Procedimento Comum Cível 1000429-28.2025.8.26.0210 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000429-28.2025.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000429-28.2025.8.26.0210/SP RELATOR: LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA AUTOR: GISLAINE DELFINO DA SILVA ADVOGADO(A): EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB SP081886) RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO(A): CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB SP242286) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 14/05/2026 - Juntada de ofício cumprido

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000429-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gislaine Delfino da Silva - Igreja Mundial do Poder de Deus - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10004292820258260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000429-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gislaine Delfino da Silva - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Fls.210/222: Cumpra-se o V. Acórdão que não conheceu do recurso interposto pela requerida. Observo, contudo, desconhecer as razões do recurso, visto a ausência de comunicação ao Juízo quanto a sua interposição. Aguarde-se o retorno da Carta precatória expedida pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 15:03

Outras Decisões

24/03/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:11

Publicação

04/12/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000429-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gislaine Delfino da Silva - Igreja Mundial do Poder de Deus - Ciência ao requerente da carta precatória disponível em sistema, devendo providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos em dez dias. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 18:16

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:27

Expedição de documento (Carta precatória)

03/12/2025, 12:05

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000429-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gislaine Delfino da Silva - Igreja Mundial do Poder de Deus - VISTOS, EM SANEADOR. 1) Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por GISLAINE DELFINO DA SILVA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, visando a obter a condenação da ré ao pagamento de R$18.064,06. Argumenta, em resumo, a celebração de contrato escrito entre as partes em 24/08/22, autora locadora, ré locatária, objeto a locação residencial do imóvel situado na Avenida 19, n. 741, Guaíra/SP, locativos de R$1.300,00 mensais. Ocorre que a ré restitui o imóvel totalmente destruído, conforme levantamento fotográfico anexo, demonstrando todas as danificações no imóvel. Então, a autora providenciou orçamentos indicativos da necessidade do gasto das seguintes quantias para a regularização dos danos: R$7.214,06 com tinta e materiais, R$6.500,00 com mão-de-obra, R$1.350,00 com limpeza e tratamento do piso e R$3.000,00 com reparos de pedreiro. Total R$18.064,06. Entretanto, a ré negou-se a efetuar o ressarcimento desses valores na esfera administrativa. Por isso, move a parte autora a presente demanda. Com esta peça, os documentos às fls. 03/53, complementados às fls. 59/87. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 97/107. Requer a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, bate-se pela improcedência da ação sob argumento, em resumo, ausência de prova documental dos danos alegados mediante exibição do termo de vistoria final, configuração de desgastes naturais decorrentes de regular uso, conveniência de verificação de eventuais danos mediante prova pericial, infrutífera tentativa da ré de composição dos fatos na esfera administrativa, exigência de valores excessivos e falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado através da juntada aos autos de orçamentos idôneos. Com esta peça, os documentos às fls. 108/151. Réplica às fls. 155/158, alegando intempestiva da contestação e rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. Prejudicada a designação em face do desinteresse das partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame do pleito de gratuidade judiciária deduzido pela ré, assim como da alegação de intempestividade de defesa. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois é fato público e notório, dispensando-se prova (CPC, art. 375), que a ré consiste em organização religiosa proprietária de imóvel situado na região central desta urbe, avaliado em mais de duzentos e cinquenta milhões de reais. Do mesmo modo, seu líder é confesso proprietário de inúmeros bens móveis e imóveis no país, mantendo patrimônio milionário. Assim, essas circunstâncias fáticas induzem absoluta inexistência de idônea vulnerabilidade financeira razoavelmente justificantes de vulnerabilidade financeira da ré. Por isso, fica indeferido o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pela ré. Do mesmo modo, razão não assiste à parte autora ao sustentar intempestividade da defesa. De fato, o AR citatório foi juntado aos autos em 09/04/25 (fls. 94). Assim, o prazo legal de 15 dias úteis para protocolo da defesa (CPC, art. 219, I, 231, I e 335, III) encerrou-se em 07/05/25. Isso porque não contabilizados os dias não úteis, a saber: sábado/ domingo (12, 13, 19, 20, 26 e 27/04; 03 e 04/05) e feriados/ emenda (17/04 -Endoenças, 18/04- Paixão, 21/04- Tiradentes, 01/05- Dia do Trabalho, 02/05- Emenda Provimento CSM 2.765/2024) (fonte: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/ExpedienteForense). Como a ré protocolara a contestação em 07/05/25 (fls. 97 e ss.), conclui-se pela tempestividade. Isso examinado, cumpre passar sem delongas ao saneamento do feito. 3) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4) No caso concreto, as partes contendem, em contexto de direito contratual empresarial, sobre avença escrita de locação residencial. Preponderantemente regida pela legislação específica (lei federal 8.245/91). Do instrumento contratual colhe-se 15 obrigações assumidas pela autora-locadora (cláusula 2ª fls. 17/18), e apenas 04 da ré (cláusula 3ª fls. 19). Dentre elas: a locatária não será responsabilizada por avarias no imóvel em caso de força maior ou caso fortuito, bem como não restaurará finda a locação os desgastes pelo uso regular do imóvel e pela ação do tempo (Subcláusula n, cláusula 2ª fls. 18). Nada obstante, a lei determina que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (lei 8.245/91, art. 23, III). Nessa chave de leitura, constata-se ampla discrepância nas fotografias às fls. 26/32 e 33/45, alusivas à conservação da coisa antes e após a locação em testilha. Assim, necessário tecnicamente perquirir se os danos em questão configuram irresarcíveis deteriorações decorrentes do uso normal (cf. ré) ou culposos danos de responsabilidade da ré-locatária (cf. parte autora). 5) Fixo como pontos controvertidos: a configuração de danos ao imóvel situado na Avenida 19, n. 741, Guaíra/SP, atrelados à locação residencial sob análise, de responsabilidade da locatária culpa, nexo causal, responsabilidade, corresponsabilidade, extensão dos danos e valor atual de mercado de mão-de-obra/ materiais necessários ao pleno ressarcimento. 6) Defiro a produção de prova pericial (CPC, art. 370). A perícia deverá consistir na análise indireta dos documentos juntados aos autos e de outros a serem trazidos por eventual solicitação do expert, bem assim na análise direta do imóvel, através de vistoria in loco. 7) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, I e II), incumbirá à ré (100%) o pagamento da honorária pericial, visto que requerente da prova fls. 170 (CPC, art. 95). Exime-se a parte autora desse ônus, porquanto beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §1º, VI). 8) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 9) Após, depreque-se a diligência, tendo em vista que a coisa a ser periciada localiza-se fora da terra, em Guaíra/SP. A nomeação de perito e a produção da prova até ulteriores termos incumbirão ao i. Juízo deprecado. Providencie a Serventia o necessário. 10) Distribuição da deprecata no prazo de 15 dias úteis a cargo da ré, comprovando-se nos autos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Int. Dil. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000429-28.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gislaine Delfino da Silva - Igreja Mundial do Poder de Deus - É o relatório. DECIDO É o caso de acolher a preliminar suscitada pela parte requerida quanto à incompetência relativa deste juízo. Na cláusula VIII do contrato de locação (fls. 15/24), foi eleita a comarca de São Paulo, capital, para dirimir quaisquer controvérsias (fls. 23). Com efeito, o artigo 58, inciso II, da Lei de Locações estabelece que o foro competente é o local da situação do imóvel, exceto se houver uma cláusula de foro eleito no contrato, que prevalece sobre o foro do imóvel, tal como no caso dos autos. Nesse ponto, não vislumbro qualquer abusividade em tal disposição, visto que se trata de controvérsia entre particulares (não incidindo as normas consumeristas) e tendo em vista o foro escolhido ser justamente o do local do domicílio da parte requerida. Ademais, não há se falar em competência absoluta do local do bem, pois a autora veicula pretensão de natureza puramente obrigacional, não real ou possessória. Sobre o tema, destaco acórdão proferido pelo E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais. Ajuizamento no foro de eleição constante do contrato de comodato. Declinação da competência para o foro da situação do imóvel. Descabimento. Ação de direito pessoal. Inexistência de ação fundada em direito real na espécie. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. Art. 47, par. 1º., do CPC. Competência relativa declinada de ofício pelo juízo suscitado. Ofensa à Súmula 33 do STJ. Precedentes da Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (juízo suscitado) (TJSP Câmara Especial Conflito de Competência n. 0052698-56.2018.8.26.0000 Des. Sulaiman Miguel Neto Data de julgamento: 25/02/2019 Data de publicação: 27/02/2019). Assim, por não vislumbrar qualquer razão para permanência do feito nesta comarca, declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos a uma das varas da comarca de São Paulo, via distribuidor, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: EDVALDO BOTELHO MUNIZ (OAB 81886/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

02/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

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