Execução de Título Extrajudicial 1122131-19.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1122131-19.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122131-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Telesul Telecomunicações Ltda - Antoninho Nicolodi - - Vikan Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Leiloeiro Oficial Eduardo dos Reis (Casa Reis Leilões) e outros - ALEXANDRE DE OLIVEIRA - - Keila Souza dos Santos - Vistos. Folhas 2102/2103: Anote-se. Folhas 2106/2109: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, relativo ao processo nº0000253-92.2021.5.22.0105, que tramita perante a Vara do Trabalho de DE PIRIPIRI - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Oficie-se àquele juízo, informando o andamento dos presentes autos. No mais, aguarde-se por 60 dias ojulgamento do mérito do agravo. Intime-se. - ADV: EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), DELANÉ MAYOLO (OAB 314063/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), BEATRIZ GRELA NANIN VILLANUEVA (OAB 430012/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:01

Outras Decisões

19/03/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:22

Publicação

12/02/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122131-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Telesul Telecomunicações Ltda - Antoninho Nicolodi - - Vikan Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Leiloeiro Oficial Eduardo dos Reis (Casa Reis Leilões) e outros - ALEXANDRE DE OLIVEIRA - - Keila Souza dos Santos - Vistos. Folhas 2002/2004: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, até o valor de R$ 51.051,98, atualizado até 30/11/2025, relativo ao processo nº. 1001056-47.2021.5.02.0612, que tramita perante a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Oficie-se àquele juízo, informando o andamento dos presentes autos. Folhas 2089/2096: Anote-se a penhora no rosto dos presentes autos, até o valor de R$ 6.311,07, atualizado até 31/01/2026, relativo ao processo nº. 0016003-06.2020.5.16.0019, que tramita perante a Vara do Trabalho de Timon - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Oficie-se àquele juízo, informando o andamento dos presentes autos. Folhas 2005/2008: Concedido efeito suspensivo, aguarde-se por 60 dias julgamento do mérito do agravo. Intime-se. - ADV: BEATRIZ GRELA NANIN VILLANUEVA (OAB 430012/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 21:00

Outras Decisões

11/02/2026, 20:02

Recebimento

11/02/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:28

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1122131-19.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Telesul Telecomunicações Ltda - Antoninho Nicolodi - - Vikan Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Leiloeiro Oficial Eduardo dos Reis (Casa Reis Leilões) e outros - ALEXANDRE DE OLIVEIRA - - Keila Souza dos Santos - Vistos. Trata-se de arguição de nulidade de citação e de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 10.345 do 3º CRI de Porto Alegre/RS, apresentada pelo executado Antoninho Nicolodi, com pedido de indeferimento do praceamento em hasta pública. Houve manifestação da exequente, impugnação dos terceiros interessados (advogado Alexandre de Oliveira e sua constituinte Keila Souza dos Santos), pedido de habilitação e reserva de crédito trabalhista, bem como prestação de contas do leiloeiro acerca das hastas já realizadas. A nulidade de citação não procede. Os autos revelam sucessivas tentativas de citação e intimação em endereços obtidos em bases oficiais, com ARs recebidos em condomínios com portaria, situação abrangida pelo artigo 248, §4º, do CPC. Some-se a isso a inequívoca ciência do executado, que, por intermédio das coexecutadas das quais é sócio, participou de defesas e exceções de pré-executividade, além de ter utilizado o próprio laudo de avaliação e a penhora do imóvel destes autos para instruir execuções trabalhistas, nas quais ofertou voluntariamente o mesmo bem em garantia. Eventual vício seria, portanto, relativo, fulminado pela preclusão, nos termos do artigo 278 do CPC, diante da tardia arguição em momento avançado da execução. Também não se comprova a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. A certidão de oficial de justiça juntada na execução trabalhista noticia que o imóvel se encontra desocupado há meses, que anteriormente estava locado e que o executado não reside ali há anos, o que é incompatível com a proteção da Lei 8.009/90. A mera juntada de segundas vias de contas de consumo, desacompanhada de outros elementos idôneos e em confronto com prova dotada de fé pública e com a conduta de ofertar o bem em outras execuções, não autoriza o reconhecimento da residência permanente no local. No que se refere à avaliação, o laudo pericial judicial foi elaborado por perito de confiança do Juízo, sob o contraditório, e já se encontra homologado, tendo a própria coexecutada Vikan concordado com seus termos. A impugnação tardia, apoiada em laudo particular, não é apta a afastar a presunção de acerto do laudo oficial, sobretudo quando o executado dele se valeu em outros processos. A credora trabalhista Keila Souza dos Santos, já anotada como terceira interessada, ostenta crédito de natureza alimentar, com preferência legal. Defiro sua habilitação como interessada e determino a reserva, no produto da expropriação, de valor equivalente ao seu crédito atualizado, a ser demonstrado por planilha e documentos da execução trabalhista, observada a ordem legal de preferência e a eventual concorrência com outros credores. Quanto às hastas públicas, é incontroverso que, após a nomeação do leiloeiro e a publicação do edital, sobreveio decisão deste Juízo determinando o sobrestamento do início dos leilões, em razão da alegação de bem de família. Também é fato que tal decisão não foi regularmente comunicada ao leiloeiro, que prosseguiu com os certames e concluiu a arrematação, com depósito do preço e pagamento da comissão. Embora não se vislumbre má-fé na atuação do leiloeiro nem do arrematante, trata-se de descumprimento objetivo de comando judicial expresso de suspensão, o que macula a validade das hastas e da arrematação delas decorrente. Aqui, ao contrário das demais nulidades alegadas, há vício relevante e atual, pois os leilões foram realizados em desconformidade com decisão vigente de sobrestamento. Por necessidade de respeito à autoridade das decisões judiciais e à segurança do procedimento expropriatório, impõe-se manter a anulação dos leilões e da arrematação realizada, com retorno do bem à condição de penhorado e renovação das hastas públicas, agora em conformidade com o presente decisum e com a situação jurídica já esclarecida (penhora válida, bem penhorável, laudo mantido, terceiros interessados habilitados). Assim, reputo nulos o primeiro e o segundo leilões anteriormente realizados, bem como a arrematação deles decorrente, devendo ser restituído o status quo ante em relação ao imóvel e aos valores pagos pelo arrematante, cuja devolução poderá ser requerida nestes autos, inclusive quanto à comissão do leiloeiro. Reconhecida a nulidade das hastas pretéritas, determino a renovação dos leilões judiciais do imóvel matriculado sob o nº 10.345, pelo mesmo leiloeiro, que permanece investido na função. Por fim, as condutas do executado, todavia, permanecem reveladoras de violação aos deveres de boa-fé e cooperação processual: alegação tardia de nulidade, alteração da verdade dos fatos, uso contraditório do mesmo imóvel e do laudo judicial em diversos processos, protelando deliberadamente a satisfação do crédito. Mantenho, pois, sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% sobre o valor atualizado do débito, em favor da exequente, sem prejuízo do prosseguimento da execução. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 183007/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)

25/11/2025, 00:00

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