Protesto 1001689-78.2025.8.26.0360 - TJSP

Protesto 1001689-78.2025.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001689-78.2025.8.26.0360 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Banpaz Securitizadora S/A - - Luis Fernando Sangalli - Me - Vistos. 1. Já foi proferida sentença de extinção nesta demanda, de modo que eventuais questões quanto ao correto endereço Luiz Fernando Sangalli já não mais possui pertinência para esta demanda. Eventualmente, a parte interessada deverá postular as medias que reputa serem necessárias junto aos autos nº 4004532-18.2025.8.26.0019. Portanto, INDEFIRO o pedido de fls. 226/228. 2. A parte autora juntou comprovante do depósito daquela que alega ser a última parcela do acordo. Intimada, a parte ré não se manifestou. Ademais, até o momento também não há notícia de que houve o inadimplemento das demais tampouco a propositura do cumprimento de sentença. Assim, DEFIRO os pedidos de fls. 204. PROVIDENCIE, a serventia, o desbloqueio do bem móvel e o cancelamento do termo de caução. No mais, OFICIE-SE ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos comunicando o cancelamento definitivo dos protestos. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE o necessário. 3. Após o cumprimento do quanto determinado no item 2, ARQUIVEM-SE os autos observando-se as formalidades legais. 4. INTIMEM-SE. - ADV: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 20:04

Outras Decisões

05/05/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:05

Publicação

28/04/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação requerida: ciência da habilitação de procurador nos autos. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP) Intimação - Processo 1001689-78.2025.8.26.0360 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Banpaz Securitizadora S/A - - Luis Fernando Sangalli - Me - À parte

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:13

Publicação

30/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: manifestem as partes requeridas face o cumprimento do acordo. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP) Intimação - Processo 1001689-78.2025.8.26.0360 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Banpaz Securitizadora S/A - - Luis Fernando Sangalli - Me - Petição de fls. 204 pelo

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001689-78.2025.8.26.0360 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Vistos. Martins Fabricação de Tintas Ltda ME promoveu a presente demanda contra Luiz Fernando Sangalli Papeis ME e Banpaz Intermediações e Negócios Ltda. 1. A tutela provisória de urgência comporta acolhimento. Em análise não exauriente, a documentação carreada aos autos indica que houve fraude quando da emissão e cessão dos títulos de crédito, que ensejou protestos em face da parte autora. Pelo que consta, vários foram os títulos emitidos pelo réu Luiz Fernando Sangalli Papeis ME, que posteriormente os levou para serem descontados. A demandante levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial. Ressalte-se que diante da situação descrita nos autos, é de se rechaçar, até prova em contrário, que a parte autora faria falsa declaração em processo. Impende pressupor sua idoneidade, inclusive porque, em princípio, quem contende em juízo fá-lo de boa-fé. A presunção juris tantum derrui, unicamente, quando indisfarçável o intuito obstativo ao regular desenvolvimento do processo. Neste particular há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios (TJSC, AC nº 2011.009799-7, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11/12/2012). A ré Banpaz Intermediações e Negócios Ltda, por sua vez, figurou como cessionária dos títulos indicados às fls. 01. No mais, emerge dos autos que a suposta ocorrência do ilícito perpetrado pela ré Luiz Fernando Sangalli Papeis Me foi comunicado à corré, a qual, mesmo assim, enviou o título para protesto. Há risco na demora, considerando as restrições perante o mercado que a publicidade dos protesto pode acarretar. No mais, anoto que foi oferecido bem móvel em garantia pela parte autora a fim de resguardar os interesses da parte demandada. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos protestos indicados às fls. 27. OFICIE-SE ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos. Por questões de celeridade e para evitar o perecimento do direito, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. O próprio interessado, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV). O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte autora. Eventuais custas e emolumentos, neste momento, deverão ser adiantadas pela parte autora. 2. LAVRE-SE o termo de caução do bem móvel indicado às fls. 07, item 1, ficando a parte autora nomeada como fiel depositária. No mais, DETERMINO a inclusão do bloqueio de transferência do bem através do sistema Renajud, expedindo-se o necessário. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: MURILO DE FREITAS DEMASI (OAB 189945/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Murilo de Freitas Demasi (OAB 189945/SP) Processo 1001689-78.2025.8.26.0360 - Protesto - Reqte: Martins Fabricacao de Tintas Ltda - Vistos. Martins Fabricação de Tintas Ltda ME promoveu a presente demanda contra Luiz Fernando Sangalli Papeis ME e Banpaz Intermediações e Negócios Ltda. 1. A tutela provisória de urgência comporta acolhimento. Em análise não exauriente, a documentação carreada aos autos indica que houve fraude quando da emissão e cessão dos títulos de crédito, que ensejou protestos em face da parte autora. Pelo que consta, vários foram os títulos emitidos pelo réu Luiz Fernando Sangalli Papeis ME, que posteriormente os levou para serem descontados. A demandante levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial. Ressalte-se que diante da situação descrita nos autos, é de se rechaçar, até prova em contrário, que a parte autora faria falsa declaração em processo. Impende pressupor sua idoneidade, inclusive porque, em princípio, quem contende em juízo fá-lo de boa-fé. A presunção juris tantum derrui, unicamente, quando indisfarçável o intuito obstativo ao regular desenvolvimento do processo. Neste particular há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios (TJSC, AC nº 2011.009799-7, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11/12/2012). A ré Banpaz Intermediações e Negócios Ltda, por sua vez, figurou como cessionária dos títulos indicados às fls. 01. No mais, emerge dos autos que a suposta ocorrência do ilícito perpetrado pela ré Luiz Fernando Sangalli Papeis Me foi comunicado à corré, a qual, mesmo assim, enviou o título para protesto. Há risco na demora, considerando as restrições perante o mercado que a publicidade dos protesto pode acarretar. No mais, anoto que foi oferecido bem móvel em garantia pela parte autora a fim de resguardar os interesses da parte demandada. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos protestos indicados às fls. 27. OFICIE-SE ao 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos. Por questões de celeridade e para evitar o perecimento do direito, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. O próprio interessado, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV). O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte autora. Eventuais custas e emolumentos, neste momento, deverão ser adiantadas pela parte autora. 2. LAVRE-SE o termo de caução do bem móvel indicado às fls. 07, item 1, ficando a parte autora nomeada como fiel depositária. No mais, DETERMINO a inclusão do bloqueio de transferência do bem através do sistema Renajud, expedindo-se o necessário. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE.

16/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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