Execução de Título Extrajudicial 1002818-94.2020.8.26.0360 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002818-94.2020.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002818-94.2020.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitária Vida Cristã - Vicentina Del Pintor de Deus e outro - Nota de Cartório: Fls. 162/165. 1- Ciência às partes do desbloqueio RENAJUD realizado. 2- Ciência às partes da exclusão daparteexecutada docadastro de inadimplentes da SERASAJUD. - ADV: VICTOR COELHO DIAS (OAB 276465/SP), VICTOR COELHO DIAS (OAB 276465/SP), ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002818-94.2020.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Funvic - Fundação Universitária Vida Cristã - Vicentina Del Pintor de Deus e outro - Fls. 148/149: Defiro o pedido formulado pelo terceiro adquirente, determinando o levantamento das restrições incidentes sobre os veículos constantes do sistema Renajud. Determino, ainda, a exclusão do nome dos executados do cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud. Proceda a serventia ao cálculo das custas finais. Após, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. - ADV: VICTOR COELHO DIAS (OAB 276465/SP), ALEXANDRE PEZOLATO (OAB 242724/SP), VICTOR COELHO DIAS (OAB 276465/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Pezolato (OAB 242724/SP), Victor Coelho Dias (OAB 276465/SP) Processo 1002818-94.2020.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Funvic - Fundação Universitária Vida Cristã - Exectda: Vicentina Del Pintor de Deus - Decido. A pretensão deduzida não pode ser deferida em razão do esgotamento da jurisdição. E, se isso só já não bastasse, de se observar que faltam elementos consistentes que indiquem a impossibilidade de custeio das custas finais. A assistência judiciária será deferida aos que comprovadamente possuírem as condições bastantes, e efetivamente realizarem tal prova, tal como previsto na Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV, quando declara que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo que a benesse não se restringe às pessoas físicas, estendendo seus benefícios à pessoa jurídica e aos entes despersonalizados. Mas, em todo caso, sempre é necessária a escorreita comprovação da debilidade econômica. Nestes termos e nada mais havendo a ser solvido na ação, providencie os devedores recolhimento das custas finais, no prazo de dez dias, providenciando a serventia o devido cálculo. Decorrido no prazo, sem recolhimento, expeça-se certidão para inscrição no setor da dívida ativa do Estado. Expeça-se MLE conforme já determinado a p 111. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 23:04

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 06:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 08:01

Publicação

20/09/2024, 22:26

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 12:13

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:03

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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