Procedimento Comum Cível 1003982-84.2025.8.26.0048 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003982-84.2025.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:29

Apensamento

19/12/2025, 17:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2025, 16:59

Publicação

15/12/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003982-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Renato Almeida - Nota de cartório: Sentença transitada em julgado nos termos da certidão retro. Para início de eventual cumprimento de sentença, o vencedor deverá formular seu pedido peticionando nestes autos como Incidente de Cumprimento de Sentença (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução ou Classe: 12246, tipo de Petição: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos). Depois da instauração do Incidente processual o advogado deverá peticionar apenas no Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 177 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, após 30 dias o processo será arquivado, sem novas intimações. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 19:08

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:37

Trânsito em julgado

12/12/2025, 17:36

Publicação

13/11/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003982-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Renato Almeida - Vistos. À vista do quanto postulado (fls. 107/109), observo que "cabem embargos de declaração (...) para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. Corrigir erro material" (Código de Processo Civil, art. 1.022). A sentença foi fundamentada considerando-se a validade de todas as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e, assim, não há que se falar em afastamento da mora. Por isso, e porque não se vê contradição ou omissão necessariamente internas a seus termos, i.e., entre suas proposições na espécie, eventual modificação do julgado desafia recurso próprio. Intimem-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 11:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: não há elementos que autorizem a concessão do benefício. O pedido é procedente. O contrato celebrado entre as partes e o demonstrativo próprio apontam de modo pormenorizado o débito do réu, com todas as taxas e encargos próprios (fls. 04/14). Nesse sentido: "Declaratória c/c com pedido indenizatório Inscrição indevida Negativação relativa a contrato de cartão de crédito Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II do CPC Atendimento Documento hábil (prints de telas sistêmicas, faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude Reconhecimento Regularidade do débito Inadimplência configurada Negativação Exercício regular de direito Danos morais Indenização descabida Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor Ação julgada improcedente Sucumbência revertida Sentença reformada. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor." (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1066953-51.2022.8.26.0100, rel. o des. Henrique Rodriguero Clavísio, j. 01.12.23). Não há, de outra parte, demonstração de pagamento de tal dívida pelo réu. Além disso, o exame do contrato firmado entre as partes (fls. 04/10) revela que o réu teve plena ciência de todos os dados, índices e taxas da operação de crédito escolhida. Ademais, o réu limitou a dizer que há encargos abusivos em seu débito, sem, no entanto, negá-lo. É sabido que os cálculos dos contratos bancários, de modo geral, não são de simples compreensão pelo homem médio, impondo-se a quem toma dinheiro emprestado o cuidado de verificar todas as informações expressas no contrato. Ademais, ainda que de adesão, é faculdade do aderente ajustar o valor do empréstimo, bem como a forma de pagamento, data de vencimento e percentual de juros, tudo de modo a adaptá-lo à sua realidade financeira, uma vez que é possível verificar que esses dados não são preestabelecidos, mas fixados caso a caso. Os encargos, por sua vez, são legais. No que diz, pois, com a capitalização de juros, verifico que o contrato discrimina as taxas pactuadas, não se identificando sua superação à média de mercado no momento da contratação, ademais de não haver limitação legal de juros (STF Súmula 596). Além disso, "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2.003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementa" (STF Súmula 648). Não há ilegalidade, de outra parte, na cobrança de juros anuais: as disposições do Decreto nº 22.626/33 não alcançam as instituições financeiras, nos termos da Lei nº 4.595/64, ela que, ao regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, autorizou o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas de juros. Incabível, assim, qualquer redução dos juros livremente pactuados entre as partes: somente são abusivas taxas de juros que excedem a taxa média para operações bancárias similares (STJ RESP nº 407.097-RS, rel. o Min. ARI PARGENDLER). Não é demais lembrar, ainda, que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (STJ Súmula 294). Não bastasse, "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (STJ Súmula 297). A capitalização mensal dos juros, por sua vez, é perfeitamente possível nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.00, quando publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (STJ REsp nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da MP nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01. O contrato sob exame é posterior, de maneira que celebrado dentro de plena liberdade de capitalização de juros em período inferior a um ano. A propósito, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001" (STJ REsp nº 629487-RS, rel. o Min. FERNANDO GONÇALVES). É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida pelo BANCO BRADESCO S. A. contra JOSÉ RENATO ALMEIDA, isto que faço para CONDENAR o réu a pagar ao autor a importância de R$ 175.087,81, corrigida monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora legais a partir da citação. Sucumbente, arcará o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP) Intimação - Processo 1003982-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Renato Almeida - Vistos. BANCO BRADESCO S. A. promove ação contra JOSÉ RENATO ALMEIDA aduzindo, em síntese, que é credor do réu da importância de R$ 175.087,81, por causa de contrato de fornecimento de crédito para reorganização financeira; que, todavia, mesmo vencida, tal dívida não foi por ele adimplida. Pediu, por isso, seja o réu condenado a pagá-la com os consectários legais próprios. Apresentou documentos (fls. 04/14). Citado, o réu arguiu preliminar de carência de ação e, no mérito, contrariou o pedido: há cobrança de encargos e tarifas abusivas (fls. 57/77). Apresentada réplica (fls. 84/93). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Presentes os elementos próprios, não há carência de ação. Indefiro a gratuidade de justiça ao

23/10/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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