Execução da Pena 0001837-64.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0001837-64.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado ALMIR SIMAO LOPES, CPF: 216.254.888-74, MTR: 447223-9, RG: 30617105, RJI: 170229652-70, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Por ora, reitere-se à direção do presídio, a juntada do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, referente ao sentenciado ALMIR SIMAO LOPES, CPF: 216.254.888-74, MTR: 447223-9, RG: 30617105, RJI: 170229652-70, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Diante do exposto, determino que seja oficiado à Direção do Presídio, requisitando a realização de exame criminológico em ALMIR SIMAO LOPES, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos Diretores da Unidade Prisional, Assistente Social e Psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Fls. 917/918: Mantenho a decisão de fls. 907/908 por seus próprios fundamentos, sendo que eventual irresignação da defesa carece de interposição do recurso próprio. Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Assim, pelos motivos expostos, indefiro pedido de remição da pena, em razão da aprovação no ENEM, PPL, 2024, postulado em favor do sentenciado ALMIR SIMAO LOPES, MTR: 447223-9, RJI: 170229652-70, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Vistos. Atenda-se ao requerido pelo MP (fl. 893). Requisite-se à direção da unidade prisional, referente ao(a) sentenciado(a) ALMIR SIMAO LOPES, CPF: 216.254.888-74, MTR: 447223-9, RG: 30617105, RJI: 170229652-70, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, que informe: (a) o grau de escolaridade do sentenciado quando do ingresso no sistema prisional; e (b) se o reeducando está inserido em atividades regulares de ensino na unidade. Serve este despacho como ofício. Com a resposta, manifeste-se o MP quanto ao mérito do pedido de fls. 886/889. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Homologo o cálculo de penas de ALMIR SIMAO LOPES, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicação

28/07/2025, 02:12

Publicação

28/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Diante do exposto, DECLARO REMIDOS 4 (quatro) dias do total das penas impostas ao sentenciado ALMIR SIMAO LOPES, MTR: 447223-9, RJI: 170229652-70, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, considerando 04 (quatro) dias de pena para cada 30 (trinta) dias de leitura com uma obra lida e o faço segundo os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta nº 276 de 20 de junho de 2012, do DEPEN e na Resolução nº 391/2021 do CNJ. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 25 (vinte e cinco) dias do total das penas impostas a ALMIR SIMAO LOPES, MTR: 447223-9, RJI: 170229652-70 recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Flórida Paulista, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 11/04/2024 a 31/12/2024 - fl. 849; e 02/01/2025 a 29/01/2025 - fl. 850). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 06/12/2023 a 14/12/2023 - fl. 843, que totalizou 12 (doze) horas estudadas, DECLARO REMIDO 1 (um) dia do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001837-64.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALMIR SIMAO LOPES - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA FUSER (OAB 279169/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

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