Execução de Título Extrajudicial 1000204-42.2024.8.26.0210 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000204-42.2024.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Informo a parte exequente de que o extrato encontra-se acostado às fls. 676, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo formulário MLE e manifestar-se acerca da quitação e levantamento dos valores ou, em caso de prosseguimento da execução, apresentar planilha atualizada do débito. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - ciência ao arrematante da certidão supra, a seguir transcrita: "Certifico e dou fé que, por lapso desta serventia, foi expedida intimação para a juntada da guia referente ao desbloqueio via RENAJUD. Contudo, verifica-se que o veículo permanece bloqueado nos autos nº 1000172-37.2024.8.26.0210, em trâmite perante a 1ª Vara, conforme consignado na r. decisão de fl. 672."Deverá o arrematante protocolar a petição e o comprovante de pagamento de fls. 685/687 nos autos correlatos.. - ADV: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Reitera-se: Providencie a parte autora, COM URGÊNCIA, o recolhimento da guia do FEDTJ, cód. 434-1, no valor equivalente a 01 (UM) UFESP = R$ 38,42 para desbloqueio do veículo bloqueado nos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Ciência à exequente do extrato referente valor que encontra-se depositado judicialmente às fls. 676, manifestando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de quitação e levantamento dos valores, ou prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada de débitos. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Vistos. 1. Fls. 671: Em que pese o pedido do arrematante, observo que não constam quaisquer restrições RENAJUD imposta por este Juízo sob o veículo arremetado, conforme já certificado às fls. 659. Observo que conforme extrato de pesquisa juntado às fls. 656/658 consta uma restrição imposta pelo juízo da 1ª Vara Cível, processo nº 1000172-37.2024.8.26.0210. Assim, eventual pedido de levantamento da referida restrição deverá ser formulado diretamente perante aquele Juízo, nos autos em que foi determinada a constrição, incumbindo ao terceiro interessado comprovar a arrematação do bem e requerer a baixa da restrição. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 4, da decisão de fls. 651/653. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP)

01/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 15:05

Outras Decisões

30/06/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 13:40

Publicação

26/06/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Ciência ao arrematando Reginaldo do Mandado de Levantamento às fls. 664/666, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos débitos inscritos sob o bem arrematado. - ADV: RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 13:02

