Execução de Título Extrajudicial 1020481-03.2025.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020481-03.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020481-03.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Flavio Riper Andrade - - Flávio Riper Andrade - Vistos. 1. Fls. 185/187: O nome da nova patrona já consta anotado no sistema SAJ para o recebimento de publicações. Prejudicada a análise do pedido de fls. 176/183, em razão da revogação do mandato ao patrono anterior. 2. Fls. 194/204: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores objeto de constrição judicial por meio do sistema SISBAJUD, bem como proposta de acordo. O executado, às fls. 194/204, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão das ordens de bloqueio via SISBAJUD, alegando que os valores constritos possuem natureza alimentar, oriundos da prestação de serviços como trabalhador autônomo. Apresenta proposta de acordo, pleiteiando o desbloqueio parcial da quantia objeto da constrição, com liberação de 80% (R$ 24.763,44) e manutenção de 20% (R$ 6.190,86) como garantia, sugerindo a quitação do débito remanescente em parcelas mensais. Subsidiariamente, solicita prazo de 48 horas para manifestação da exequente, diante da urgência e da natureza dos valores bloqueados. Pois bem. 2.1. Preliminarmente, determino que a Serventia providencie a imediata liberação nos autos digitais da decisão que deferiu a penhora de ativos pelo SISBAJUD, com renumeração das páginas, observando-se a ordem cronológica dos atos processuais. 2.2. Dê-se ciência às partes quanto ao relatório de ordens judiciais - teimosinha (fls. 255/270), que registra o bloqueio da quantia de R$ 31.689,19, superior ao débito exequendo, que corresponde a R$ 19.187,63. 2.3. Diante da manifestação do executado de fls. 194/204, manifeste-se o exequente, no prazo de 48 horas. 3. Sem prejuízo, passo de imediato a apreciação da alegação de impenhorabilidade, mas, por ora, tão somente referente ao último bloqueio efetivado junto ao SISBAJUD que acabou sendo finalizado com excesso, no importe total de R$ 18.292,38 - em 16/09, às 17:46 (fls. 264). No que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores, de fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Em sede de cognição sumária, verifica-se que o extrato bancário de fls. 231 demonstra, de forma clara, que o valor de R$ 18.292,38 foi creditado na conta PJ do executado e imediatamente bloqueado por ordem judicial. A origem do crédito está devidamente comprovada pelo contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Zazmic, juntado às fls. 209/224, caracterizando vínculo autônomo e remuneração por atividade profissional. Logo, a documentação apresentada é suficiente para demonstrar, neste momento, a natureza alimentar da quantia de R$ 18.292,38, o que atrai a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Quanto ao valor restante bloqueado, a análise será postergada para após o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado para determinar a liberação imediata da quantia de R$ 18.292,38, bloqueada na conta PJ, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Cumpra-se, com urgência. Quanto ao mais, aguarde-se a manifestação do exequente, nos termos do item 2.3. Decorrido o prazo, tonem conclusos para deliberação, com urgência. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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