Execução de Título Extrajudicial 1025729-46.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025729-46.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025729-46.2016.8.26.0100/SP EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL ADVOGADO(A): NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB SP280870) EXECUTADO: LENISE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB SP247724) INTERESSADO: MANOEL MORENO BILTGE ADVOGADO(A): MANOEL MORENO BILTGE INTERESSADO: DÉBORAH MONTE BLITGE ADVOGADO(A): MANOEL MORENO BILTGE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Estes autos foram migrados para o sistema EPROC. A partir desta data, o peticionamento deverá ser feito apenas no referido sistema. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 16/03/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no… O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n… Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ 2 - Intimem-se a interessada Débora, através de seu patrono cadastrado nos autos, para regularizar sua situação cadastral informando o seu CPF. 3. Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Parte a ser consultada: 03656593809 Int. Juízo Titular I - 16ª Vara Cível - Foro Central Cível 19/03/2026

20/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025729-46.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Lenise Aparecida dos Santos - Manoel Moreno Biltge - - Déborah Monte Blitge - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j. 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP)

03/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025729-46.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Lenise Aparecida dos Santos - Manoel Moreno Biltge - - Déborah Monte Blitge - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j. 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1025729-46.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Lenise Aparecida dos Santos - Manoel Moreno Biltge - - Déborah Monte Blitge - Vistos. Em que pesem as alegações da executada, entendo que não configurada, na hipótese, a prescrição intercorrente do feito, senão vejamos. A nota promissóriaque lastreia a presente execução tem o prazo prescricional de 3 (três) anos,por aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663 /66, e 903 do Código Civil. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO Execução extrajudicial Nota promissória vencida em 01/12/2015 - Sentença de extinção do processo, pela prescrição trienal da pretensão, diante da inércia da parte credora quanto à citação - O prazo de prescrição para execução de nota promissória é o trienal por aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do atual Código Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e 903 do Código Civil, a contar do vencimento do título - Ajuizamento da ação de execução em 15/06/2016, tempestivamente, dentro do prazo de três anos da prescrição Citação requerida na inicial, com indicação do endereço da parte passiva Ausência de despacho inicial Requerimentos do exequente formulados antes do prazo de prescrição intercorrente - Inocorrência de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências que lhe competiam Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Precedentes Extinção do processo desconstituída - Sentença substituída, com retorno dos autos à origem para regular processamento Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10073003120168260100 SP 1007300-31.2016.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nota promissória. Prescrição caracterizada Decurso de prazo superior a três anos entre o vencimento da dívida e a citação da ré, não se aplicando o § 1º, do art. 240, do CPC (interrupção da prescrição na data da propositura da ação), já que o autor não tomou "as providências necessárias para viabilizar a citação" (§ 2º, do mesmo dispositivo). Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00098325020098260161 SP 0009832-50.2009.8.26.0161, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Tratando-se de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva é de três anos contados do vencimento, conforme os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra, e quanto à pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento, o prazo é 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC)- Desde a determinação de arquivamento dos autos, em 05/04/2004, até o pedido de avaliação do imóvel, feito em 02/09/2009, não houve qualquer manifestação dos autores no sentido de dar efetivo prosseguimento à execução Inércia dos exequentes configurada - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente caracterizada - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS (TJ-SP - APL: 00000709519938260120 SP 0000070-95.1993.8.26.0120, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2015) Conforme se extrai dos autos, foi deferida a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, em 01/11/2016, manifestando o exequente em termos de prosseguimento em 21/02/2018 (fls. 94 e 119), 01 ano e 03 meses depois da data da suspensão, portanto. Após novas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, o feito foi suspenso novamente em 17/08/2018, bem como o exequente compareceu nos autos para dar andamento ao feito em 28/02/2019 (fls. 160 e 162). No mais, todos os marcos temporais indicados pela exequente na petição de fls. 877/880 não ultrapassaram o lapso prescricional de 03 anos, aplicável à prescrição intercorrente no presente caso. Logo, resta claro que a prescrição intercorrente não se consumou. Por fim, observo que, ainda que assim não fosse, até o presente momento inexistiu inércia da parte exequente que sempre diligenciou solicitando pesquisas com a finalidade de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela executada. Por ora, aguarde-se o resultado da pesquisa determinada retro. Int. - ADV: MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB 144642/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), José Branco Peres Neto (OAB 247724/SP), Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB 280870/SP) Processo 1025729-46.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Exectda: Lenise Aparecida dos Santos - Vistos. Em que pesem as alegações da executada, entendo que não configurada, na hipótese, a prescrição intercorrente do feito, senão vejamos. A nota promissóriaque lastreia a presente execução tem o prazo prescricional de 3 (três) anos,por aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663 /66, e 903 do Código Civil. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO Execução extrajudicial Nota promissória vencida em 01/12/2015 - Sentença de extinção do processo, pela prescrição trienal da pretensão, diante da inércia da parte credora quanto à citação - O prazo de prescrição para execução de nota promissória é o trienal por aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do atual Código Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e 903 do Código Civil, a contar do vencimento do título - Ajuizamento da ação de execução em 15/06/2016, tempestivamente, dentro do prazo de três anos da prescrição Citação requerida na inicial, com indicação do endereço da parte passiva Ausência de despacho inicial Requerimentos do exequente formulados antes do prazo de prescrição intercorrente - Inocorrência de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências que lhe competiam Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Precedentes Extinção do processo desconstituída - Sentença substituída, com retorno dos autos à origem para regular processamento Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10073003120168260100 SP 1007300-31.2016.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nota promissória. Prescrição caracterizada Decurso de prazo superior a três anos entre o vencimento da dívida e a citação da ré, não se aplicando o § 1º, do art. 240, do CPC (interrupção da prescrição na data da propositura da ação), já que o autor não tomou "as providências necessárias para viabilizar a citação" (§ 2º, do mesmo dispositivo). Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00098325020098260161 SP 0009832-50.2009.8.26.0161, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Tratando-se de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva é de três anos contados do vencimento, conforme os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra, e quanto à pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento, o prazo é 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC)- Desde a determinação de arquivamento dos autos, em 05/04/2004, até o pedido de avaliação do imóvel, feito em 02/09/2009, não houve qualquer manifestação dos autores no sentido de dar efetivo prosseguimento à execução Inércia dos exequentes configurada - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente caracterizada - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS (TJ-SP - APL: 00000709519938260120 SP 0000070-95.1993.8.26.0120, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2015) Conforme se extrai dos autos, foi deferida a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, em 01/11/2016, manifestando o exequente em termos de prosseguimento em 21/02/2018 (fls. 94 e 119), 01 ano e 03 meses depois da data da suspensão, portanto. Após novas tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, o feito foi suspenso novamente em 17/08/2018, bem como o exequente compareceu nos autos para dar andamento ao feito em 28/02/2019 (fls. 160 e 162). No mais, todos os marcos temporais indicados pela exequente na petição de fls. 877/880 não ultrapassaram o lapso prescricional de 03 anos, aplicável à prescrição intercorrente no presente caso. Logo, resta claro que a prescrição intercorrente não se consumou. Por fim, observo que, ainda que assim não fosse, até o presente momento inexistiu inércia da parte exequente que sempre diligenciou solicitando pesquisas com a finalidade de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela executada. Por ora, aguarde-se o resultado da pesquisa determinada retro. Int.

16/05/2025, 00:00

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