Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001184-13.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fabricação de Bijuterias Pockel Prado Ltda - Talita Mariana de Oliveira Pereira -
Vistos. Fls. 119/130 - A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Ademais, acerca petição de fls. 119/112 manifeste-se a(s) parte(s) autora(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI (OAB 429668/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP)