambas nesta oportunidade. Primeiramente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado MARCIO, de rigor o indeferimento. Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 701/710, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que possui bens e direitos no importe de R$ 1.385.964,83, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 34,26, para o exercício de 2023), teto este que totaliza R$ 171.300,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais par

03/08/2023, 00:45

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 572/582 e 683/692: A executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do bem de família. Junta documentos. Manifestação do exequente às fls. 651/655 e 714/717. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a impugnação à penhora e a exceção de pré-executividade possuem o mesmo conteúdo, procedo ao julgamento conjunto de ambas nesta oportunidade. Primeiramente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado MARCIO, de rigor o indeferimento. Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 701/710, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que possui bens e direitos no importe de R$ 1.385.964,83, acima, portanto, do teto estabelecido de 5.000 UFESPS (R$ 34,26, para o exercício de 2023), teto este que totaliza R$ 171.300,00. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcr

02/08/2023, 18:40

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658 e 659

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 655 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 664, 665, 666, 667

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 664, 665, 666, 667

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 664, 665, 666, 667

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 644 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(677)

Todos os documentos(114)