Procedimento Comum Cível 1024616-31.2024.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1024616-31.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:55

Publicação

23/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024616-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Junior dos Santos Carvalho - - Edina de Souza Rodrigues Carvalho - Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. e outro - Vistos. Não havendo novas provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução e faculto às partes a apresentação de razões finais por escrito no prazo de trinta dias previsto no artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentados novos documentos a parte adversa deverá ser intimada para se manifestar em cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA), BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 16:30

Outras Decisões

20/03/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 23:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:55

Publicação

02/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024616-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Junior dos Santos Carvalho - - Edina de Souza Rodrigues Carvalho - Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. e outro - Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como especificando qual fato controvertido será objeto da prova requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Adverte-se que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, em face do disposto no Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 (DJE 02/07/2020 - fls. 4/6), informem as partes se concordam com a realização de sessão de conciliação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta o aplicativo "Microsoft Teams". Havendo consentimento, forneçam as partes e os advogados endereços de e-mail para oportuno encaminhamento do link de acesso à audiência, o qual será remetido pelo cartório, após, os autos ao CEJUSC para designação. - ADV: BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA), BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 11:17

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:56

Publicação

18/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024616-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Junior dos Santos Carvalho - - Edina de Souza Rodrigues Carvalho - Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. e outro - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o prosseguimento da demanda. Caso decorra prazo superior a trinta dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA), BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA)

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024616-31.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Junior dos Santos Carvalho - - Edina de Souza Rodrigues Carvalho - Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. e outro - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela correquerida Perfil Imóveis Adm. e Vendas Ltda. Sem prejuízo, cite-se a correquerida Versatille no endereço ora fornecido. Int. - ADV: BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA), BRUNA EDUARDA REIS DO NASCIMENTO (OAB 22355/MA), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

09/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

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