Despejo 1000933-69.2025.8.26.0360 - TJSP

Despejo 1000933-69.2025.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Davison Rogerio Lapa - Certidão de honorários emitida e disponível para impressão pela parte interessada. - ADV: ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP), SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Davison Rogerio Lapa - Fica o procurador do requerido intimado a juntar o RGI para expedição da certidão de honorários, tendo em vista que o Ofício juntado à fl. 70 não á válido como ofício de indicação. - ADV: ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP), SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Davison Rogerio Lapa - Vistos. Folha(s) 144: Expeça-se a certidão de honorários pela atuação parcial. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo de fl. 152. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. Intime(m)-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP), ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Davison Rogerio Lapa - Fls. 145/151: recurso de apelação pelo requerido- ao autor para contrarrazões. - ADV: ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP), SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Davison Rogerio Lapa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; (b) DECRETAR o despejo do requerido do imóvel situado na Rua Raul Roberto Campos, nº 14, Bairro Nenê Pereira Lima, Mococa/SP; (c) DETERMINO a desocupação do imóvel pela parte ré no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, "a", da Lei nº 8.245/91), sob pena de DESPEJO forçado, ficando desde já autorizado o arrombamento e o reforço policial, se assim for necessário. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Na hipótese de execução do despejo antes do trânsito em julgado, a parte autora está dispensada da caução. Para tanto, deverá promover o cumprimento provisório de sentença e a parte ré ser intimada pessoalmente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP), ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:58

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:41

Publicação

19/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Davison Rogerio Lapa - Abre-se vista ao requerido para apresentação das alegações finais no prazo de 10 dias. - ADV: SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP), ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 11:07

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:50

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:03

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Davison Rogerio Lapa - Vistos. As partes são legitimas e estão regularmente representadas. Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. A questão quanto à legitimidade ativa é questão que deve ser analisada na sentença. O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) a legitimidade do autor para firmar o contrato de locação em razão da posse direita, administração ou mandato. Considerando ser a causa ordinária, o ônus da prova deve obedecer à regra geral (CPC, art. 373, I e II). Caberá, assim: (a) à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito; (b) à parte ré a prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito alegado. DEFIRO a produção de prova oral. DILIGENCIE, a serventia, o agendamento de data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas que comparecerem, devendo o respectivo rol ser juntado no prazo comum de 15 dias desta decisão (CPC, art. 357, § 4º), se ainda não acostado, observando-se os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para informares suas contas de e-mail e as das testemunhas. FACULTO aos interessados o comparecimento ao Fórum. INDEFIRO o depoimento pessoal para evitar repetição do constante nas petições. Acaso haja necessidade, o juiz determinará o interrogatório em audiência (CPC, art. 370 e parágrafo único e art. 385, parte final). Para tanto, o advogado da parte autora deverá providenciar o comparecimento desta ao ato, advertindo-a quanto à pena de confissão em caso de ausência (CPC, arts. 385, § 1º, e 389). A intimação das testemunhas deve observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE. - ADV: SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP), ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000933-69.2025.8.26.0360 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Jose Benedito Peixeiro - Vistos. 1. Embora o imóvel fosse de propriedade de pessoa já falecida e ainda não foi concluída a partilha, verifica-se que o autor, pessoa que estava na posse direta do bem, firmou contrato de locação com o requerido. Assim, em princípio, é parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pelo que DETERMINO o prosseguimento da demanda. 2. Considerando as especificidades da causa a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, VI). De toda forma, a designação da audiência de conciliação ou de mediação seria ato meramente procrastinatório ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso, desde logo CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). 3. Sem prejuízo, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (art. 62, II, da Lei 8.245/91). 4. INTIMEM-SE. - ADV: ADRIANA DE FATIMA SCOVINO (OAB 342138/SP)

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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