Procedimento Comum Cível 1001818-83.2025.8.26.0360 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001818-83.2025.8.26.0360 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001818-83.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Almeida Britto - Centro Especializado Oftalmo & Odonto S/c Ltda - Fls. 233: Ofício do IMESC designando local, data e condições para realização da perícia; ciência às partes - fica o periciando intimado para comparecimento, na pessoa de seu advogado. - ADV: RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP), YURI BERNINI LOPES (OAB 445557/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001818-83.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Almeida Britto - Centro Especializado Oftalmo & Odonto S/c Ltda - Vistos. REITERE-SE o ofício ao IMESC. Decorrido o prazo de 30 dias sem resposta, tornem conclusos para a análise de nomeação de perito. INTIMEM-SE. - ADV: DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), YURI BERNINI LOPES (OAB 445557/SP)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 19:37

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 16:50

Publicação

26/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001818-83.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Almeida Britto - Centro Especializado Oftalmo & Odonto S/c Ltda - Vistos. 1. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls. 90/91. A parte ré apresentou impugnação, a qual foi afastada às fls. 177/178. E, a despeito da matéria já ter sido decidida, a parte requerida apresentou pedido de reconsideração, postulando, novamente, pela revogação da benesse. Deveras, entendo que não há elementos suficientes para afastar a presunção que emerge da declaração firmada e que, a meu sentir, foi corroborada pelos demais documentos. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2. Fls. 200/206: a parte ré apresentou seus quesitos. ANOTE-SE. 3. AGUARDE-SE a designação e realização da perícia. 4. INTIMEM-SE. - ADV: YURI BERNINI LOPES (OAB 445557/SP), DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP)

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:06

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 10:46

Outras Decisões

25/02/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:32

Publicação

12/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001818-83.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Almeida Britto - Centro Especializado Oftalmo & Odonto S/c Ltda - Fl. 200: petição e documentos juntados pelo requerido - diga o autor. - ADV: DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP), YURI BERNINI LOPES (OAB 445557/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 20:43

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001818-83.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Almeida Britto - Centro Especializado Oftalmo & Odonto S/c Ltda - Vistos. 1. A parte ré não trouxe qualquer elemento apto a elidir a presunção de hipossuficiência firmada pela parte e que foi corroborada pela documentação apresentada. Assim, AFASTO a impugnação apresentada. 2. As partes são legitimas e estão regularmente representadas. Não há questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado. O processo não está pronto para julgamento, merecendo instrução probatória (CPC, art. 370). FIXO como pontos controvertidos da demanda (de fato e de direito): (a) a ocorrência de erro médico; (b) que o procedimento estético não foi realizado de forma correta e que apresentou resultado insatisfatório; (c) a ocorrência de danos morais e estéticos; (d) o nexo de causalidade. Impende ressaltar que os contratos entabulados entre as partes denotam relações jurídicas de consumo, cujos polos ativo e passivo se molduram aos conceitos de consumidor e fornecedores, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o presente caso ser regido pelas normas da referida lei. E a legislação consumerista estabelece, em seu art. 6º, inciso VIII, ser direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, caso: (a) for verossímil a alegação; ou (b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nota-se que se trata de operação a ser realiza ope judicis, não sendo automática, dependente da verificação alternativa de uma das condições legais. No caso em apreço, por sinal, estão presentes os dois pressupostos. As alegações da parte autora são verossímeis e ainda é evidente sua hipossuficiência. Assim, é o caso de deferir a inversão do ônus da prova. DETERMINO a realização de perícia médica. OFICIE-SE ao IMESC. O trabalho consistirá em apurar se o procedimento foi realizado de forma regular, se houve erro médico, se os resultados da cirurgia foram satisfatórios e a ocorrência de dano estético. Desde logo, FIXO os seguintes quesitos do Juízo: (a) Houve erro médico? (b) Os procedimentos foram realizados de forma adequada? (c) o resultado apresentado encontra-se dentro do resultado previsto e desejado? (d) restou configurado dano estético? Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora, que foi quem requereu a realização da perícia. Anoto que a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita. Faculto às partes dentro do prazo 15 dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 1º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. 3. INTIMEM-SE. - ADV: YURI BERNINI LOPES (OAB 445557/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), DANIEL MALOSTE FACONI (OAB 508119/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001818-83.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de Almeida Britto - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, exceto para o pagamento da remuneração do conciliador. Anote-se. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer na sala de audiências do CEJUSC no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a [email protected]. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025, com valor fixado na tabela vigente. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: YURI BERNINI LOPES (OAB 445557/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yuri Bernini Lopes (OAB 445557/SP) Processo 1001818-83.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Almeida Britto - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, exceto para o pagamento da remuneração do conciliador. Anote-se. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer na sala de audiências do CEJUSC no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a [email protected]. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025, com valor fixado na tabela vigente. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

16/05/2025, 00:00

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