Execução de Título Extrajudicial 1004277-70.2024.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004277-70.2024.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:55

Publicação

15/01/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004277-70.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - Ciência as partes do ofício encaminhado. - ADV: THIAGO LEITE ARAUJO (OAB 315778/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), DANIEL VIEIRA DE MACEDO GONÇALVES (OAB 228337/SP), FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

14/01/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 23:17

Publicação

16/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004277-70.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - O formulário apresentado não contém a totalidade das informações necessárias ou não está dentro nos padrões exigidos pelo sistema automatizado de emissão de MLE(s). Informe a exequente o dígito da conta no Formulário-MLE à fl. 370, essencial para a expedição do MLE. Apresente a parte interessada novo Formulário MLE, no prazo de 5 dias. - ADV: FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP), THIAGO LEITE ARAUJO (OAB 315778/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 10:40

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:38

Publicação

14/10/2025, 05:35

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004277-70.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - O título executivo apresentado no presente feito se trata de um termo de confissão de dívida no valor inicial de R$ 1.531.947,69 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). A parte exequente apresentou planilha à fl. 26 constando o valor atualizado no qual aplicou correção monetária, juros, multa sobre parcela atrasada, totalizando o valor de R$ 1.539.730,58 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos). Citada a parte executada não pagou, tampouco apresentou proposta para quitação do débito o que acarretou a incidência dos honorários, conforme planilha de fl. 57, chegando ao valor de R$ 1.693.703,63 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e três reais e sessenta e três centavos). A executada alega que o exequente apresentou modificação do pedido após citação, afirmando que o valor a ser considerado como principal seria de 1.539.730,58 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), ainda apresenta folha analítica (fls. 216 e 217/238), informando rotina quinzenal na qual consta adiantamento quinzenal, de gorjeta, 13º gorjeta, referentes ao mês de maio de 2025, bem como planilha de fornecedores, referindo estarem em aberto. Pede o reconhecimento de impossibilidade de modificação do pedido e o desbloqueio dos seguintes valores: R$ 561.346,13 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) que serão destinado a folha da pagamento dos funcionários, além de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) para pagamento de fornecedores. Por fim, propõe o pagamento de 30% da dívida e o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas, iguais, mensais e consecutivas. Pois bem, a planilha apresentada pela parte exequente tomou como base o valor original em 17/11/2023, no valor de R$ 1.404.285,38 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizando até 15/05/2025 acrescentou correção monetária, juros, multa, além de 10% de honorários advocatícios, o que não está em desacordo com a primeira planilha apresentada, com a qual a parte executada concordou, não havendo que se falar em ocorrência de modificação de pedido, daí por indeferir o pleito. No que se refere ao desbloqueio de valores para pagamento de folha de salários de funcionários e pagamento de fornecedores, entendo por indeferir, pois em que pese o alegado pela parte executada a proteção legal de impenhorabilidade não a alcança, pois é destinada a quem recebe valores a título de verba alimentar, portanto não beneficia a fonte pagadora. Outro ponto que deve ser observado é que os valores constantes das contas da pessoa jurídica não podem ser considerados impenhoráveis com o pretexto de serem empregados em sua preservação, pois estes devem igualmente ser destinados a pagamento de compromissos financeiros formalizados pela empresa, dentre esses dívidas. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Os executados alegam que os valores são impenhoráveis, pois, além de destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e pró-labore, compõem o capital de giro da sociedade empresária. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a impenhorabilidade alegada. III. Razões de Decidir. 3. A proteção prevista no art. 833, IV, do CPC recai sobre salários, proventos e outras formas de remuneração, verbas que não se confundem com a quantia aqui discutida, detectada no patrimônio particular da empregadora. Ademais, não há comprovação de que o valor bloqueado seria especificamente destinado ao pagamento de despesas de pessoal ou à aplicação em capital de giro, como sustentado nas razões recursais. 4. Quanto ao sócio coexecutado, da mesma forma, não há a demonstração de que os valores bloqueados se referiam ao pró-labore ou a alguma outra verba impenhorável. Decisão agravada que, por essas razões, deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A proteção legal de impenhorabilidade é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, não beneficiando, em regra, a própria fonte pagadora. 2. A quantia em conta corrente da pessoa jurídica não pode ser considerada automaticamente impenhorável, a pretexto de ser empregada na sua preservação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 7º, inciso X, 833, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento n. 2136458-58.2021.8.26.0000; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021. TJSP; Agravo de Instrumento n. 2053801-20.2025.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025. TJSP; Agravo de Instrumento n. 2162761-80.2019.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2001978-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025). No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente no valor do débito atualizado, conforme planilha de fl. 260, observando-se os formulários de fls. 261 e 262. O mandado de levantamento deverá ser expedido somente após o decurso do prazo recursal. - ADV: FABIO PEUCCI ALVES (OAB 174995/SP), THIAGO LEITE ARAUJO (OAB 315778/SP)

29/07/2025, 00:00

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