Execução da Pena 0003223-18.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica de Cardoso

Partes do Processo

JEAN DOS SANTOS FARIAS

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB/SP 452882·CPF

·

Representa: Réu

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP 222732·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:07

Ato ordinatório

12/10/2025, 03:33

Ato ordinatório

17/08/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:41

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2025, 11:23

Documento (Mandado)

29/05/2025, 11:23

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 10:04

Documento (Mandado)

26/05/2025, 10:04

Publicação

26/05/2025, 09:51

Publicação

26/05/2025, 09:51

Publicação

26/05/2025, 09:50

Todas as movimentações(267)

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:07

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/10/2025, 03:33

Ato ordinatório

17/08/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:41

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2025, 11:23

Documento (Mandado)

29/05/2025, 11:23

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 10:04

Documento (Mandado)

26/05/2025, 10:04

Publicação

26/05/2025, 09:51

Publicação

26/05/2025, 09:51

Publicação

26/05/2025, 09:50

Publicação

26/05/2025, 09:50

Publicação

26/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 0003223-18.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN DOS SANTOS FARIAS - Vistos. Ante a apresentação dos documentos de fls. 406/414, defiro o pedido de autorização para deixar a Comarca, nos exatos termos e condições estabelecidas na decisão de fls. 377/378. No mais, em atenção ao pedido que visa a ampliação da autorização para incluir, além dos dias úteis, também o sábado (fls. 415), entendo ser possível o deferimento do requerimento, eis que comprovada documentalmente a sua necessidade (fls. 406). Portanto, de rigor a inclusão do sábado entre os dias autorizados para deslocamento. O executado, portanto, deverá respeitar fielmente as condições estabelecidas (fls. 339/341 e 377/378), sendo vedada qualquer alteração no destino ou horário de retorno sem a devida autorização judicial. Intime-se o reeducando e anote-se no Sistema Vida. Ainda, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:20

Ato ordinatório

23/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2025, 13:20

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 08:55

Outras Decisões

22/05/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:47

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 15:46

Publicação

16/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 0003223-18.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN DOS SANTOS FARIAS - Vistos. O executado, devidamente intimado da decisão de fls. 377/378 (fls. 388/389), deixou de apresentar, dentro do prazo estipulado, a documentação comprobatória de sua jornada de trabalho para que fosse mantida a autorização de deslocamento para comarca diversa de sua residência, conforme determinado. Ante o exposto, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da autorização de deslocamento. Decido. Razão cabe ao Ministério Público, tendo em vista o descumprimento injustificado da determinação de fls. 377/378 por parte do executado, Sendo assim, REVOGO a autorização de deslocamento solicitada pelo executado. Intime-se o reeducando e anote-se no Sistema Vida. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 21:02

Outras Decisões

15/05/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:33

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:31

Ato ordinatório

02/05/2025, 21:01

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 10:24

Documento (Mandado)

28/04/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 13:49

Ato ordinatório

09/04/2025, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2025, 13:48

Publicação

08/04/2025, 22:03

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 05:50

Outras Decisões

07/04/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 09:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:01

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 09:51

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 14:55

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:17

Publicação

05/09/2024, 23:09

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 00:32

Outras Decisões

04/09/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 09:07

Ato ordinatório

19/08/2024, 09:06

Publicação

16/08/2024, 21:14

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 10:40

Mero expediente

16/08/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 09:05

Recebimento

15/08/2024, 09:13

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 14:37

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 00:05

Outras Decisões

13/08/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 10:14

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 08:27

Publicação

30/07/2024, 02:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 08:07

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 17:21

Progressão de regime

26/07/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 12:05

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 12:03

Publicação

05/07/2024, 01:34

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 17:21

Outras Decisões

03/07/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 09:57

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 10:35

Publicação

01/07/2024, 01:23

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 12:01

Ato ordinatório

28/06/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 10:48

Publicação

25/06/2024, 03:26

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 14:17

Remição

21/06/2024, 14:17

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 11:35

Ato ordinatório

27/05/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 15:02

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 09:56

Ato ordinatório

11/04/2024, 23:15

Documento (Ofício)

27/03/2024, 10:55

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 17:01

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2024, 11:20

Publicação

09/02/2024, 04:26

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 09:00

Mero expediente

08/02/2024, 06:45

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 09:55

Publicação

15/01/2024, 05:52

Remessa (outros motivos)

12/01/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 14:06

Outras Decisões

11/01/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 12:07

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 14:59

Ato ordinatório

17/12/2023, 07:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:08

Publicação

12/12/2023, 04:24

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 10:33

Ato ordinatório

11/12/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:28

Publicação

05/12/2023, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 12:53

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 00:06

Mero expediente

01/12/2023, 16:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 14:35

Publicação

04/09/2023, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 05:17

Remessa (outros motivos)

01/09/2023, 00:04

Mero expediente

31/08/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 11:07

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 13:55

Ato ordinatório

08/08/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 16:06

Publicação

04/08/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 11:07

Outras Decisões

03/08/2023, 11:06

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 11:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 19:45

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 16:23

Publicação

12/07/2023, 01:18

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:15

Remessa (outros motivos)

11/07/2023, 05:33

Mero expediente

10/07/2023, 19:36

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 10:42

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 18:19

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 10:05

Ato ordinatório

06/07/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 09:11

Publicação

06/07/2023, 01:26

Remessa (outros motivos)

05/07/2023, 00:04

Mero expediente

04/07/2023, 19:19

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 10:50

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 15:30

Ato ordinatório

28/06/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2023, 09:36

Ato ordinatório

20/06/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 19:49

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2023, 12:16

Ato ordinatório

12/06/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 05:48

Publicação

07/06/2023, 01:39

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 15:16

Remição

05/06/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 21:23

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 18:34

Ato ordinatório

31/05/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 15:14

Publicação

12/05/2023, 01:34

Remessa (outros motivos)

11/05/2023, 13:32

Mero expediente

11/05/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 17:08

Apensamento

25/04/2023, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 11:06

Ato ordinatório

25/04/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:19

Publicação

25/04/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 11:15

Remessa (outros motivos)

21/04/2023, 00:02

Mero expediente

20/04/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2023, 16:32

Ato ordinatório

18/04/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 11:22

Publicação

08/12/2022, 01:23

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 00:06

Mero expediente

06/12/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 15:55

Publicação

28/11/2022, 01:07

Remessa (outros motivos)

24/11/2022, 13:32

Mero expediente

24/11/2022, 12:25

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 15:16

Ato ordinatório

21/11/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 17:12

Ato ordinatório

16/11/2022, 17:12

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 13:29

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2022, 17:18

Ato ordinatório

16/08/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:20

Distribuição (dependência)

10/08/2022, 19:10

Intimação

•16/05/2025, 00:00