Embargos de Declaração Cível 1000051-41.2025.8.26.0382 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000051-41.2025.8.26.0382 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000051-41.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Barcellos Kaizer - Associação dos Estudantes Universitários de Neves Paulista - 1. Ciência às partes do v. acórdão proferido nos autor do recurso de apelação interposto pela requerida (fls. 326/331), que deu provimento ao recurso para reformar a condenação de origem, afastando-se a obrigação de fazer consistente em fornecimento de transporte escolar ao autor e afastando-se a condenação em pagamento de danos morais, com a inversão da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa e do v. acórdão proferidos nos embargos de declaração interposto pelo autor (fls. 338/341) que rejeitou os embargos. 2. Aguarde-se por 30 dias eventual instauração do cumprimento de sentença. 3. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. N.Paulista, 14 de abril de 2026. - ADV: JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP), LUCAS JOAQUIM GRELLA (OAB 491836/SP)

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/01/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000051-41.2025.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Neves Paulista - Embargte: Pedro Barcels Kaiser e outro - Embargdo: Associação dos Estudantes Universitarios de Neves Paulista - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTA-SE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DE QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOI INTERROMPIDO NO MEIO DO ANO LETIVO SEM NOTIFICAÇÃO, E QUE O CARÁTER PÚBLICO DO SERVIÇO IMPUNHA CONTINUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E O USO DE VERBAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, POIS O EMBARGANTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO ELEITO; 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO MENCIONA QUE O RECORRENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E QUE O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELA ASSOCIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE PONDERADO, CONCLUINDO QUE IMPÕE À EMBARGADA FIDELIDADE AO CUMPRIMENTO DE SEUS FINS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP) - Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - 4º andar

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:03

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/01/2026, 07:40

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000051-41.2025.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Neves Paulista - Embargdo: Associação dos Estudantes Universitarios de Neves Paulista - Embargte: Pedro Barcels Kaiser - Embargte: Pedro Kaizer Neto (Representando Menor(es)) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000051-41.2025.8.26.0382/50000 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 7 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Instruções: através da consulta processual, conforme print abaixo, clique na opção "consulta das pautas de julgamento virtual de segundo grau": Selecione a câmara e a data da sessão virtual e em seguida clique em consultar: Procure seu processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" e faça o pedido de destaque até 48h antes do início do julgamento: São Paulo, 10 de dezembro de 2025. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP) - 4º andar

11/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/12/2025, 14:11

Pedido de inclusão

03/12/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação dos Estudantes Universitarios de Neves Paulista - Apelado: Pedro Barcels Kaiser e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$1.500,00. A ASSOCIAÇÃO ALEGA QUE O RECORRIDO, ALUNO DE ENSINO MÉDIO DE ESCOLA PARTICULAR, NÃO SE ENQUADRA NO ESCOPO DA ASSOCIAÇÃO, VOLTADA A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, E QUE SUA ASSOCIAÇÃO OCORREU POR EQUÍVOCO OU FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A ASSOCIAÇÃO DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR A UM ALUNO DE ENSINO MÉDIO E SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O RECORRIDO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA ASSOCIAÇÃO, SENDO ALUNO DE ENSINO MÉDIO ENQUANTO A ASSOCIAÇÃO É DESTINADA A UNIVERSITÁRIOS. A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NA ASSOCIAÇÃO VIOLA O ESTATUTO E OS FINS DA ASSOCIAÇÃO; 2. NÃO HÁ INÉRCIA QUALIFICADA DA APELANTE, POIS O RECORRIDO FOI ASSOCIADO POR APENAS UM ANO E FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE A CORREÇÃO DE SUA ASSOCIAÇÃO. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA DA ASSOCIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSOCIAÇÃO NÃO É OBRIGADA A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR A QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000051-41.2025.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação dos Estudantes Universitarios de Neves Paulista; Advogado: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP); Apelado: Pedro Barcels Kaiser; Advogado: Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP); Apelado: Pedro Kaizer Neto (Representando Menor(es)); Advogado: Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2025 1000051-41.2025.8.26.0382; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Neves Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000051-41.2025.8.26.0382; Associação;

