Precatório 0021958-43.2024.8.26.0053 - TJSP

Precatório 0021958-43.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 09:15

Publicação

04/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0021958-43.2024.8.26.0053/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson Floriano - V.v.l. Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Intime-se o credor para direcionar o peticionamento aos autor do DEPRE, tudo em conformidade com a determinação de p.192. Int. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), SURJUS GOMES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15896/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 16:38

Mero expediente

03/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:13

Expedição de documento

28/01/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:21

Publicação

16/12/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0021958-43.2024.8.26.0053/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson Floriano - Vistos. Ciência ao interessado para que providencie a necessária regularização nos autos do processo DEPRE. Int. - ADV: SURJUS GOMES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15896/SP)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 23:16

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0021958-43.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - SURJUS GOMES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro o levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0021958-43.2024.8.26.0053/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson Floriano - Aponto que em p. 149 rejeitei a cessão de crédito noticiada em virtude de vício de forma e inadequação da via eis que competia ao DEPRE tal deliberação. Em nova petição insiste o cessionário na homologação, apresentando escritura pública. A escritura pública não supre a clara inadequação da via. O processamento de incidente de precatório no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo foi objeto de disciplina pelo Provimento CSM 2.753/2024. Diz o art. 11 da norma: Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. § 1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. O artigo 12, por seu turno, trata da competência para análise das cessões de precatório: Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. § 1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. § 2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. § 3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita. Seguiu ainda a publicação do Comunicado 467/2025 pela Presidência do TJSP esclarecendo que que a análise e anotação das cessões de crédito realizadas por meio de escrituras públicas antes da expedição do ofício requisitório do precatório compete ao juízo da execução. Somente após a expedição do ofício requisitório é que caberá à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos a sua análise e anotação, de conformidade com o Provimento nº 2.753/2024. Pois bem. Depreende-se das normas referidas que as cessões de precatório devem ser objeto de análise pelo juízo da execução ou pelo DEPRE dependendo do momento em que realizadas. Se já deferida a expedição de precatório em incidente próprio e expedido o ofício requisitório, cabe exclusivamente ao DEPRE a análise da cessão de precatório. De outro modo, realizada a cessão em cumprimento de sentença (antes de instaurado incidente de precatório) ou em incidente de precatório antes de expedido o ofício requisitório, compete ao juízo da execução análise da cessão. No caso dos autos o ofício requisitório foi expedido em março de 2025 e a cessão foi celebrada por instrumento particular aos 19/05/2025 e por instrumento público aos 26/08/2025, assim a competência para análise é do DEPRE nos termos do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado 467/2025. Dito isso, mantenho a anotação dos patronos da cessionária apenas para efeito de publicação. Mantenho, portanto, a rejeição da analise da cessão em execução eis que cabe ao DEPRE sua apreciação. Dê-se ciência ao INSS da cessão e aguarde-se pagamento e o processamento da cessão junto ao DEPRE. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: SURJUS GOMES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15896/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0021958-43.2024.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - SURJUS GOMES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP)

17/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Expedição de documento

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Publicação

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