Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Otavio Henrique Viviani (Justiça Gratuita) e outros -
Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Após os votos do relator sorteado e do 2º Juiz, que negavam provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que suscitou divergência para dar provimento ao recurso, foi ampliado o julgamento. O 4º Juiz acompanhou a divergência e o 5º Juiz acompanhou o voto do Relator. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 4º Juiz e a 3ª Juíza, que declarará voto. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00, PROPORCIONAL AO DANO E SUA EXTENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, JULGADA PROCEDENTE, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. 1.2. RECURSO DOS AUTORES PEDINDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA CADA UM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O VALOR FIXADO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES, QUE FICARAM SEM ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 5 DIAS. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1000/2021. 3.2. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE À DUPLA FUNÇÃO (COMPENSATÓRIA E PUNITIVA), DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB: 335128/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000735-49.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso -