Execução de Título Extrajudicial 4023932-44.2013.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4023932-44.2013.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:02

Publicação

06/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4023932-44.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Patricia Galante - Ciência às partes acerca do(s)ofício(s) retro juntado(s). - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), GIUGLIANO COBUCCI (OAB 403153/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 18:03

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 14:16

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:46

Publicação

13/01/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 4023932-44.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Patricia Galante - Ciência às partes acerca do(s)ofício(s) retro juntado(s). - ADV: GIUGLIANO COBUCCI (OAB 403153/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:19

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 4023932-44.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Patricia Galante - Fls. 805/808: Rejeito a impugnação à penhora dos alugueres, por absoluta falta de provas da impenhorabilidade dos valores. A executada não juntou sequer um extrato que prove que o bloqueio atingiria verba salarial, essencial à sua subsistência. Inclusive, não há qualquer indício nos autos de que essa seja a única fonte de renda percebida pela executada, que apesar de devidamente intimada (fls. 794/795) deixou de se manifestar no prazo estabelecido, e ao apresentar impugnação intempestiva se ateve apenas a mencionar que sofreu um AVC e nada comprovou sobre a informada ausência de renda, que poderia facilmente ser constatada por extratos de contas bancárias de sua titularidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora das receitas de aluguéis decorrentes de direitos hereditários do agravante deferida em ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude à execução na cessão de créditos de aluguéis; (ii) a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de aluguéis por sua natureza alimentar e (iii) a inutilidade da penhora pelo artigo 836 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ exige registro da penhora ou prova de má-fé do adquirente para reconhecimento de fraude à execução. No caso, há indícios de má-fé na cessão de créditos à advogada do agravante. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica, pois o agravante não demonstrou que os aluguéis são sua única fonte de renda. 5. A inexpressividade do valor do bem ou do montante penhorado em relação ao quanto devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A fraude à execução depende de registro da penhora ou má-fé do adquirente. 2. A impenhorabilidade de aluguéis não se aplica sem comprovação de que são a única fonte de renda. 3. A inexpressividade do valor do bem ou do montante penhorado em relação ao quanto devido não impossibilita a penhora. Legislação Citada: CPC, art. 792, IV; art. 833, IV; art. 836. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 375. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105449-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Grifos acrescidos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

29/08/2025, 00:00

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