—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandro Martins (OAB 124000/SP), Marcelo Martins (OAB 189025/SP), Beatriz Couto Tancredo (OAB 301498/SP) Processo 0007013-96.2012.8.26.0271 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: L Ferenczi Ind e Com Ltda - Embargdo: Fazenda Publica Estadual - Vistos. Fls. 140/141: Revejo decisão de fl. 137. A sentença de fls. 71/75 condenou a embargada em 5% de verba honorária. O acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela FESP (fls. 106/112), por sua vez, majorou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Com isso, observando-se a proporcionalidade do caso e tendo em vista o montante apresentado à fl. 131, correspondente a R$ 6.011,22, fixa-se: - 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade ao peticionante, correspondente a R$ 4.508,42 (quatro mil, quinhentos e oito reais e quarenta e dois centavos) e; - 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade aos advogados substituintes (responsáveis pela elaboração das contrarrazões de apelação), isto é, R$ 1.502,81 (mil, quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos). Os valores deverão ser atualizados desde a data do trânsito em julgado. Intime-se.