Execução Fiscal 0602791-75.2008.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Sef de Itapevi

Partes do Processo

MARIO CAJANICO FILHO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FLORESTANO

OAB/SP 212954·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Florestano (OAB 212954/SP) Processo 0602791-75.2008.8.26.0271 - Execução Fiscal - Reqdo: Mario Cajanico Filho - ANTE O EXPOSTO, acolho a objeção apresentada para, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal em relação ao executado Mário Cajanico Filho, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º, da Lei nº 6.830/80. Condeno o Município de Itapevi pagamento das despesas processuais em regresso, se houver, e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo, de acordo com o art. 85, §3º do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa. Prossiga-se com a execução em relação aos coexecutados, manifestando-se a Fazenda Municipal em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem do seu direito. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 09:45

Ato ordinatório

12/04/2024, 09:21

Recebimento

12/04/2024, 09:19

Entrega em carga/vista

27/02/2024, 10:14

Publicação

14/11/2023, 02:46

Remessa (outros motivos)

13/11/2023, 12:06

Entrega em carga/vista

13/11/2023, 11:36

Ato ordinatório

13/11/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 11:28

Mudança de Classe Processual

29/09/2012, 00:00

Decurso de Prazo

19/08/2011, 00:00

Redistribuição (sorteio)

02/03/2009, 23:45

Distribuição (sorteio)

17/11/2008, 11:27

Documentos

•16/05/2025, 00:00