Procedimento Comum Cível 1001678-88.2025.8.26.0347 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001678-88.2025.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 09:43

Baixa Definitiva

26/06/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 09:55

Publicação

30/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP) Processo 1001678-88.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blinner Igor Galvao de Jesus - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. A parte autora trouxe aos autos comprovante de rendimentos anuais num valor superior à R$ 100.000,00 (fl. 79), que demonstram capacidade financeira incompatível com a alegação de pobreza. Assim, considerando que este Juízo adota, por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de aferição da hipossuficiência (Deliberação n. 89/2008), que entende por necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que perceba renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, indefiro os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

Publicação

29/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP) Processo 1001678-88.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blinner Igor Galvao de Jesus - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela autora nestes autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS e INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) que BLINNER IGOR GALVÃO move em face de e ORS RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Porém, em conformidade ao disposto no artigo 90, do CPC, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". Deste modo, a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado sendo certo que a simples desistência da ação não implica ausência de atividade jurisdicional. No bastasse isso, o artigo 2º da Lei nº 11.608/2003 determina que: A taxa judiciária abrange todos os atos processuais inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Assim, determino que a autora proceda ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:59

Desistência

28/05/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:05

Publicação

16/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP) Processo 1001678-88.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blinner Igor Galvao de Jesus - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. A parte autora trouxe aos autos comprovante de rendimentos anuais num valor superior à R$ 100.000,00 (fl. 79), que demonstram capacidade financeira incompatível com a alegação de pobreza. Assim, considerando que este Juízo adota, por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de aferição da hipossuficiência (Deliberação n. 89/2008), que entende por necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que perceba renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, indefiro os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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