Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Patrícia Aparecida Miranda -
Recorrente: Anderson Gonçalves Faria -
Recorrido: Comunidade Terapeutica Transformando Vidas e outros - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMUNIDADE TERAPÊUTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS MESES DE INTERNAÇÃO E CONDENANDO OS REQUERIDOS À DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE R$ 3.359,40. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES QUANTO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLEITO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO ENTREGUE COMO PAGAMENTO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS REQUERIDOS. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS MESES SEM CULPA DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA. CÁLCULO CORRETO DA DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL COM DESCONTO DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE SE AJUSTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL E ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Fernanda Augusto Tenório (OAB: 466404/SP) - Cristina dos Santos de Souza Mem (OAB: 389412/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001658-14.2023.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra -