Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018391-04.2024.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018391-04.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018391-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1013334-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Edson Cantarero Ruivo - Vistos. Devidamente cumpridas as obrigações de fazer e pagar impostas ao INSS no presente feito, julgo EXTINTA a execução que se processa nestes autos, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos, com a emissão da certidão 701 e o lançamento do código 61.615. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018391-04.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Edson Cantarero Ruivo - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Edson Cantarero Ruivo, referente ao presente incidente de requisição de pequeno valor, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ - movimentação 61615, ficando dispensada a expedição de ofício de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP), ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018391-04.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Edson Cantarero Ruivo - "Ciência ao interessado da expedição do MLE, facultado manifestação, no prazo de dez dias. No mais, fica salientado, desde já, que eventuais pedidos de diferença deverão ser direcionados ao cumprimento de sentença.." - ADV: VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP), ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0018391-04.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Edson Cantarero Ruivo - Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 57). 3 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 71 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 4 - Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 5 -Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 6 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade.Int. - ADV: ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP), VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018391-04.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Edson Cantarero Ruivo - Vistos. Ciente do substabelecimento acostado às fls. 77. Contudo, a constituição da pessoa jurídica às fls. 70 é anterior ao novo substabelecimento. Diante disso, intime-se o procurador legal para juntar novo substabelecimento para a pessoa jurídica com data posterior para soerguimento requerido. Int. - ADV: VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP), ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018391-04.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Edson Cantarero Ruivo - Vistos. Verifico que a procuração acostada às fls. 20 do processo originário tem data posterior ao substabelecimento de fls. 21, o que compromete a regularidade do ato processual, bem como sucessivamente a nova peça de substabelecimento de fls. 70. Diante disso, regularize a autoria a representação processual ou providencie novo formulário com indicação como titular do crédito procurador legal devidamente constituído pelo autor. Cumprida a formalidade acima, retornem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP), ARIADINY DE CARVALHO VIEIRA (OAB 524829/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 07:14

Publicação

11/08/2025, 07:13

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luiz Domingues Torres (OAB 273976/SP), Victor Sung Eun Hwang (OAB 495349/SP) Processo 0018391-04.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Edson Cantarero Ruivo - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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