Execução Fiscal 0635203-54.2011.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 0635203-54.2011.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivelize Sibinelli (OAB 36622/SP) Processo 0635203-54.2011.8.26.0271 - Execução Fiscal - Reqdo: Maria Madalena N Michelotti, Antonio Edmilson de Sousa Araujo, Maria Madalena N Michelotti - Vistos. Fls. 71/76: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de fls. 65/69, alegando omissão, posto que: i) o embargado é parte ilegítima para figurar o polo passivo; ii) existe obrigação acessória aos sucessores quanto a atualizações cadastrais; (iii) houve pagamento do débito na esfera administrativa. O embargado, mesmo intimado, não se manifestou. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, mas rejeitados. Isso porque as alegações da embargante não procedem, eis que a sentença proferida não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão. O embargante pretende, na verdade, é convencer o Juízo do desacerto da decisão proferida, o que evidentemente deve ser feito por meio do recurso próprio, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tal finalidade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 13:37

Publicação

01/04/2024, 23:10

Remessa (outros motivos)

28/03/2024, 00:24

Remessa (outros motivos)

28/03/2024, 00:24

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:12

Decurso de Prazo

27/03/2024, 16:09

Ato ordinatório

04/12/2023, 11:02

Publicação

01/12/2023, 01:38

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 12:11

Ato ordinatório

30/11/2023, 11:59

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 12:13

Recebimento

28/11/2023, 11:52

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 10:23

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

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