Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000448-06.2025.8.26.0128 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000448-06.2025.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000448-06.2025.8.26.0128 (processo principal 1001602-76.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Antoninho Marcele da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1- Tendo em vista o extrato retro juntado e considerando que não existe nenhum recurso pendente, DETERMINO a expedição do alvará judicial de levantamento do valor depositado, em nome do advogado, observando-se as formalidades legais. Para tanto, deverá a parte interessada providenciar os dados bancários (nome, CPF/CNPJ, nome do banco, código do banco, agência, número e tipo da conta bancária), bem como informar se os beneficiários (parte autora e procurador) são isentos do imposto de renda, para expedição de alvará eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023. 2- Após, aguarde-se o extrato de pagamento da parte autora. Intimem-se. - ADV: KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 09:32

Publicação

18/11/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000448-06.2025.8.26.0128 (processo principal 1001602-76.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Antoninho Marcele da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência às partes do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s). - ADV: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 15:08

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:55

Protocolo de Petição

17/11/2025, 14:54

Protocolo de Petição

17/11/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:43

Publicação

14/10/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000448-06.2025.8.26.0128 (processo principal 1001602-76.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Antoninho Marcele da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Petição retro: Requisite-se o pagamento do valor incontroverso através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo as partes serem intimadas antes do protocolo do ofício no Tribunal, conforme determina o artigo 11 da Resolução CJF nº 458/17. Decorrido o prazo, certifique a serventia e retornem os autos ao escaninho do prazo, aguardando o devido pagamento.. Após, aguarde-se a ajuizamento da rescisória pela autarquia-ré. Intime(m)-se. - ADV: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP)

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 21:26

Mero expediente

13/10/2025, 18:30

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000448-06.2025.8.26.0128 (processo principal 1001602-76.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Idoso - Antoninho Marcele da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em relação à decisão de fls. 63/65, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 78/79. Apesar de devidamente intimado, o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a parcela controvertida, ou seja, a diferença entre o proveito econômico auferido (valor acolhido) e o resistido (apresentado pela parte vencida). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESCALONAMENTO DO VALOR ARBITRADO. I - Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios que decorre da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e não da rejeição da impugnação. Inteligência dos §§ 1º e 7º do art. 85 do CPC. Precedente do C. STJ. II - Súmula 519 do C. STJ que visa evitar a dupla condenação em honorários, quando estes já tenham sido arbitrados em relação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Corte III - Caso dos autos de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios apenas sobre a parcela controvertida, o que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. IV - Hipótese de decisão proferida na vigência do CPC/15 e de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, a verba honorária devendo ser fixada nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC/15, que prevê o escalonamento do valor arbitrado para os casos em que o valor da condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso Ido §§ 3º. V - Decisão agravada reformada para fins de redução da verba honorária, com aplicação da regra de escalonamento prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. VI - Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50101866920234030000 SP, Relator.: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 05/09/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2023 - g.n.) Diante do exposto, ACOLHO os embargos, modificando a decisão embargada, no tocante ao ônus sucumbencial, que passará a ter a seguinte redação: "Nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor controvertido, qual seja, a diferença entre o valor acolhido e aquele apresentado pela parte vencida". No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Nates de Souza (OAB 136390/SP), Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Kleber Elias Zuri (OAB 294631/SP) Processo 0000448-06.2025.8.26.0128 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antoninho Marcele da Silva - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 28/29: o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovido por ANTONINHO MARCELE DA SILVA. Alega excesso de execução, sob o argumento de que não foram excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, sendo correto o início do cálculo em 24/07/2019. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 117.294,00. Juntou documentos e cálculos. O impugnado manifestou-se às fls. 53/62, alegando que seus cálculos estão em conformidade com o título executivo judicial, o qual determinou o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo formulado em 27/09/2017, não sendo determinada a aplicação da prescrição quinquenal. Com tais fundamentos, pleiteou a rejeição da impugnação. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, o artigo 509, § 4º, do CPC, estabelece que a liquidação e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. Na hipótese dos autos, a sentença proferida às fls. 122/126 determinou o pagamento do benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo formulado em 27/09/2017, não havendo qualquer ressalva em relação à aplicação da prescrição quinquenal. Nestes termos, considerando que o título executivo nada mencionou acerca da prescrição quinquenal, não tendo a autarquia previdenciária impugnado oportunamente, não é possível alegar tal instituto em sede de cumprimento de sentença, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO, ARTIGO 509, § 4º DO CPC. Nos termos do artigo 509, § 4º do CPC, assim como a jurisprudência, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Desse modo, o pedido de cumprimento ou a execução da sentença deve se restringir ao título executivo judicial, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, admitindo-se sua retificação apenas em caso de erro material ou omissão, razão pela qual não é possível a extensão dos efeitos da coisa julgada para abarcar condenação que não constou do julgado. Considerando que o título executivo nada mencionou acerca da prescrição quinquenal, não tendo a autarquia previdenciária impugnado a tempo e modo adequados, não é possível alegar tal instituto em sede de cumprimento de sentença, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Na fase cognitiva, a autarquia previdenciária deveria ter suscitado o fato superveniente impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor relativo à ocorrência da prescrição, tarefa da qual não se incumbiu, de modo que o acolhimento da pretensão conduziria inafastavelmente à configuração de ofensa à intangibilidade da coisa julgada. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 50144916720214030000, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, Data de Julgamento: 18/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. - O título judicial traz o comando expresso para o INSS pagar os atrasados desde o requerimento administrativo, sem ressalva a possível prescrição quinquenal - Trata-se de questão já acobertada pela coisa julgada, não cabendo mais sua discussão nesta fase processual - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50036259220244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSAS DE SUSPENÇÃO E INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, os cálculos de liquidação do julgado devem observar, estritamente, os critérios estabelecidos pelo título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. É incabível a arguição, em sede de cumprimento de sentença, da prescrição quinquenal que poderia ter sido, mas não foi alegada na ação de conhecimento e, portanto, se encontra encoberta pelo manto da coisa julgada. 3. Do mesmo modo, descabe ao segurado suscitar, após o trânsito em julgado do título judicial, causas de suspensão ou interrupção que poderiam ter sido alegadas durante a fase de conhecimento do feito mas que não foram trazidas à baila no momento oportuno. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50036767620244040000 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 28/29 e considero corretos os cálculos apresentados pela exequente às fls. 14/22, no tocante ao termo inicial do cálculo. Nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, condeno a autarquia impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor fixado como correto. Não havendo recurso, tendo em vista o Comunicado 05/2025-UFEP, informando a necessidade de incluir os dados de juros de mora até dezembro/2021 e juros SELIC separadamente, intime-se o exequente para retificação do cálculo apresentado, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a autarquia-ré para manifestação, viabilizando a expedição do ofício requisitório. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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