Embargos de Declaração Cível 1003164-35.2025.8.26.0048 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1003164-35.2025.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1003164-35.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Vitor Manoel Silva (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: Júlia de Fátima Manoel (Representado(a) por seu Pai) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rogerio Ferreira Leite (OAB: 237680/SP) - Clarita Ramos Mesquita (OAB: 84237/SP) - 4º andar

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:25

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003164-35.2025.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Vitor Manoel Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL, APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424 DA ANS E REGULAR CONSTITUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM DEBATIDAS, INCLUINDO A QUESTÃO DA PROVA PERICIAL, ONDE O JUIZ POSSUI PRERROGATIVA DE INDEFERIR PROVAS PROTELATÓRIAS. 3. A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, MAS SIM AS QUESTÕES CENTRAIS DA LIDE. III. DISPOSITIVO. 4. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rogerio Ferreira Leite (OAB: 237680/SP) - Clarita Ramos Mesquita (OAB: 84237/SP) - 4º andar

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:00

Julgamento

02/04/2026, 06:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/04/2026, 01:52

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:53

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003164-35.2025.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Vitor Manoel Silva (Menor(es) representado(s)) - Embargda: Júlia de Fátima Manoel (Representado(a) por seu Pai) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1003164-35.2025.8.26.0048/50000 Relator(a): MÔNICA DE CARVALHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 314 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 19 de março de 2026. Luiz Fernando dos Santos Pinto Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rogerio Ferreira Leite (OAB: 237680/SP) - Clarita Ramos Mesquita (OAB: 84237/SP) - 4º andar

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 16:52

Documentos

VISTA

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003164-35.2025.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Vitor Manoel Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL, APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424 DA ANS E REGULAR CONSTITUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM DEBATIDAS, INCLUINDO A QUESTÃO DA PROVA PERICIAL, ONDE O JUIZ POSSUI PRERROGATIVA DE INDEFERIR PROVAS PROTELATÓRIAS. 3. A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, MAS SIM AS QUESTÕES CENTRAIS DA LIDE. III. DISPOSITIVO. 4. EMBARGOS REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rogerio Ferreira Leite (OAB: 237680/SP) - Clarita Ramos Mesquita (OAB: 84237/SP) - 4º andar

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003164-35.2025.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Vitor Manoel Silva (Menor(es) representado(s)) - Embargda: Júlia de Fátima Manoel (Representado(a) por seu Pai) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1003164-35.2025.8.26.0048/50000 Relator(a): MÔNICA DE CARVALHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 314 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 19 de março de 2026. Luiz Fernando dos Santos Pinto Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rogerio Ferreira Leite (OAB: 237680/SP) - Clarita Ramos Mesquita (OAB: 84237/SP) - 4º andar

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003164-35.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Vitor Manoel Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO RECUSA INJUSTIFICADA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CIRURGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS PROTELATÓRIAS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE COBRIR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO, NÃO PODENDO LIMITAR A FORMA DE TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 199. CDC, ART. 51, IV, § 1º, II. CPC, ART. 85, § 2º, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 102303/PE, REL. MIN. VICENTE LEAL. STJ, AGRG NO ARESP Nº 143.474 PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066291-97.2016.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 16/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Rogerio Ferreira Leite (OAB: 237680/SP) - Clarita Ramos Mesquita (OAB: 84237/SP) - 4º andar

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003164-35.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Manoel Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. VICTOR MANOEL SILVA promove ação contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. aduzindo, em síntese, que a ré negou a cobertura à margem da legalidade da cirurgia e materiais necessários à sua realização. Pediu, assim, seja ela compelida a fazê-lo, bem como seja a ré condenada a lhe indenizar pelos danos morais próprios. Apresentou documentos (fls. 23/63). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 76/98). Apresentada réplica (fls. 241/250). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 254/259). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, está plenamente demonstrada a necessidade do autor do tratamento que lhe foi prescrito pelo médico que o assiste com indicação cirúrgica e uso de materiais específicos (fls. 40/43). Ademais, não compete à operadora de plano de saúde imiscuir-se na escolha da cirurgia ou da técnica a ser usada pelo médico ou cirurgião assistente, tampouco nos materiais inerentes à sua realização, mas apenas na análise da cobertura do procedimento. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão de liberação dos materiais necessários à cirurgia (enxerto ósseo e fixadores cirúrgicos). Sentença de procedência. Apela a ré, sustentando a exclusão de cobertura para tratamento experimental; a determinação de custeio acarreta desequilíbrio contratual; o enxerto ósseo intitulado infuse é off label; a indicação médica não implica na obrigatoriedade de cobrir despesa expressamente excluída; a cláusula de exclusão de cobertura é legal e válida, devendo ser respeitada. Descabimento. Recusa injustificada. Relatório médico esmiuçado detalhando e especificando a imprescindibilidade da prótese para consecução da cirurgia. (...). A seguradora deve custear os materiais sem questionar a escolha médica. Recurso improvido." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1002714-31.2015.8.26.0020, rel o des. James Siano, j. 05.12.16). Além disso, havendo divergência entre a junta médica e a prescrição do médico assistente do autor, deve prevalecer esta última. Eis a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos à agravada, acometida por transtornos de discos lombares. Preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Necessidade dos procedimentos evidenciada pela documentação médica da agravada. Junta médica da agravante que manifestou divergência em relação ao método e materiais do tratamento. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta médica constituída pela recorrente. Rol de procedimentos da ANS que não apresenta taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia da agravada. Tutela de urgência que se mostra reversível. Multa diária não estabelecida na decisão agravada. Impugnação, neste ponto, que não deve ser conhecida. Decisão mantida. Recurso, na parte conhecida, desprovido." (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2293658-26.2024.8.26.0000, rel. o des. Alexandre Marcondes, j. 19.11.24). É caso, assim, de atribuir à ré a obrigação de custear a cirurgia e o tratamento de que necessita o autor com todo o material prescrito por seu médico e a ser realizada por ele. Não há falar-se, no entanto, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula ao autor. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por VICTOR MANOEL SILVA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A., o que faço para atribuir à ré a obrigação de prover tudo quanto necessário para a cirurgia do autor, com todo o material prescrito por seu cirurgião-assistente e a ser por ele realizada, além do tratamento e dos medicamentos próprios. Sucumbente em maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em de 10% do valor da causa (fls. 65). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO FERREIRA LEITE (OAB 237680/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLARITA RAMOS MESQUITA (OAB 84237/SP)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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