Ato ordinatório

25/06/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:29

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Vistos. 1. Fls. 516/520: Trata-se de exceção de pré-executividade, alegando a parte executada, nulidade da arrematação do veículo penhorado nos autos, sob o fundamento de que não foi intimada pessoalmente acerca da data de realização dos leilões. Contudo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente, pela inadequação da via processual eleita. Conforme se verifica dos autos (fls. 338/339), o auto de arrematação já se encontra devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Nesse estágio processual, a arrematação é considerada, por força de lei, um ato jurídico perfeito, acabado e irretratável, conforme dispõe o art. 903, caput, do Código de Processo Civil. A mesma norma processual estabelece um rito específico para a invalidação da arrematação após a sua formalização. Dispõe o § 4º do referido artigo: "Art. 903. (...) § 4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário". Dessa forma, a pretensão da excipiente de anular o ato por meio de simples petição incidental não pode prosperar, uma vez que a legislação processual civil exige o ajuizamento de ação autônoma para tal fim, na qual se garantirá o contraditório ao arrematante, que não pode ter sua esfera de direitos afetada sem o devido processo legal. Ademais, observo que a postura da executada ao longo do processo contrasta com a surpresa alegada neste momento. A parte foi devidamente intimada pessoalmente da penhora que recaiu sobre o veículo, e, naquela oportunidade, manteve-se inerte, não apresentando qualquer oposição. Some-se a isso o fato de que houve a efetiva notificação sobre o leilão no mesmo endereço que a executada forneceu no contrato que deu origem a esta execução, além da regular publicação do edital, conferindo a devida publicidade ao ato. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. 2. Verifica-se pela resposta do ofício de fls. 464/466 a existência de débitos sobre o veículo arrematado referente à IPVA no valor de R$ 4.094,44, bem como débito de licenciamento no valor de R$ 614,38, totalizando a quantia de R$4.708,82. Conforme já disposto na decisão de fls. 351, deve ser separado do valor obtido com a arrematação do bem penhorado, o valor para quitação dos débitos do veículo, que deverão ser realizados pelo arrematante. 2.1. Assim, intime-se o terceiro interessado arrematante Sr. REGINALDO GOMES DE SOUZA para apresentar formulário de levantamento eletrônico no valor de R$ 4.708,82, e após EXPEÇA-SE mandando de levantamento em seu favor, a fim de que o mesmo providencie o pagamento dos débitos inseridos sob o bem arrematado, comprovando-se o pagamento nos autos. 3. Proceda ao levantamento da restrição imposta por este juízo, via RENAJUD, a fim de que o arrematante possa finalizar a transferência do veículo arrematado. Observo que eventuais restrições impostas por outro juízo ou outro processo, deverão ser questionada nos próprios autos em que houve a restrição. 4. Após o cumprimento do item 2.1, verifique a Z. Serventia o valor remanescente depositado nos autos, e intime-se o exequente para manifestar-se em termos de quitação e levantamento dos valores, ou prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada de débitos. Intimem-se. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Vistos. 1. Fls. 446/448: Presentes os requisitos legais (fls. 449/458), defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Fls. 463: Indefiro o pedido de determinação de publicação, nos autos judiciais, de todas as decisões administrativas do órgão de trânsito, visto que tal providência não se mostra necessária no presente caso, notadamente porque as informações pertinentes poderão ser prestadas por meio do ofício ora determinado, não havendo limitação de acesso à justiça a justificar a medida. Ademais, eventual habilitação para acompanhamento de procedimentos administrativos deve ser requerida diretamente perante o órgão competente, não cabendo a este Juízo interferir na forma de tramitação interna ou nas regras de acesso adotadas pela Administração. 2. Fls. 467: Trata-se de manifestação do arrematante, informando ter promovido requerimento administrativo junto ao DETRAN/SP (procedimento nº 140.00102952/2026-19), visando à transferência/extinção dos débitos incidentes sobre o veículo arrematado (HONDA/CIVIC SPORT CVT - PLACA FOZ5B05), noticiando, contudo, a ausência de acesso à decisão proferida naquele expediente, bem como a persistência de registro dos débitos, conforme informação prestada em outro procedimento administrativo. Com efeito, o pedido comporta acolhimento, considerando a necessidade de esclarecimento acerca da situação administrativa do veículo, bem como para viabilizar o regular cumprimento da arrematação. Assim, expeça-se novo ofício ao DETRAN/SP, requisitando que informe, no prazo de 15 dias: i) o resultado do procedimento administrativo nº 140.00102952/2026-19; ii) as razões de eventual indeferimento do pedido formulado; e iii) se possível, encaminhe cópia integral da decisão proferida naquele expediente, bem como esclareça a atual situação dos débitos vinculados ao veículo. A presente decisão servirá comoOFÍCIO ao DETRAN. Intime-se. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ana Carla Ferreira Guimaraes - - Ana Carla Ferreira Guimaraes - Reginaldo Gomes de Souza - Vistos. 1. Fls. 413: Oficie-se ao DETRAN para que informe nos autos se consta algum débito sobre o veículo HONDA/CIVIC SPORT CVT - PLACA FOZ5B05 2. Fls. 417/418: Proceda à habilitação e regularização dos advogados constituídos pela executada no sistema SAJ. Anote-se os advogados constituídos. 3. Pugna a executada pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Dispõe o artigo 98do Novo Código de Processo Civilque: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido também a Súmula 481do C. STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." E a citada presunção de miserabilidade não é aplicável às pessoas jurídicas, que devem fazer prova da hipossuficiência econômica (art. 99,§ 3ºdo CPC). Nessa quadra, somente haverá a possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da pessoa jurídica requerente, de sua hipossuficiência financeira em detrimento de elementos contrários. No entanto, em pese à documentação juntada pela executada, considerando que o microempreendedor individual, MEI o patrimônio do empresário titular da empresa, responde pelas obrigações assumidas com a atividade empresarial, e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao microempreendedor individual se dará mediante a comprovação da hipossuficiência da empresa e do empreendedor, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor comprovar a hipossuficiencia econômica, devendo juntar aos autos: a) extrato bancários de todas as contas dos últimos 03 meses; extrato dos cartões de crédito, declaração de imposto de renda, além de outros documentos necessários à real comprovação de sua situação financeira. Destaco que a concessão do benefício é condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP), EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Reginaldo Gomes de Souza - Vistos. 1. Habilite-se o advogado do terceiro interessado - arrematante - indicado às fls. 347. 