Despejo 1034711-68.2024.8.26.0100 - TJSP

Despejo 1034711-68.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:18

Publicação

13/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034711-68.2024.8.26.0100 - Despejo - Obrigações - Cobralpart Participacoes e Empreendimentos Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Danilo Ennes Morgato - Leonardo Rodrigues Morgatto - - Bruno Donato - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da documentação apresentada pela parte contrária no prazo de 5 dias. Após, torne conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JUSSARA PASCHOINI (OAB 114024/SP), PEDRO CARVALHO DONATO (OAB 391363/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 15:03

Mero expediente

12/02/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:04

Publicação

05/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034711-68.2024.8.26.0100 - Despejo - Obrigações - Cobralpart Participacoes e Empreendimentos Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Danilo Ennes Morgato - Leonardo Rodrigues Morgatto - - Bruno Donato - Vistos. Manifeste-se a parte adversa sobre os termos dos Embargos de Declaração interpostos, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC, em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO CARVALHO DONATO (OAB 391363/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JUSSARA PASCHOINI (OAB 114024/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 18:02

Outras Decisões

04/02/2026, 17:59

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034711-68.2024.8.26.0100 - Despejo - Obrigações - Cobralpart Participacoes e Empreendimentos Ltda. - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Danilo Ennes Morgato - Leonardo Rodrigues Morgatto - - Bruno Donato - Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao corréu DANILO ENNES MORGATO, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar em ação de despejo não cumulada com cobrança, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do corréu Danilo, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), observada a baixa complexidade da atuação neste ponto específico. Além disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de despejo, ante a perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC), confirmando-se a retomada da posse pela autora em 13/03/2025. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa das rés (falta de pagamento), fixando-se como data do término da relação locatícia o dia 13 de março de 2025. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais da autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela ré/reconvinte TABAS, declarando a inexistência de direito à indenização ou retenção por benfeitorias, extinguindo esta fase com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão de sua sucumbência, condeno a ré/reconvinte TABAS ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono da autora/reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção. Por fim, considerando que o débito é incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da autora referente aos valores depositados nos autos (fls. 205), conforme formulário de fls. 222, devendo a autora informar o levantamento nos autos da execução para o devido abatimento do débito lá cobrado. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2026. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JUSSARA PASCHOINI (OAB 114024/SP), PEDRO CARVALHO DONATO (OAB 391363/SP)

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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