Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004549-59.2025.8.26.0099 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004549-59.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004549-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Harim Kis - Prefeitura Municipal de Vargem - Vistos. Fls. 65/66: Ciente. Diligencie, a Serventia, visando obter informações urgentes a respeito do ofício expedido. Sem prejuízo, determino à Municipalidade que preste informações atualizadas, a respeito do atendimento prestado ao autor e sua comunicação com a Secretaria Estadual, para a realização do exame de polissonografia, no prazo de dez dias úteis. Int. - ADV: ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN (OAB 343067/SP), HARIANE CARDOSO KIS (OAB 466665/SP), HARIANE CARDOSO KIS (OAB 466665/SP)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:08

Publicação

27/01/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004549-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Harim Kis - Prefeitura Municipal de Vargem - Vistos. Oficie-se à Secretaria Estadual de Saúde, na forma indicada a fls. 61, para que informe a posição do autor HARIM KIS (nº prontuário 6607179), na fila de espera, acerca da solicitação para realização do exame em questão, incluída em 27/11/2024, direcionada ao Ambulatório Médico de Especialidades de Atibaia (CNES 6607179), conforme o documento de fls. 14. Servirá cópia desta decisão como ofício, anotando-se prazo de dez dias, para atendimento, e encaminhamento com cópia de fls. 14, além de determinação de envio da resposta a este Juízo, por e-mail, ao endereço eletrônico [email protected]. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Após, tornem conclusos. Int.. - ADV: HARIANE CARDOSO KIS (OAB 466665/SP), ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN (OAB 343067/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:56

Outras Decisões

23/01/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 12:00

Documento (Ofício)

14/01/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:52

Publicação

22/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004549-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Harim Kis - Prefeitura Municipal de Vargem - Vistos. Fls. 50 e 51/54. Antes de analisar os pedidos formulados pelas partes, oficie-se ao Ambulatório Médico de Especialidades de Atibaia (CNES 6607179) para que informe a posição do autor HARIM KIS (nº prontuário 6607179), na fila de espera, acerca da solicitação para realização do exame de polissonografia, incluída em 27/11/2024, conforme o documento de fls. 14. Servirá cópia desta decisão como ofício, anotando-se prazo de dez dias, para atendimento, e encaminhamento com cópia de fls. 14, além da determinação de envio da resposta a este Juízo, por e-mail, ao endereço eletrônico [email protected]. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN (OAB 343067/SP), HARIANE CARDOSO KIS (OAB 466665/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 09:08

Outras Decisões

21/08/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004549-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Harim Kis - Vistos. Cuida-se de ação por intermédio da qual a parte demandante, alegando ser, em tese, portador de síndrome da apneia do sono grave, e sem condições de suportar as despesas com o exame médico para o seu tratamento de saúde, postulando, ao final, a condenação dos réus à realização do exame denominado POLISSONOGRAFIA de noite inteira, conforme documento de fls. retro. Decido. Inicialmente, reputo prejudicada a apreciação de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte demandante nesta fase processual, diante da inexistência de custas e encargos processuais a serem recolhidos, conforme artigo 54, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, conforme artigo 27, da Lei nº 11.153/2009. Ressalto que, após a prolação de sentença, a parte poderá realizar novo pedido, para concessão de assistência judiciária, se necessário. Superada tal questão, em cognição sumária dos fatos e fundamentos invocados pelo autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 12.153/2009, reconheço que se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência. Em princípio, o Sistema Único de Saúde é gerido nas três esferas do Executivo Federal, Estadual e Municipal e todos respondem pelo dever posto na Constituição Federal de assegurar a saúde dos brasileiros e estrangeiros aqui residentes. O SUS assumiu o dever de realizar o tipo de exame de que a parte demandante necessita e, no caso em tela, há documentos nos autos que demonstram o comprometimento da saúde do demandante e, ainda, a imperiosidade de submetê-lo ao exame de polissonografia com urgência. O relatório médico e o encaminhamento de fls. 13/14 denotam que é fundamental, indispensável, a realizado do exame pretendido para o diagnóstico e tratamento de saúde da parte, motivo pelo qual reconheço a imprescindibilidade do fornecimento do postulado, no prazo de 15 dias contados da intimação, providencie todo o necessário para a realização do exame indicado na petição inicial, sob pena de risco de agravamento do estado de saúde da parte, salvo impedimento justificado, sob pena de multa única, que fixo no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), pela não realização do exame. Ademais, os documentos também comprovam que o autor está sendo atendido por profissionais que atuam no SUS, todavia, em tese, dadas as informações contidas nos autos, não tem sido dada a celeridade necessária para o tratamento de saúde pretendido. No mais, para prosseguimento do feito, cite e intime-se a parte demandada, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11). Após, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte demandada, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo. Providencie-se o necessário, cumprindo-se com urgência. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int.. - ADV: HARIANE CARDOSO KIS (OAB 466665/SP)

13/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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