2. Ante o decurso do prazo sem apresentação de embargos à arrematação, conforme certificado às fls. 350, ratifico a decisão de fls. 340, restando HOMOLOGADA a arrematação, para todos os efeitos legais. 3. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, mandado de entrega, a fim de que o veículo arrematado, qual seja, VEÍCULO HONDA CIVIC SPORT CVT, Placa: FOZ-5B05, Ano/Modelo: 2016/2017, Cor: Branca, Combustível: Álcool/Gasolina, 4 portas, Renavam: 1101731297, que se encontra na posse da depositária Ana Carla Ferreira Guimarães, tendo como localização: Rua 8, nº 1.102 - Centro - Guaíra /SP - CEP: 14790-000, ou ainda, Avenida 45, nº 137 - Portal do Lago - Guaíra / SP - CEP: 14790-000, seja ENTREGUE ao arrematante REGINALDO GOMES DE SOUZA. Observo que a diligência do Sr. Oficial de Justiça já se encontra recolhida às fls. 4. Após o recolhimento da taxa judiciária no valor de 1 UFESP pelo arrematante interessado, DEFIRO o bloqueio de circulação do veículo arrematado. 5. Consta dos autos a existência de informações acerca de débitos tributários e multas incidentes sobre o veículo. Todavia, conforme expressamente previsto no edital da hasta pública, tais encargos não constituem obrigação do arrematante, encontrando-se sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, a fim de viabilizar a correta destinação do produto da arrematação, DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN, para que, no prazo de 20 dias, informe todos os débitos e multas pendentes sobre o veículo VEÍCULO HONDA CIVIC SPORT CVT, Placa: FOZ-5B05, Ano/Modelo: 2016/2017, Cor: Branca, Combustível: Álcool/Gasolina, 4 portas, Renavam: 1101731297, discriminando-os de forma individualizada e com valores devidamente atualizados. Após a resposta, proceda-se à separação dos valores correspondentes aos débitos e multas do montante da arrematação, para fins de quitação, a ser realizada pelo arrematante, mediante levantamento dos valores respectivos, permanecendo o saldo remanescente disponível conforme ulterior deliberação deste Juízo. 6. Por fim, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de quitação ou prosseguimento da execução. A presente decisão, assinada de digitalmente, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser encaminhada ao órgão responsável pela parte interessada e comprovada seu protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, servirá como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DE AMORIM (OAB 337245/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000204-42.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Tendo em vista a indicação da parte exequente, nomeio a IMPACTO LEILÕES, empresa gestora do sistemadealienação judicial eletrônica, representada pela leiloeira Renata Franklin Simões, JUCESP nº 1040, para realizar a venda do veículo penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captaçãodelances em tempo real, através do Portal da rede internet "www.impactoleiloes.com.br", ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal deJustiça do EstadodeSão Paulo). 2. Atentem-se os leiloeiros para as providências estabelecidas pelo artigo 884 do CódigodeProcesso Civil, tendo o direito dereceber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. 3. O edital deverá obedecer aos requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. 4. Com a nova sistemática do Código de Processo Civil, os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, que desde já fica fixado em valor inferior a 60% (sessenta por cento) para bens imóveis e 50% (cinquenta por cento) para bens móveis, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. No entanto, conforme artigo 843, § 2º do CPC em se tratando de bens indivisíveis "não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". 5. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado EM PRESTAÇÕES poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, propostadeaquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, propostadeaquisição do bem por valor que não seja considerado vil.§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, ofertadepagamentodepelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratardemóveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratardeimóveis.§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexadordecorreção monetária e as condiçõesdepagamento do saldo.§ 3o (VETADO).§ 4o No casodeatraso no pagamento dequalquer das prestações, incidirá multadedez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.§5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valordevido,devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que sedeu a arrematação.§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.§ 7o A propostadepagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostasde pagamento parcelado.§ 8o Havendo maisdeuma propostadepagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juizdecidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, ademaior valor;II - em iguais condições, o juizdecidirá pela formulada em primeiro lugar.§ 9o No casodearrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limitedeseu crédito, e os subsequentes, ao executado (artigo 895 do CPC). 6. Se houver maisdeum pretendente, observar-se-á o estatuído pelo artigo 892, parágrafo 2º, do CPC; Se o leilão fordediversos bens e houver maisdeum lançador, observar-se-á o disposto pelo artigo 893 do CPC; Quando o imóvel admitir cômoda divisão observar-se-á o estatuído pelo artigo 894 do CPC. 7. Os interessadosdeverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 8. Providencie a empresa gestora a publicação dos EDITAIS, na rede mundial de computadores, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial (CPC, art. 887, § 2º), observando-se o prazo, que não poderá ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta [artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80], ficando as demais intimações do executado, confinantes, credores hipotecários e quaisquer outras que se fizerem necessárias, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, à cargo da empresa gestora. 09. No casodeser o Executado REVEL e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio editalde leilão. 10. Ficadecidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto osdecorrentesdedébitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (valor da arrematação), a ser paga à vista, não se incluindo no valor do lanço [artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 266 das NSCGJ]. 11. Servindo estedespacho como ofício, autorizo os funcionários da '3 Torres Leilões',devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados,designando-se datas para as visitas, alémdeprovidenciar a extraçãodecópia dos autos edefotografia (dos) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fimdeque os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datasdesignadas para as alienações judiciais eletrônicas. 12. Instrua-se a presente decisão ofício com CÓPIA DA CAPA DO PROCESSO, PETIÇÃO INICIAL, DO AUTO OU TERMO DEPENHORA, AVALIAÇÃO EDEPÓSITO E DA CERTIDÃODEMATRÍCULA, NO CASODE IMÓVEL, remetendo para "3 Torres Leiloões" através do e-mail cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça "gestã[email protected]". Servirá o presentedespacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

18/08/2025, 00:00

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