Procedimento Comum Cível 1000832-65.2022.8.26.0383 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000832-65.2022.8.26.0383 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:12

Publicação

30/06/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000832-65.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Aguarde-se prova de recolhimento das custas em aberto (fls.482/483), pelo prazo de 60 dias nos termos da NSGJ. Decorrido o prazo e no silêncio, expeça-se o necessário para inscrição delas na Divida Ativa do Estado. Comprovado o pagamento ou inscritas as custas na Divida Ativa, remetam-se os autos definitivamente ao arquivo, nos termos da decisão de fls. 477. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

30/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 15:05

Outras Decisões

27/06/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:11

Publicação

02/06/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000832-65.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosiane Maria dos Santos - - Leandro Batista dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Intimação da parte requerida para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da certidão supra, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da na Dívida Ativa do Estado. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

02/06/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/05/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 10:47

Ato ordinatório

16/05/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828069/SP (2024/0479000-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: ROSIANE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ LOPES - SP467897 AGRAVADO: LEANDRO BATISTA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS DE IMÓVEL. PRECLUSÃO DAS PRELIMINARES APRECIADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 15.479,14, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE A DATA DO LAUDO (18/08/2023) E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTERIORMENTE INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO CPC. 2. DEFEITOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, PERANTE OS COMPRADORES (ARTS. 2º E 3º, CDC). IMÓVEL ENTREGUE COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, POR MÁ EXECUÇÃO E FALHA DE PROJETO, ALÉM DE MÁ QUALIDADE DE MATERIAIS. VÍCIOS QUE NÃO DECORREM DE FALHA DE MANUTENÇÃO PELOS COMPRADORES. REPAROS DOS PREJUÍZOS, POR INDENIZAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DAS REFORMAS. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (ARTS. 186 E 927, CC). NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 206, §3º, V, CC). 3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS DE PEQUENA EXTENSÃO E DE NATUREZA QUE NÃO COMPROMETEU A SEGURANÇA E HABITABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANGÚSTIAS E PREOCUPAÇÕES DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS DESPROVIDOS (fl. 399). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 3º do CDC, no que concerne à não incidência do diploma consumerista à presente hipótese, pois a recorrente não pode ser equiparada à fornecedora de produto de consumo, assim cabível denunciação à lide da seguradora responsável pela indenização pretendida, trazendo a seguinte argumentação: Partindo da errônea premissa de que esta Companhia pode ser equiparada a fornecedor de produto de consumo, e, portanto, viabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, restou afastado o pedido de denunciação à lide da Seguradora responsável pela indenização pretendida, fato que torna a reforma do v. acórdão medida impositiva ao caso e que justifica a interposição do presente recurso especial. Isto porque esta a Companhia Recorrente é empresa pública estadual, prestadora de serviços públicos, nos termos do artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal. Assim sendo, considera-se que o bem objeto da pretensão é considerado como ligado à área pública ou, ao menos, equiparado a ela. Assim, sendo público, o imóvel deve atender às finalidades do Estado, qual seja, a promoção da moradia popular. Nesses termos, o Estado não está na condição de fornecedor de produto de consumo, mas sim cumprindo sua função social, a qual está intimamente ligada ao cumprimento da obrigação, por parte do comprador, circunstância que torna evidente a inaplicabilidade das regras do direito do consumidor neste caso concreto. Verifica-se que a interpretação dada pelo juízo a quo, considerando que esta Companhia se enquadra como fornecedora de produto de consumo, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, conforme será demonstrada adiante, é incabível (fl. 413). