Execução de Título Extrajudicial 1011851-76.2024.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011851-76.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/12/2025, 06:33

Publicação

05/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011851-76.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Bruno Costa Pedroso - Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Suspendo o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo previsto para 10/10/2030. Oportunamente o(a) exequente deverá comunicar ao juízo o seu integral cumprimento para extinção e arquivamento definitivo do processo. Decorridos o prazo de 10 dias, após o término da suspensão, sem notícias nos autos, presumir-se-á cumprido o acordo e o processo será extinto, independentemente de nova intimação. Defiro a exclusão de eventual restrição inserida por este juízo junto aos autos. Isento de custas remanescentes. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 17:31

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/12/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:15

Publicação

21/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011851-76.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Bruno Costa Pedroso - Manifeste a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre petição/documentos juntados. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 15:21

Ato ordinatório

20/10/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:16

Ato ordinatório

08/10/2025, 04:44

Ato ordinatório

21/09/2025, 12:11

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011851-76.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Bruno Costa Pedroso - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros com fundamento no artigo 854, §3º do CPC, para desbloqueio liminar da importância de R$ 459,20, decorrente de verba salarial depositado na conta corrente do PicPay Bank - Banco Múltiplo S/A. O exequente manifestou-se às fls. 183/187, pleiteando a manutenção da penhora em decorrência da ausência de prova da origem salarial do ativo financeiro bloqueado e, subsidiariamente, o bloqueio correspondente a 25%, discorrendo a respeito. Decido. A impugnação é intempestiva, pois decorreu o prazo de 5 dias em 06/05/25. O executado protocolou a petição de impugnação em 27/06/25 (fls. 174/175). Todavia, considerando que a alegação de impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo juízo, analiso a impugnação, a despeito da preclusão temporal. Não assiste razão a parte exequente. Está comprovada a origem salarial do valor bloqueado, conforme provas de fls. 143/145 e 176/179. Nota-se pelo demonstrativo de pagamento e comprovante de transferência, que a verba salarial recebida pelo executado da empresa empregadora V S Lima Cia. Ltda. é transferida via PIX para conta corrente no PicPay Bank - Banco Múltiplo S/A, não deixando dúvidas de que se trata de portabilidade de conta salário, mantendo-se a natureza de verba alimentar. Por outro lado, dispõe o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável verba de natureza salarial ou remuneração, assim como quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. E ao que consta, pretende a parte exequente em pedido subsidiário a manutenção da penhora da verba decorrente de salário do executado à razão de 25%. Contudo, referida verba é absolutamente impenhorável em razão da sua natureza alimentar, ficando indeferido. Diante do exposto, acolho a impugnação arguida pelo executado Bruno Costa Pedroso para determinar o desbloqueio da importância de R$ 459,20 (fls. 159) da conta mantida no Picpay Bank - Banco Múltiplo S/A. Providencie o desbloqueio com urgência. Na eventual hipótese do ativo financeiro já ter sido transferido para conta judicial, intime-se o executado para juntar o formulário nos autos para levantamento. Sugere-se ao executado que efetue composição amigável, conforme proposto pelo exequente, através de seus canais de atendimento (fls. 193/194). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

26/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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