Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosangela Soledade da Silva -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA; E (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO A PERÍCIA REALIZADA É SUFICIENTE. A EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA PROVA PERICIAL. NO CASO, O PERITO NOMEADO POSSUI ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA LEGAL, MEDICINA DO TRABALHO, PERÍCIAS E PSIQUIATRIA, O QUE O QUALIFICA TECNICAMENTE PARA A ANÁLISE DOS TRANSTORNOS FÍSICOS E PSÍQUICOS ALEGADOS.QUANTO AO MÉRITO, A AUTORA NÃO APRESENTOU INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, CONFORME AVALIAÇÃO CLÍNICA DETALHADA. NÃO SE VERIFICOU QUALQUER LIMITAÇÃO FÍSICA OU MENTAL IMPEDITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COZINHEIRA.ALÉM DISSO, FOI AFASTADO O NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ENFERMIDADES E O TRABALHO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO DEMONSTRAM VÍNCULO TÉCNICO ENTRE AS DOENÇAS E A FUNÇÃO EXERCIDA.PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, EXIGE-SE A PRESENÇA CUMULATIVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO E A EXISTÊNCIA DA DOENÇA OCUPACIONAL OU DO ACIDENTE. AUSENTES TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO. - Advs: Gisele Correard Greco Monteiro (OAB: 247007/SP) - Ana Luiza Tangerino Francisconi (OAB: 324248/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073218-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -