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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004853-52.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Terras de Mogi - Vistos. Atento à manifestação da parte exequente acerca da gratuidade judiciária anteriormente deferida (fls. 276/277), tomo ciência, nada havendo a deliberar a esse respeito neste momento. No prosseguimento, determino à serventia que proceda à intimação pessoal da parte executada, bem como, se o caso, de seu cônjuge, de eventuais credores hipotecários, coproprietários e demais sujeitos previstos no artigo 799 do Código de Processo Civil, acerca da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos vinculados ao imóvel objeto da matrícula nº 94.462 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP, em observância às garantias do contraditório e da publicidade dos atos executivos. Outrossim, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a finalidade de identificar eventual possuidor direto do bem, promovendo-se sua intimação acerca da constrição judicial, nos termos dos princípios da efetividade e da utilidade da execução. Nos termos do artigo 876 do Código de Processo Civil, é facultado ao exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. Igual faculdade assiste aos legitimados indicados no artigo 889, incisos II a VIII, do CPC, inclusive credores concorrentes, cônjuge, companheiro, descendentes e ascendentes do executado, conforme dispõe o §5º do referido dispositivo. Eventual requerimento de adjudicação deverá ser submetido ao contraditório, motivo pelo qual, formulado o pedido, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 877 do CPC. No que tange à avaliação dos direitos aquisitivos penhorados, consigno que o valor econômico a ser considerado deverá corresponder à diferença entre o valor de mercado do imóvel e o saldo devedor do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, acrescido dos encargos contratuais eventualmente incidentes, em consonância com a natureza jurídica do direito penhorado. Ressalte-se, por oportuno, que a penhora incidente sobre direitos aquisitivos não implica sub-rogação automática do arrematante na posição contratual do devedor fiduciante, tampouco autoriza ingerência judicial sobre o contrato de financiamento celebrado com o credor fiduciário, nos termos da disciplina estabelecida pela Lei nº 9.514/1997. Com efeito, a eventual transferência da posição contratual depende de anuência expressa do credor fiduciário, cuja análise envolve critérios próprios de crédito e capacidade financeira, não podendo ser imposta por decisão judicial no âmbito da execução. Dessa forma, a alienação judicial recairá exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do executado, sem prejuízo da subsistência do gravame fiduciário. Sirva a presente decisão como mandado de avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 94.462 do CRI de Mogi Mirim/SP. Outrossim, sirva também como ofício à Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, a ser encaminhado pela parte exequente, devidamente instruído, para que informe, no prazo razoável, o saldo devedor atualizado do contrato de alienação fiduciária, bem como eventuais encargos pendentes. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail desta Vara: [email protected]. Int. - ADV: JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)