Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1000112-43.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Wilcon Donizete dos Santos - Prefeitura Municipal de Sarapuí - Ciência às partes do V. Acórdão proferido nestes autos: "Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, com amparo no artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento da verba honorária da parte adversa, fixada em 10% (quinze por cento) do valor total da Condenação." Assim, nos termos do art. 1286 das NSCGJ, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico como Cumprimento de Sentença ou manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de cinco dias. - ADV: JHONATAN WALMIR ALVES ROLIM (OAB 379163/SP), JOSE FLORIANO DA ROSA NETO (OAB 406498/SP)