Execução de Título Extrajudicial 1001979-06.2024.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001979-06.2024.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 10:47

Reativação

06/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:30

Provisório

09/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:23

Publicação

09/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001979-06.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shelby Securitizadora S/A - Bm Industria e Comercio de Acos Ltda (socio Matheus Alves Alexandrino Marcondes) - - Matheus Alves Alexandrino Marcondes e outro - Vistos. 1) Fls. 547/548: Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 2) No mais, em relação à decisão retro, nada a reconsiderar. 3) Ocorre que estamos diante de devedor sem bens que possam ser expropriados. As medidas que este Juízo entende como eficaz para encontrar bens do devedor foram tomadas, todas infrutíferas. Portanto, considerando a falta de bens da parte executada, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada). A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição. No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado. Int. - ADV: VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 17:21

Outras Decisões

06/03/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 20:11

Publicação

20/02/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001979-06.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shelby Securitizadora S/A - Bm Industria e Comercio de Acos Ltda (socio Matheus Alves Alexandrino Marcondes) - - Matheus Alves Alexandrino Marcondes e outro - Vistos. 1) Fls. 543: Ciência à parte exequente do resultado da diligência do Oficial de Justiça. 2) Fls. 535/538: Quanto aos ofícios solicitados, indefiro sua expedição, tendo em vista que a empresa sequer foi localizada. Int. - ADV: VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 18:23

Outras Decisões

19/02/2026, 18:05

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001979-06.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shelby Securitizadora S/A - Bm Industria e Comercio de Acos Ltda (socio Matheus Alves Alexandrino Marcondes) - - Matheus Alves Alexandrino Marcondes e outro - Vistos. 1) Fls. 547/548: Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 2) No mais, em relação à decisão retro, nada a reconsiderar. 3) Ocorre que estamos diante de devedor sem bens que possam ser expropriados. As medidas que este Juízo entende como eficaz para encontrar bens do devedor foram tomadas, todas infrutíferas. Portanto, considerando a falta de bens da parte executada, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada). A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição. No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado. Int. - ADV: VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001979-06.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shelby Securitizadora S/A - Bm Industria e Comercio de Acos Ltda (socio Matheus Alves Alexandrino Marcondes) - - Matheus Alves Alexandrino Marcondes e outro - Vistos. 1) Fls. 365: manifeste-se o executado Fabiano Marcondes dos Santos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando suas alegações nos autos e indicando o local onde se encontra o veículo mencionado na petição de fl. 365. 2) Fls. 389/396: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores de R$ 8.782,29, indicado à fl. 390. Quanto à alegação de que os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, respeitado entendimentos em contrário, entendo não ser possível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de previsão legal. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao prever que apenas a quantia, inferior a 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança goza da impenhorabilidade. Se a intenção do legislador fosse estender a proteção de tal montante a qualquer tipo de depósito, certamente não constaria de maneira expressa que os valores deverão encontrar-se mantidos em caderneta de poupança. Ademais, não restou demonstrado se tratar de verba imprescindível à subsistência das executadas. O STJ possui o entendimento de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não houve qualquer comprovação de que o patrimônio encontrado em conta bancária constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existêncial, não havendo se falar, portanto, em impenhorabilidade das quantias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252472-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, afastando a impugnação apresentada. Após certificado o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados (R$ 8.782,29 - fl. 354) - em favor da parte exequente, com a expedição de MLE, devendo o exequente providenciar a juntada de formulário MLE. 3) Ciência à parte exequente do ofício-resposta de fls. 383, 401/403 e 410/411. Int. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)

18/06/2025, 00:00

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