Execução Fiscal 1505296-57.2021.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 1505296-57.2021.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:12

Ato ordinatório

20/09/2025, 21:59

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:40

Publicação

08/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505296-57.2021.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Liliene Alves Soares - Vistos. Fls. 57/58: A executada requerer o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta, vez que fere o art. 833, IV do Código de Processo Civil. Passo a apreciar a alegação de impenhorabilidade do executado. O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, dentre outros (art. 833, IV, do CPC), pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Vedada qualquer constrição judicial sobre valores totais ou parciais existentes em conta corrente que apresentam tais características, notadamente porque o art. 7º, X da CF assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, o que demonstra a amplitude da proteção que o legislador constitucional conferiu às verbas em questão. No caso, o extrato apresentado às fls. 45/53 e 59/60 não permite identificar se a conta pertence à parte executada, tampouco se se trata de conta destinada ao recebimento de salário (Banco Santander, agência 4338, conta nº 000001002530). Não fosse isso, o extrato bancário mostra que a conta bancária da executada tem intensa movimentação financeira e recebe depósitos diversos, para além das singelas transferências recebidas do empregador. Assim, não há prova de que o numerário constrito é impenhorável pois oriundo exclusivamente de verba salarial, como alegado. Por tal motivo, o pedido de desbloqueio é indeferido, permanecendo a constrição tal como realizada. Por fim, manifeste-se a Fazenda se o valor penhorado satisfaz integralmente o débito. Intime-se. - ADV: MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 10:06

Outras Decisões

07/07/2025, 09:12

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)