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000051-41.2025.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Neves Paulista - Embargte: Pedro Barcels Kaiser e outro - Embargdo: Associação dos Estudantes Universitarios de Neves Paulista - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUSTENTA-SE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO FATO DE QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOI INTERROMPIDO NO MEIO DO ANO LETIVO SEM NOTIFICAÇÃO, E QUE O CARÁTER PÚBLICO DO SERVIÇO IMPUNHA CONTINUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E O USO DE VERBAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, POIS O EMBARGANTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO ELEITO; 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO MENCIONA QUE O RECORRENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E QUE O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELA ASSOCIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE PONDERADO, CONCLUINDO QUE IMPÕE À EMBARGADA FIDELIDADE AO CUMPRIMENTO DE SEUS FINS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP) - Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - 4º andar

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000051-41.2025.8.26.0382/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Neves Paulista - Embargdo: Associação dos Estudantes Universitarios de Neves Paulista - Embargte: Pedro Barcels Kaiser - Embargte: Pedro Kaizer Neto (Representando Menor(es)) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000051-41.2025.8.26.0382/50000 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 7 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Instruções: através da consulta processual, conforme print abaixo, clique na opção "consulta das pautas de julgamento virtual de segundo grau": Selecione a câmara e a data da sessão virtual e em seguida clique em consultar: Procure seu processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" e faça o pedido de destaque até 48h antes do início do julgamento: São Paulo, 10 de dezembro de 2025. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP) - 4º andar

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação dos Estudantes Universitarios de Neves Paulista - Apelado: Pedro Barcels Kaiser e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$1.500,00. A ASSOCIAÇÃO ALEGA QUE O RECORRIDO, ALUNO DE ENSINO MÉDIO DE ESCOLA PARTICULAR, NÃO SE ENQUADRA NO ESCOPO DA ASSOCIAÇÃO, VOLTADA A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, E QUE SUA ASSOCIAÇÃO OCORREU POR EQUÍVOCO OU FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A ASSOCIAÇÃO DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR A UM ALUNO DE ENSINO MÉDIO E SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O RECORRIDO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA ASSOCIAÇÃO, SENDO ALUNO DE ENSINO MÉDIO ENQUANTO A ASSOCIAÇÃO É DESTINADA A UNIVERSITÁRIOS. A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NA ASSOCIAÇÃO VIOLA O ESTATUTO E OS FINS DA ASSOCIAÇÃO; 2. NÃO HÁ INÉRCIA QUALIFICADA DA APELANTE, POIS O RECORRIDO FOI ASSOCIADO POR APENAS UM ANO E FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE A CORREÇÃO DE SUA ASSOCIAÇÃO. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA DA ASSOCIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSOCIAÇÃO NÃO É OBRIGADA A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR A QUEM NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP) - Lucas Joaquim Grella (OAB: 491836/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000051-41.2025.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista -

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000051-41.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Barcellos Kaizer - Associação dos Estudantes Universitários de Neves Paulista - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) Determinar que a requerida continue a fornecer ao autor seu transporte escolar desta cidade de Neves Paulista até sua escola, o Colégio Invictus Ensino Infantil e Fundamental Ltda, situado na cidade de São José do Rio Preto. Ainda, determinar que a requerida disponibilize o transporte do autor no caminho de sua volta escolar, ou seja, para que a requerida transporte o autor, após o término das aulas, da cidade de São José do Rio Preto até esta cidade, devendo ser observado seus horários de entrada e saída, ficando dispensada em dias que o autor frequentar aulas vespertinas. Assinalo que o eventual descumprimento na obrigação de fazer poderá acarretar a fixação de multa-diária para seu cumprimento. Assinalo que a tutela de urgência foi indeferida às fls. 242/247, decisão que permanece. b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), importância essa que deverá ser devidamente corrigida desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e juros de mora desde a citação. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, na ação de indenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Portanto, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária que fixo por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Neves Paulista, 23 de julho de 2025. - ADV: LUCAS JOAQUIM GRELLA (OAB 491836/SP), JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP)

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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