Execução de Título Extrajudicial 1002523-69.2023.8.26.0128 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002523-69.2023.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Sirleny da Silva Castrequini Pereira - Manifeste a parte exequente acerca da resposta de ofício. - ADV: MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL (OAB 237632/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS)

03/06/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Sirleny da Silva Castrequini Pereira - Vistos. Fls. 381/384: Defiro. Ante a comprovação de novo encaminhamento do ofício, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual resposta. Intime(m)-se. - ADV: MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL (OAB 237632/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 19:03

Mero expediente

10/04/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:30

Publicação

30/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Sirleny da Silva Castrequini Pereira - Manifeste a parte exequente acerca da certidão retro, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL (OAB 237632/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:21

Publicação

09/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Sirleny da Silva Castrequini Pereira - Vistos. Ante a comprovação do encaminhamento do ofício, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventuais respostas. Intime(m)-se. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP), JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS), MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL (OAB 237632/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Sirleny da Silva Castrequini Pereira - Vistos. Fls. 299/308: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SIRLENY DA SILVA CASTREQUINI PEREIRA na execução de título extrajudicial que lhe move BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, objetivando o desbloqueio do valor constrito por meio de penhora on line, sob o argumento de que é proveniente de benefício previdenciário (Aposentadoria por Incapacidade Permanente), sendo, portanto, impenhorável. Juntou documentos (fls. 309/339). Validamente intimado, o excepto manifestou-se às 344/345, concordando com a liberação da quantia e pugnando, ao final, pela intimação da executada, por meio de seu procurador, para que informe a localização dos bens dados em garantia. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser acolhida. O documento de fls. 339 indica que no mês de novembro/2025 os proventos de aposentadoria da excipiente foram no montante líquido de R$ 2.582,89. No mesmo sentido, o extrato de fls. 338 demonstra que, no dia 05/11/2025, o referido montante foi transferido para a conta bancária nº 063874-0, agência nº 0504, Banco Itaú, e, na mesma data, houve o bloqueio da quantia de R$ 2.582,89, o que enseja a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, havendo a concordância quanto à respectiva liberação pelo credor. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.582,89 e eventuais valores bloqueados por repetição programada na apontada conta bancária, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, determinando o seu levantamento em favor da excipiente. Sem condenação em custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, intime-se a excipiente para que proceda ao preenchimento do respectivo MLE. No mais, aguarde-se a juntada do resultado final da ordem de bloqueio de valores com repetição programada (teimosinha - fls. 340). Após, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Por fim, defiro a intimação da executada, por meio de seu patrono, para que informe a localização dos bens dados em garantia, conforme postulado pelo exequente às fls. 345. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS), JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP), MIGUEL REZENDE ESTRELA MATIEL (OAB 237632/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 356080/SP) Processo 1002523-69.2023.8.26.0128 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Reqdo: S. da S. C. P. - Vistos. Petição de fls.252/255: Trata-se de pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução formulado por Banco de Lage Landen Brasil S.A. na ação que move em face de Sirleny da Silva Castrequini Pereira, objetivando a intimação da requerida para pagamento do débito no importe de R$ 1.224.185,05 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e cinco centavos). Decido. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, o pedido deve ser acolhido, pois formulado antes da citação do(a) requerido(a), incidindo o disposto no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, esta faculdade da parte autora está expressamente autorizada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, segundo o qual "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.". Ademais, não óbice a que, tratando-se de alienação fiduciária, o autor recorra à execução de título extrajudicial, na medida em que o artigo 5º, do Decreto-lei nº 911/69, faculta ao credor fiduciário a utilização dessa via, de modo a permitir a penhora de outros bens do devedor, não só daquele ofertado em alienação fiduciária. Não destoa a jurisprudência: Alienação fiduciária. Admite-se pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa, feito antes da citação do réu. Exegese do art. 294 do CPC. Faculdade prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhes foi dada pela recente lei 13.043/2014, segundo a qual não encontrado o bem, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista na lei processual civil. Agravo provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2085126-62.2015.8.26.0000 - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOARES LEVADA - j. 27/05/2015). Por fim, o contrato de financiamento constante dos autos (fls. 49/71) se apresenta como título hábil a embasar a execução, pois, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a conversão da Ação de Busca e Apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Providencie a serventia as anotações devidas junto ao sistema informatizado. Cite-se a executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser recolhida guia do oficial de justiça ou despesa postal. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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