Execução Fiscal 0023000-80.2002.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0023000-80.2002.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 13:46

Definitivo

01/12/2025, 15:59

Recebimento

27/11/2025, 14:19

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 13:03

Recebimento

26/05/2025, 13:53

Entrega em carga/vista

16/05/2025, 13:09

Publicação

16/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kelly de Mendonça (OAB 204816/SP), Richard Bassan (OAB 222053/SP) Processo 0023000-80.2002.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Reqdo: Jose Severiano Leite - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 20:20

Extinção

15/05/2025, 14:42

Publicação

22/03/2024, 22:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 05:51

Outras Decisões

21/03/2024, 14:19

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Recebimento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Recebimento

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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