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 114 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da CDHU e da necessidade de determinação da inclusão do Município de Jales - SP à demanda, ou, subsidiariamente, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, eis que a parte recorrente apenas repassou os recursos financeiros, sendo o referido Município responsável por eventuais vícios de construção, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se dos autos que, conforme Contrato acostado às fls. 151 - 167 dos autos principais, a responsabilidade pela realização da obra de edificação das unidades habitacionais, não seria da Recorrente, mas sim do Município de Gastão Vidigal. Desta forma, é certo que, a CDHU apenas repassou dinheiro à Construtora, esta que, por sua vez, ficou responsável pela construção e fiscalização do Empreendimento. Assim, qualquer alegação de vício nas construções é de responsabilidade da Construtora e não da Requerida, fato que torna plenamente aplicável o disposto no artigo 114, do Código de Processo Civil, que dispõe: [...] Pois bem, em clara contrariedade ao artigo supracitado, o r. juízo a quo partiu da errônea premissa de que esta Companhia é responsável pela construção de empreendimentos, ou, ainda, responsável por condenações ao pagamento de indenização securitária, restando indeferida a inclusão do responsável pela edificação do empreendimento como litisconsorte passivo necessário, situação que torna a reforma do v. acórdão medida impositiva ao caso e que justifica a interposição do presente recurso especial. Isto porque a responsabilidade pela construção do Empreendimento foi atribuída ao Município de Gastão Vidigal, mediante Convênio Administrativo firmado, com a Recorrente para repasse financeiro, conforme restou devidamente constatado pelas r. decisões, sendo que, caso haja de fato vício de construção, caberá ao responsável pela construção a responsabilidade por eventuais danos nos imóveis. Portanto, evidente que, para o correto deslinde do feito, o responsável pela construção deve ser incluído no polo passivo da demanda, para que possa responder diretamente por seus atos, uma vez que este é o real responsável pela edificação do empreendimento onde se encontram as unidades habitacionais demandadas. Diante do exposto, inequívoca a contrariedade da interpretação dada ao artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que cabível no presente caso a inclusão do Município de Gastão Vidigal no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte passivo necessário, uma vez que se houve problema de construção, eventual responsabilidade não é da CDHU, que apenas repassou os recursos financeiros para viabilizar a construção das unidades habitacionais ao efetivo responsável pela construção, este que, por sua vez, tinha o dever de promover, administrar e acompanhar a execução das obras de edificações (fls. 415/416). É o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, o acórdão recorrido assim decidiu: Primeiramente, ao contrário do alegado pela ré, há relação consumerista entre as partes. A demanda versa pretensão indenizatória pela entrega de imóvel com vícios construtivos. A despeito da alegação de inexistência de fins lucrativos na atividade da ré, a configuração de relação consumerista depende exclusivamente da caracterização dos elementos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais não está a essencialidade de natureza lucrativa. O contrato das partes (ps. 69/93) envolvia a compra e venda de um imóvel, ou seja, a ré se obrigava a vender o imóvel aos autores, o que é claramente relação de consumo, que se caracteriza pelo fornecimento de um produto a um usuário final a venda do imóvel aos autores tem natureza claramente consumerista. Face à natureza de relação de consumo, a ré responde pelos prejuízos advindos da entrega do produto, o imóvel, com defeitos, o que decorre do artigo 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor. É irrelevante, perante os consumidores autores, que haja convênio firmado entre a ré e o município para a construção do empreendimento imobiliário (ps. 151/167): para os autores, o imóvel foi adquirido diretamente da ré, pelo contrato firmado exclusivamente entre esta e aqueles, sem intervenção do município. Como o imóvel foi objeto de contrato entre a ré e os autores, a responsabilidade perante estes é da ré, não do município conveniado. Nada impede que, em ação própria, haja deliberação sobre as relações e responsabilidades decorrentes do convênio entre a ré o município. Porém, isso não impacta na responsabilidade da ré vendedora pelos prejuízos advindos do imóvel vendido aos autores, com defeitos apontados (fls. 401/402). Aplicável, portanto, relativamente ao art. 3º do CDC, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, sobre a alegada ilegitimidade passiva da CDHU, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ademais, quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em primeiro lugar, as questões preliminares alegadas pela ré não devem ser conhecidas, por já ter havido a preclusão (art. 507, CPC). De fato, essas questões já foram decididas anteriormente, por decisão de ps. 196/197, que não reconheceu a alegação de ilegitimidade passiva da ré, nem a existência de litisconsórcio necessário ou o cabimento de denunciação da lide ao município. Daquela decisão a ré interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido, por decisão colegiada desta Câmara (ps. 245/247), não recorrido (p. 249). Por consequência, resta configurada a preclusão dessas matérias, não cabendo novo exame judicial, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil (fl. 401). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

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