Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000498-32.2025.8.26.0128 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000498-32.2025.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000498-32.2025.8.26.0128 (processo principal 1000270-74.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tiago de Souza Caçador - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Fls. 221/224: Recebo a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, em conformidade com o que foi determinado às fls. 216. Concedo pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a impugnada se manifeste. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.-se. - ADV: DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000498-32.2025.8.26.0128 (processo principal 1000270-74.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tiago de Souza Caçador - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Analisando os autos, depreende-se que os autos encontram-se em fase de perseguição de montante devido pela Fazenda Pública, objeto de deliberação judicial. A despeito da inexistência de previsão específica na Lei nº 12.153/2009, no tocante à manifestação pretérita da Fazenda Pública, necessária a instauração de um contraditório preliminar à requisição do pagamento, por meio da intimação da Fazenda Pública a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) credor(a). Após, havendo concordância ou decorrido o prazo e nada sendo reclamado, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000498-32.2025.8.26.0128 (processo principal 1000270-74.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tiago de Souza Caçador - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Conforme decisão retro, concedo o prazo de dez dias para que o(a) interessado(a) apresente os cálculos que entende devidos. Em caso de apresentação dos cálculos, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000498-32.2025.8.26.0128 (processo principal 1000270-74.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tiago de Souza Caçador - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Fls. 187/189: Trata-se de impugnação ao apostilamento oposta pelo exequente TIAGO DE SOUZA CAÇADOR na fase de cumprimento de sentença que move em face do MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. Devidamente intimada, a exequente alegou que o apostilamento está em consonância com o título executivo judicial. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, a sentença proferida nos autos principais, confirmada pelo v. Acórdão, condenou o impugnante à incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, nos termos do artigo 79, § 1º, da Lei Complementar nº 05/1991, em 1/10 (um décimo) por ano, observado o limite de dez décimos, até o advento da EC 103/2019. Conforme Portaria nº 2.969/2011 (fls. 11 dos autos principais), a gratificação foi concedida ao autor em 12 de abril de 2011, sendo de rigor a incorporação de 8/10 da GRET. Desse modo, à vista dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, revela-se correto o apostilamento lançado às fls. 183, haja vista a incorporação de 8/10 sobre o valor de R$ 897,27, resultando no montante de R$ 717,81. Pelas razões acima expostas, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, e homologo o apostilamento efetuado às fls. 182/183. Não havendo recurso, apresente o exequente memória de cálculo do montante que entende devido. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP)

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:23

Publicação

29/01/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000498-32.2025.8.26.0128 (processo principal 1000270-74.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tiago de Souza Caçador - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Fls. 187/189: Recebo a impugnação apresentada pelo autor, em relação ao apostilamento de fls. 181/183. Concedo pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a impugnada se manifeste. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.-se. - ADV: DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 09:18

Outras Decisões

28/01/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 15:11

Publicação

16/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000498-32.2025.8.26.0128 (processo principal 1000270-74.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tiago de Souza Caçador - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - "Manifeste-se a parte autora em relação aos documentos apresentados pelo requerido às fls. 181/182, no prazo de 10 dias." - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP)

15/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Tiago de Souza Caçador - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 24.9.2024 NOS AUTOS PRINCIPAIS CORRESPONDEU À INCORPORAÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) PREVISTA NO ART. 79 § 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA ATÉ A EC Nº 103/2019. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA VERBA GRET PELO TJSP NA ADI Nº 2264756-63.2024.8.26.0000 EM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 12.3.2025 E TRANSITADO EM JULGADO EM 12.4.2025. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS Nº 100 E 360 DO STF QUE LIMITAM A INEXIGIBILIDADE À HIPÓTESE DO ART. 535 § 5º DO CPC, REFERENTE A DECISÕES QUE CONTRARIEM A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO STF. TEMA Nº 41 DO TJSP (IRDR Nº 0032791-61.2019.8.26.0000) NO SENTIDO DE QUE OS ARTS. 525, § 1º, III, E §§ 12 E 15, E 535, III, §§ 5º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÊM APLICAÇÃO LIMITADA ÀS DECISÕES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO ABARCANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. COISA JULGADA QUE DEVE PREVALECER, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, REJEITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000498-32.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -

11/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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