Execução de Título Extrajudicial 1184626-31.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1184626-31.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles Pinheiro - Vistos, Folhas 351/357: O processo encontra-se desarquivado. Anote-se. Providencie a z. Serventia a expedição de mandado portas adentro, para penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (R$ 67.480,30, atualizada em 01/04/2026), para o executado José Emiliano de Oliveira Júnior. Consigno que incumbe à parte fornecer os meios para a execução da medida e que o contato com o Sr. Oficial de Justiça deve se dar por iniciativa da parte. Int. - ADV: PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP), JÉSSICA FERNANDES ROSSI (OAB 436838/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles Pinheiro - Vistos. Folhas 344/347: Providencie a z. Serventia a atualização no cadastro da empresa executada MF Consultoria e Intermediação Financeira S/A, atual denominação Rad Kapital S.A. Após, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da parte exequente, mantendo os autos no arquivo. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDES ROSSI (OAB 436838/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles Pinheiro - Vistos. Folhas 337/340: O processo encontra-se arquivado. Providencie a parte exequente a complementação das custas pertinentes para o desarquivamento do processo, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, junte a planilha atualizada e discriminada do débito, bem como as custas pertinentes à diligência do sr. Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), JÉSSICA FERNANDES ROSSI (OAB 436838/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 20:02

Outras Decisões

13/04/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:48

Publicação

16/03/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles Pinheiro - Vistos. Folha 333: Desconsidero a petição apresentada, dado o equívoco, devendo os autos permanecer no arquivo. Intime-se. - ADV: PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), JÉSSICA FERNANDES ROSSI (OAB 436838/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 18:05

Outras Decisões

13/03/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:23

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles Pinheiro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por PAULO LAKATOS, fundada em nota promissória no valor de R$ 35.631,00. O excipiente sustenta, em síntese: (i) a inexequibilidade do título, pois a nota promissória estaria vinculada a contrato de mútuo sem assinatura de duas testemunhas; (ii) ausência de liquidez e certeza, por falta de planilha atualizada e de comprovação da entrega do numerário; (iii) prescrição da pretensão executiva; (iv) ausência de legitimação passiva, ao argumento de que o aval não teria validade, pois inexistiria vínculo contratual com o excipiente; e (v) suposta má-fé do exequente, por omissão da origem causal do título e tentativa de burlar a análise da prescrição. O exequente apresentou impugnação, arguindo: (i) coisa julgada e preclusão consumativa, por já ter sido indeferida exceção anterior com os mesmos fundamentos, inclusive com trânsito em julgado de agravo de instrumento; (ii) impossibilidade de nova exceção com matérias já decididas; (iii) validade da nota promissória como título executivo autônomo; (iv) inexistência de prescrição, à luz da Lei Uniforme de Genebra, pois o vencimento se deu em 15/05/2021, sendo a execução ajuizada em 27/12/2023; e (v) validade do aval aposto no título, independentemente do contrato subjacente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de coisa julgada e preclusão consumativa, razão assiste ao exequente. Os autos demonstram que o excipiente já havia manejado anteriormente exceção de pré-executividade, com base nos mesmos fundamentos ora reiterados especialmente quanto à inexistência de liquidez/autonomia da nota promissória e à ilegitimidade do aval. A pretensão foi rejeitada por decisão interlocutória, confirmada em sede recursal. Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no art. 508 do CPC, segundo o qual transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto à rejeição do pedido. Ainda que formalmente autônoma, a nova exceção versa sobre as mesmas matérias decididas anteriormente, configurando tentativa de rediscussão de questão já definitivamente apreciada, o que é vedado pela jurisprudência e configura preclusão consumativa. Ademais, verifica-se uso sucessivo e reiterado do instituto da exceção de pré-executividade com idêntico conteúdo, denotando comportamento processual temerário, em prejuízo ao contraditório e à economia processual. Ainda que assim não fosse, não assiste razão ao excipiente no mérito. A nota promissória apresentada nos autos preenche os requisitos do art. 784, I, do CPC, sendo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo que vinculada a contrato de mútuo, a nota promissória mantém sua autonomia e força executiva desde que preenchidos os requisitos cambiais. A falta de duas testemunhas no contrato de origem não invalida a nota promissória, que tem natureza própria e independente do negócio causal, nos termos da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às notas promissórias emitidas no Brasil (Decreto 57.663/66). Quanto à prescrição, o prazo de três anos previsto nos arts. 70 e 77 da LUG tem como termo inicial a data de vencimento da nota, qual seja, 15/05/2021. A execução foi proposta em 27/12/2023, portanto dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. No que toca à alegada ausência de comprovação do mútuo ou da entrega do numerário, tais matérias demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, reservada às matérias de ordem pública ou que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de instrução. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva também não prospera. O excipiente firmou aval direto na cártula, assumindo obrigação cambial autônoma e solidária, conforme o disposto nos arts. 30 e 32 da LUG, o que confere legitimidade passiva para a execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), JÉSSICA FERNANDES ROSSI (OAB 436838/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP)

17/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

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