Precatório 0022486-77.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 0022486-77.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0022486-77.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Jorge de Marco Celestino - Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Considerando que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento, determino a suspensão do pagamento do presente precatório. Dê-se ciência à Depre do teor da presente decisão, mediante ofício. Providencie a UPJ. Int. - ADV: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), BRUNO CESAR MION (OAB 380249/SP)

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/01/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:04

Ato ordinatório

12/10/2025, 10:55

Ato ordinatório

21/09/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 09:42

Ato ordinatório

11/08/2025, 10:36

Publicação

11/08/2025, 07:31

Publicação

11/08/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022486-77.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Jorge de Marco Celestino - Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Baixo os autos com ofício de informações, que deverá ser encaminhado ao E. TJSP, certificando-se nos autos. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo Int. - ADV: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), BRUNO CESAR MION (OAB 380249/SP)

11/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022486-77.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Jorge de Marco Celestino - Ridolfinvest 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito. Não obstante o entendimento anteriormente adotado sobre a matéria, e em face de recentes decisões proferidas pelas instâncias superiores, revejo meu posicionamento prévio quanto à possibilidade de cessão de crédito acidentário. Doravante, considero vedada a cessão de crédito previdenciário, em conformidade com a expressa determinação do Art. 114 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido o entendimento do C.STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) Dessa forma, à luz do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cessão de crédito acidentário, reputando-se nulo o negócio jurídico celebrado entre particulares que disponha em sentido contrário. Indefiro, portanto, a homologação da cessão. No mais, aguarde-se notícia do pagamento. Int. - ADV: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), BRUNO CESAR MION (OAB 380249/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP)

09/06/2025, 00:00

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