Apelação Cível 1010070-75.2024.8.26.0048 - TJSP

Apelação Cível 1010070-75.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caixa Economica Federal - Apelada: Sandra Martins Sarvuchi Rocha (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Andressa Pereira Bueno (OAB: 471795/SP) - Maria Luiza Alves Abrahão (OAB: 270635/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1010070-75.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa Economica Federal - Apelada: Sandra Martins Sarvuchi Rocha (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Andressa Pereira Bueno (OAB: 471795/SP) - Maria Luiza Alves Abrahão (OAB: 270635/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1010070-75.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:53

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa Econômica Federal - Cef - Apelada: Sandra Martins Sarvuchi Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DÍVIDAS QUE NÃO ESTÃO COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR AUTOR QUE NÃO É CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO CARECIMENTO DA AÇÃO PREVISTA NO ART.104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Andressa Pereira Bueno (OAB: 471795/SP) - Maria Luiza Alves Abrahão (OAB: 270635/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010070-75.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 21:24

Julgamento

26/02/2026, 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/02/2026, 07:34

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010070-75.2024.8.26.0048 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sandra Martins Sarvuchi Rocha - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. SANDRA MARTINS SARVUCHI ROCHA promove ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduzindo, em síntese, que tem determinadas dívidas com a ré por causa de contratos com ela celebrados e que o pagamento das parcelas próprias, na forma como proposta pela ré, inviabiliza sua subsistência, especialmente à vista de seus modestos rendimentos. Pediu, assim, a revisão dos contratos e a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90. Apresentou documentos (fls. 18/90). A autora apresentou a proposta preliminar de plano de pagamento (fls. 68/73). Citada, a ré contrariou o pedido e se manifestou sobre o plano de pagamento (fls. 126/127). Apresentada réplica (fls. 126/127). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, as únicas rendas da autora são seu benefício previdenciário de R$ 2.553,17 e seus vencimentos de R$ 5.548,17 do cargo de funcionária pública que ocupa (fls. 19 e 33), a patentear sua dificuldade econômica. Assim, o pagamento das parcelas de seus débitos para com a ré, na forma como vêm sendo cobrados, a levaria ao claro comprometimento do mínimo necessário à sua subsistência, impondo-se a repactuação própria (Lei nº 8.078/90, arts. 104-A e 104-B). É caso típico, assim, de superendividamento. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Ação de repactuação de dívidas Tutela provisória de urgência Deferimento do pedido feito pela autora visando a redução das cobranças das parcelas do empréstimo em 30% de seus proventos Repactuação das dívidas com base na Lei nº 1.4181/2021 Superendividamento Cabimento Limitação das parcelas a fim de garantir o mínimo existencial da postulante, face ao caráter alimentar de seus proventos Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados Decisão que deve ser mantida Recurso improvido." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2285031-67.2023.8.26.0000, rel. o des. Thiago de Siqueira, j. 07.12.23). Por isso, mostra impositivo o acolhimento em parte do plano de pagamento formulado pela autora (fls. 68/73), com a ressalva que o valor a ser pago mensalmente corresponderá a 30% de seus vencimentos líquidos, isto que corresponde a R$ 2.107,08 valor esse calculado com a exclusão, somente, dos descontos obrigatórios em seus vencimentos do cargo de funcionária pública em tantas parcelas quanto bastem para a satisfação de seu débito junto à ré. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por SANDRA MARTINS SARVUCHI ROCHA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, isto que faço para APROVAR em parte o plano de pagamento formulado pela autora (fls. 68/73), repactuando-se sua dívida para com o réu, de modo que ela pagará mensalmente a importância equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos R$ 2.107,08, em tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas que bastem para sua satisfação, vencendo a primeira parcela de cada um dos débitos no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, com monetária calculada pela tabela prática do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO desde a data da proposta formulada pela autora até a data aqui estabelecida para o pagamento da primeira parcela. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 10% do valor da causa. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

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